PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 266/2020 - GP Leme, 17 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
ia
Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO GERAL 628/2020 PU4a)
Data: 22/04/2020 - Horário: 16:15
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar
parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que “Autoriza
o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
e
La 3
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Centro-Leme-SP -- FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 3 a! 12020.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.900, de 08 de abril de
2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da
Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o
que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Artigo 1º - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito especial adicional e
do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, passando o
artigo 1º da Lei nº 3.900, de 08 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na
seguinte dotação orçamentária: à
$
3
R 452.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta
e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $
1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/000]-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando os termos da Lei Ordinária nº 3.900, de 08 de abril de 2020,
aprovada para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pelas informações
orçamentárias do Município;
Considerando que houve alteração parcial na FONTE DE CUSTEIO;
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as
ações necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Portaria MS nº 774/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados
ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus — Covid 19;
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos
de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o
mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução
- das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
melhor atendimento à população.
|
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 37/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que esse projeto de Lei se trata de alteração de fonte de recursos, de
Tesouro para “Transferência Federal, mas a ementa de suplementação (Excesso de
Arrecadação) e o valor aprovado são os mesmos, portanto, o percentual de impacto
encaminhado junto à Lei Ordinária nº 3.900/2020 permanece inalterado (Informação de
Impacto Orçamentário nº 34/2020). Abaixo apresentamos cópia do quadro de
demonstração do percentual apurado:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 452.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,727%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor €
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se
ci bi,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos ainda que, parte dos recursos são vinculados, ou seja, de uso
específico, de Transferência do Governo Federal para ações de enfrentamento ao Covid-
19, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 22 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Brun íra Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chgfe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
WA ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo í
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste
projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição.
,
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 22 de Abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
º
"3573-4900 CNP 46.362.661/0001-68
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES voe
a