materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 82 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a 
convocação dos aprovados em concurso público da 
Guarda Civil Municipal e a ampliação do efetivo da 
Corporação.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que este vereador tem recebido diversas reclamações de cidadãos
em relação a falta de segurança no município, com incidência de roubos, furtos e em 
especial o aumento da circulação ilícita de substância psicoativas no âmbito municipal; 
CONSIDERANDO que, embora a Segurança Pública seja prerrogativa do Estado, os 
municípios têm o dever de ampliar os investimentos e mecanismos para assegurar a 
integridade física e patrimonial de seus munícipes, bem como garantir a ordem dentro 
dos limites municipais; 
CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal é uma Corporação que presta, dentro 
dos limites de seu efetivo, excelentes serviços à população, porém, está há anos com o 
quadro defasado e necessita de investimentos e melhorias; 
CONSIDERANDO que existe um concurso público em vigor e que os inscritos estão 
cobrando do poder pública a convocação para realização das próximas etapas, bem 
como a realização do curso preparatório e que é de extrema importância a ampliação 
do número de cargos no quadro de serviços e a imediata convocação para ampliação 
do efetivo da Guarda Civil Municipal; 
CONSIDERANDO que diversos municípios têm realizado um investimento na 
ampliação do efetivo das GCMs e em tecnologia aliada aos serviços de segurança, 
como a Muralha Digital, o Smart Sampa, bem como outros mecanismos que auxiliam na 
proteção do cidadão, que são exemplos em municípios como Atibaia, São Paulo, 
Indaiatuba, entre outros municípios paulista que vêm realizando tais fortalecimentos das 
políticas públicas de segurança pública; 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 – Como está o processo de concurso público já realizado para Guarda Civil 
Municipal? 
2 – Quantos novos cargos serão criados e convocados para a ampliação do efetivo da 
Guarda Civil Municipal? 
3 – Há previsão de data para que os itens 1 e 2 deste requerimento sejam realizados? 
4 – Qual a previsão de investimentos em tecnologias e softwares para auxiliar na 
segurança pública municipal? 
5 – Quais as políticas públicas da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil para coibir os diversos pontos de tráfego de entorpecentes e, em especial, 
para os eminentes pontos de “Cracolândia” como tem acontecido na região do 
Itamaraty e atrás da antiga fábrica da Decorlit no Jardim Santa Paula e tantos outros 
pontos no município; 
6 – Existe algum planejamento necessário e estudo da necessidade mínima de efetivo 
da Guarda Civil Municipal para garantir a segurança pública dos cidadãos lemenses 
realizado pela Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador