materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE HIPOTECA E SOLIDARIEDADE Nº 01 / 2025
Hipotecam solidariedade e apoio aos familiares dos 
presos no evento de manifestação pacífica no dia 8 de 
janeiro de 2023.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento Interno, 
apresenta para conhecimento desta Casa de Leis a presente Moção, hipotecando solidariedade e 
apoio aos familiares dos cidadãos brasileiros presos em 8 de janeiro de 2023. 
CONSIDERANDO que cidadãos brasileiros, dentre eles dois lemenses, Sr. Edson Carlos 
Campanha e Moisés dos Anjos, foram presos durante um evento de manifestação em Brasília no 
dia 8 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que foram presos sem o devido rito legal, sem o direito da ampla defesa 
e do contraditório, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ;
CONSIDERANDO que neste ato entendemos que houve um desrespeito à Constituição 
Federal, pois não houve julgamento nas instâncias inferiores ao Supremo Tribunal;
CONSIDERANDO que a caracterização de “TERRORISMO” num ato que não passou de 
“VANDALISMO” por parte de alguns dos participantes.
 Assim sendo, HIPOTECAM solidariedade e apoio aos familiares dos brasileiros e lemenses,
Sr. Edson Carlos Campanha e Sr. Moisés dos Anjos, ao ato de extremo rigor aplicado pelo Ministro 
Alexandre de Mores aos cidadãos brasileiros no evento entitulado como “8 de janeiro”.
 Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência da referida Moção às famílias
dos cidadãos lemenses presos naquela oportuniade. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de março de 2025.
 
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
VEREADOR
COLABORADORES:
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS ELIAS ELIEL FERRARA
 VEREADORA VEREADOR
 
MARIMARCOS MUNIZ FELIX CRISTIANO AILTON BOFF 
 VEREADOR VEREADOR 
 
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
 VEREADOR