materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 83 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre o 
transporte escolar nas escolas municipais. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que o transporte escolar é um direito constituído do estudante, 
conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e estabelecido pela Lei nº 
9.394/96, que prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar; 
CONSIDERANDO que o transporte escolar garante o acesso à escola de forma regular 
e segura e contribui diretamente para a permanência na escola e a inclusão social, 
diminuindo a evasão escolar, permitindo que pais equilibrem suas vidas pessoais e 
profissionais, além da economia de tempo no deslocamento diário, bem como garante 
que crianças de áreas rurais tenham acesso à escola; 
CONSIDERANDO que é dever do poder público ofertar mecanismos para que as 
crianças tenham acesso à educação de qualidade e que o poder público deve priorizar 
o bem-estar das crianças, seja no transporte escolar ou nos interiores da escola, como 
é previsto e garantido por lei; 
CONSIDERANDO que este vereador foi procurado por pais reclamando da situação do 
transporte público, uma vez que saem da EMEB “Prof.ª Salma Elmor Nassif” às 11h20 e 
que ao invés do ônibus levar as crianças, entre 4 e 10 anos de idade, das escolas 
municipais direto para suas casas, o ônibus passa na Escola Estadual “Waldemar 
Ferreira, que é uma escola do Estado e deveria ter uma rota específica para o escolas 
estaduais, o que leva os alunos a ficarem das 11h20 até as 12h20 (horário de saída da 
Escola Estadual) dentro do ônibus, em condições de extremo calor, acarretando em 
crianças passando mal, dormindo, e chegar em casa apenas por volta das 13h, ou seja, 
quase 2 horas após o horário de saída da escola. 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1 – Quantos ônibus são utilizados para o transporte escolar na Rede Municipal de 
Ensino? 
2 – Quais rotas são utilizadas para o transporte escolar na Rede Municipal de Ensino?
3 – Existem rotas em que apenas um ônibus atenda as Escolas Municipal e as Escolas 
Estaduais simultaneamente? 
4 – Qual o motivo pelo qual as crianças devem esperar por cerca de 2 horas para 
chegar até sua residência após a saída da escola, conforme explicado nas justificativas 
desse requerimento? 
5 – Qual o valor gasto com o transporte público no município, incluindo os gastos com 
frota própria e terceirizados? 
6 – Como é feita a fiscalização do contrato do transporte escolar em Leme, seja por 
frota própria da municipalidade bem como ao serviço terceirizado? 
7 – Os veículos utilizados no transporte escolar garantem o conforto, bem-estar e 
segurança dos alunos e estão condizentes com o que é estabelecido em Lei?
8 – Os veículos utilizados no transporte escolar estão equipamentos com sistema de 
climatização, sejam eles da frota própria da municipalidade bem como da frota dos 
serviços terceirizados? 
10 – Todos os motoristas, sejam do quadro de servidores municipais quanto de serviços 
terceirizados, possuem certificados dos cursos de transporte escolar? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador