materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025.
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a 
travessia de pedestres em frente aos estabelecimentos 
de ensino do município de Leme, e dá outras 
providências.
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escola do 
município de Leme.
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada 
em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de 
veículos, com revestimento diferenciado e cores contratantes para melhor visualização do 
motorista, objetivando a maior segurança aos alunos e à comunidade escolar em seus 
descolamentos.
Art. 2º A instalação deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como intuito proporcionar maior segurança e 
acessibilidade aos pedestres, notadamente aos alunos, pais e funcionários das 
escolas presentes no município. Pois, as faixas elevadas constituem-se em uma 
maneira eficiente de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de 
grande circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são 
mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade 
dos veículos, proporcionando assim, uma travessia mais segura. 
Ressalta-se ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura 
da calçada torna-se mais acessível à passagem de pessoas com mobilidade reduzida. 
E de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN nº 495 de 05 de junho de 2014, a instalação de faixa elevada de pedestres, 
no sentido de proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e 
segurança, bem como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de 
pedestres. 
Esclareça-se que as faixas elevadas dispõem de sinalização própria 
que atrai a atenção dos motoristas, fazendo-os conter, voluntária ou 
involuntariamente, a velocidade do veículo. 
Ademais, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Vereadores a 
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de março de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR