DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 327/2025
Adote medidas para regularizar o Ecoponto Municipal e
evitar queimadas e descartes de materiais que causam
impacto ambiental.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o vereador recebeu algumas solicitações de moradores a
respeito dos danos causados pelo Ecoponto localizado próximo a rotatória da Estrada
Orlando Leme Franco, acarretando queimadas e forte odor, prejudicando moradores;
Considerando que, a fumaça gerada nas queimadas dentro do Ecoponto
Municipal pode gerar graves problemas de saúde, como doenças respiratórias,
cardiovasculares e genéticas, como infecção do sistema respiratório superior, asma,
bronquite, conjuntivite, irritação dos olhos, tosse, aumento do risco de ataque cardíaco
e derrame, redução na capacidade do corpo em conter infecções, inflamação nos
pulmões, rins e outros órgãos, além de diversas outras patologias;
Considerando que, é de responsabilidade do município realizar a gestão dos
resíduos sólidos e prover a correta destinação dos resíduos, sob pena de infringir as
leis ambientais, ocorrendo em crime e acarretar passivo ambiental ao município, além
de afetar a condição de saúde de seus cidadãos;
Considerando que, os Ecopontos são locais que devem ser recebidos apenas
lixo reciclável e sobras de construção civil e podas de árvores e que é de
responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a vigilância constante desses
locais, disponibilizando de profissionais para receber e organizar os lixos que ali serão
descartados, bem como manter o local limpo e destinar os resíduos coletados conforme
preconiza as leis ambientais, bem como evitar que o local se torne propício para
acúmulo de materiais peçonhentos, criadouros de mosquito transmissor da dengue e
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que o local ofereça toda a infraestrutura a fim de evitar tais atos de vandalismo sob
pena de responsabilização de crime ambiental, conforme a Lei 9.605/98, o Decreto
3.179/99 e a Lei 14.944/2024;
Considerando que, diversos municípios têm adotados sistemas de Ecopontos
diferentes do que hoje é adotado em Leme, onde estão utilizando de caçamba e/ou
containers, construção de baias de separação, a fim de os resíduos não entrarem em
contato com o solo e facilitar a limpeza e destinação dos espaços, bem como o local é
protegido com muros ou cercas, além de câmeras de segurança e vigilância patrimonial
24 horas por dia;
Considerando que, é dever do poder público zelar pela limpeza e eliminação das
arboviroses no município, minimizando os efeitos provocados por diversas doenças e
vetores em nosso município;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas para regularizar o Ecoponto Municipal, evitando
queimadas, descartes de materiais que causam impacto ambiental e execute mudanças
no sistema de armazenagem de resíduos acumulados no Ecoponto, além de tomar
providências para que o local tenha vigilância patrimonial 24 horas por dia.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 28 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador