DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 02 / 2025
Moção de apelo para a aprovação do Projeto de Lei nº
3976/20, que cria um cadastro nacional de pedófilos e
estabelece a castração química para condenados por
pedofilia
O Vereador que este subscreve,
Considerando que eu, Elias Eliel Ferrara, vereador do município de Leme/SP, sendo
cristão, pastor, advogado e pai de 3 filhos, venho por meio desta, em nome dos cidadãos
que represento e de toda a sociedade que clama por justiça e proteção para nossas
crianças e jovens, apresentar uma Moção de Apelo em favor da aprovação imediata do
Projeto de Lei nº 3976/20, que cria um cadastro nacional de pedófilos e estabelece a
castração química para condenados por pedofilia, sem possibilidade de apelação. Uma
ação importante para a proteção das crianças e o fim da impunidade no Brasil que já foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados, o
qual visa a legalização da castração química como medida punitiva para pedófilos
(poderia ter um projeto também para incluir aqueles que violam mulheres e pessoas com
fragilidades).
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um tumor que fere a nossa
sociedade de forma profunda e irreparável. Todos os dias, milhares de famílias vivem o
pesadelo de ver seus filhos, que são os mais vulneráveis em nossa sociedade, serem
vítimas de crimes abomináveis cometidos por indivíduos que devem ser tratados como
uma ameaça à segurança e ao bem-estar de todos.
A castração química, como medida corretiva e preventiva, surge não como um ato
de vingança, mas como uma resposta à necessidade urgente de proteção das nossas
crianças e jovens. Este projeto de lei, que já passou pela CCJ, não se trata de um ato de
desespero ou de um capricho impulsivo. Ele é, antes de tudo, um instrumento de justiça
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
que visa impedir que tais criminosos voltem a cometer atrocidades contra suas vítimas.
Em nossa Constituição Federal, está garantido o direito à vida e à dignidade da pessoa
humana, mas também está claro que a sociedade tem o direito de se proteger de
indivíduos que, ao agirem de forma tão monstruosa, colocam em risco a segurança e a
integridade de toda a coletividade.
Considerando que mais de 15 mil crianças e adolescentes, com idades entre 0 e 19
anos, foram mortos de forma violenta no Brasil nos últimos três anos. E no mesmo
período, 165 mil meninos e meninas foram vítimas de violência sexual, números que
evidenciam o cenário preocupante de violência contra crianças e adolescentes no País.
(Fonte: Unicef Brasil, informações de Agosto de 2024).
Considerando ainda que o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de
exploração sexual de crianças e adolescentes, perdendo apenas para a Tailândia, cujo
os dados foram levantados pelo Instituto Liberta (Fonte: Brasil Paralelo)
Considerando que a castração química é uma medida proporcional, já que visa
atuar diretamente na impotência sexual do agressor, evitando que ele tenha o poder de
cometer novamente atos de abuso. A medida não configura tortura, mas sim uma ação
preventiva e terapêutica, uma vez que, em muitos casos, a imposição da castração
química é mais eficaz na prevenção de novos crimes do que a simples pena privativa de
liberdade.
Do ponto de vista da proteção à criança e ao adolescente, a Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária. O Estado não pode fechar os olhos diante do
sofrimento de nossas crianças, que são as principais vítimas da violência sexual no Brasil.
Quando um abusador ou pedófilo é condenado, a sociedade deve se assegurar de que
esse criminoso não tenha a capacidade de repetir o ato. Enfatizando que a castração
química não é uma medida de vingança para com o criminoso, mas de proteção à vida e
à dignidade dos inocentes.
Considerando que a impunidade e a ausência de uma devida penalidade tem levado
a própria população realizar justiça com as próprias mãos, basta olharmos os recentes
casos, um envolvendo o garoto Arthur de apenas 2 anos de Tabira/PE que infelizmente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
não resistiu aos ferimentos causados pelo agressor. Enquanto o principal suspeito estava
sendo conduzido para a delegacia, foi retirado do camburão policial e linchado pela
população, e o outro caso ocorreu em Tramandaí/RS onde uma garota de 9 anos foi
coagida por um picolé, foi sequestrada, abusada e mantida em cativeiro dentro de um
buraco no chão. O principal suspeito também foi linchado pela população após a criança
ser resgatada. Uma observação a ser feita é que em ambos os casos, os agressores (ou
suspeitos) já tinham passagens pela polícia por diversos crimes.
O caráter preventivo dessa medida é incontestável. Se a castração química pode
salvar ao menos uma vida de criança, impedir que uma criança sofra as sequelas de um
abuso, então ela deve ser adotada como política pública urgente e imprescindível.
Além disso, a opinião pública também já tem se manifestado amplamente a favor
dessa medida. A população clama por uma resposta firme do Estado para proteger
nossas crianças e nossas famílias. Em um país onde a impunidade muitas vezes
prevalece, em que abusadores e pedófilos são muitas vezes tratados de maneira
leniente, é imperativo que adotemos medidas drásticas e eficazes para garantir que os
agressores nunca mais possam ameaçar nossos filhos.
Peço a todos os senadores e deputados que, em nome do compromisso com a
justiça e com a proteção dos nossos pequenos e inocentes, votem favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 3976/20. A sua aprovação é um ato de coragem e de
compromisso com a vida, com a justiça e com o futuro da nossa nação.
Que possamos, todos juntos, garantir que os inocentes sejam protegidos, que a
impunidade seja combatida e que, finalmente, possamos oferecer a nossas crianças o
direito a um futuro livre de abusos e violência.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de Março de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
APOIADORES DESTA MOÇÃO
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
JOÃO ARRAIS SERÓDIO NETO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
CRISTIANO AILTON BOFF
ENCAMINHAR PARA:
- O presidente da Câmara dos deputados, o Deputado Federal Hugo Motta Wanderley
da Nóbrega,
- Para o primeiro vice-presidente da Câmara dos deputados, o Deputado Federal
Altineu Côrtes Freitas Coutinho
- Para o segundo vice presidente da Cãmara dos deputados Elmar José Vieira
Nascimento
- Para o líder da oposição na Câmara dos depuados, o Deputado Federal Luciano
Lorenzini Zucco,
- Para o presidente do Senado Federal, Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem,
- Para o primeiro vice-presidente do Senado Federal, Senador Carlos Eduardo Torres
Gomes,
- Para o senador líder da oposição, Senador Rogério Simonetti Marinho
- Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa,
Senadora Damares Regina Alves,
- Para o presidente da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador
Otto Roberto Mendonça de Alencar,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- Para o presidente da CSP - Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Nantes
Bolsonaro.