texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 88 / 2025
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que este subscreve:
Considerando que, a Prefeitura do Município de Leme,
mensalmente, através de Lei, vem repassando valores consideráveis para auxiliar a
Santa Casa a manter um serviço adequado e digno ao cidadão Lemense;
Considerando que, é dever do Vereador fiscalizar os atos do
Poder Executivo;
Considerando que, todo ente que receber qualquer tipo de verba
do Poder Público, DEVE prestar conta destes valores de forma clara;
Considerando que, conforme informações recebidas por este
Vereador, as prestações de contas da Santa Casa de Misericórdia de Leme
encaminhadas à Secretaria de Saúde não são claras no tocante onde é empregado de
forma objetiva os valores repassados pelo Poder Público Municipal;
REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja
enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Leme para que determine que a
Secretaria Municipal de Saúde preste as seguintes informações e encaminhe os
documentos:
1. Encaminhar a esta Casa de Leis os valores dos repasses
Municipais para a Santa Casa de Misericórdia no período de 2022,
2023, 2024 e 2025;
2. Especificar onde os repasses encaminhados pela Prefeitura
Municipal foram aplicados, identificando os respectivos
prestadores
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
de serviço e locadores de equipamentos médicos (informando seu
CNPJ e encaminhado as respectivas Notas Fiscais).
3. Encaminhar informações relativo ao montante do orçamento da
Secretaria de Saúde e dos valores repassados à Santa Casa de
Misericórdia;
4. Quantos atendimentos diários são realizados pelos postos de
saúde do Município (todos os procedimentos realizados, desde
consultas até procedimentos médicos);
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de março de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
open original →