PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 269/2020 — GP Leme, 22 de abril de 2020.
Câmara de Votantes do Município de
Excelentíssimo Senhor, mi
OTOCOLO GERAL 630/2020
Das, 23/04/2020 - Horário: 12:23 TA) do)
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre desafetação de
área e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a: justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
To
Ao Excelentíssimo Senhor. %
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Municipio de Leme/SP.
Nesta.
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Er PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº I (b / 2020.
“Dispõe sobre desafetação de área e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica denominada de “Rua Hugo Zacariotto”, a
Avenida “2”, localizada no Jardim Santa Residencial Santa Cecília.
Artigo 3º - Fica desafetado da sua destinação de uso comum
do povo, passando à categoria de bem dominial, o bem: imóvel abaixo descrito
lei, de propriedade do Município de Leme: b? o
Imóvel: Rua Hugo Zacariotto, do loteamento denominâão “Cidade Jardim”,
situado no município e comarca de Leme-SP, com largura de 10,50 metros,
sendo 8,50 metros de leito carroçável e 2,00 mairos de passeio público (1,00
metro de ambos os lados). A descrição inicia-gé no ponto 01, localizado no
alinhamento da Rua Luiz Galhardi, distante 25,50 metros do alinhamento
predial da Rua Custódio Pereira, deste ponto segue em linha reta pelo
alinhamento da Citada Rua Luiz Galhardi na distância de 10,50 metros, até
encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 77,00 metros, confrontando nesta faga com os lotes nº 540, 541,
542, 543, 544, 545 e 546 — Quadra “C” — Cidade Sendim, até encontrar o ponto
03; deste ponto defiete à direita e segue em linhã reta na distância de 10,50
metros, confrontando com a Rua Plinio Picardi, até encontrar o ponto 04; deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 77,00 metros,
confrontando nesta face com os lotes nº 553, 552, 551, 550, 549, 548 e 547 -
Quadra “C” — Cidade Jardim, até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta
descrição, perfazendo uma área superficial de 808,50 metros quadrados.
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Artigo 3º - Após a desafetação, fica o Poder Executivo
autorizado, a alienar o bem imóvel do Patrimônio Municipal, conforme diretrizes
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais leis pertinentes.
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,
Artigo 4º - Revoga o artigo 1º da Lei nº 3.863, de 05 de
Dezembro de 2019, com efeitos repristinatórios da Lei nº 3.716, de 25 de maio
de 2018, mantendo-se para a Rua “09”, localizada no Jardim Residencial
Santa Helena, a denominação de Rua Cecília Aparecida Hernandes Pedro.
Artigo 5º - Esta
ta de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município diteme
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE $ÃO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
desafetação de área e dá outras providências”.
A presente iniciativa do Poder Executivo municipal tem como
objetivo obter autorização legislativa, para ' desafetação de imóvel de
propriedade do Município de Leme, de uso comum do povo, passando à
categoria de bem dominial. SA
Importante ressaltar, que após a desafetação do imóvel, o Poder
Executivo fica autorizado a alienar o bem imóvel do Patrimônio Municipal, de
acordo com as diretrizes da Lei 8666/1993 e posteriores o rea
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, conforme exposto no
Ofício nº 219/2019-SOPU, que ora segue em anexo, restando necessária,
ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para
análise dos eminentes Vereadores deste Município.
Ademais, referido projeto também tem por objetivo corrigir erro
material, em decorrência da duplicidade de degominação de ruas com o nome,
Cecília Aparecida Hernandes Pedro. ea
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas ma Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (art 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de
despesa sobre adequação orçamentária e finaficeira às Leis Orçamentárias
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 ERTITE 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(art. 16, |, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas,
apenas objetivo visa obter autorização legislativa, para desafetação de imóvel
de propriedade do Município de Leme, de uso comum do povo, passando à
categoria de bem dominial, e posterior desafetação do bem, bem como
denomina as ruas. *a x
E
Postas tais considerações, submeto Apresento Projeto de Lei à
apreciação de Vossas Excelências, encarecêndo:. as necessidades de
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora: encaminhado, pelo que
antecipamos os nossos melhores agradecimentos, * rénovamos a Vossa
Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto
apreço. à
Prefeito do Município de Leme
E
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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OBRAS E PLANEJAMENTO TEMPO DE q
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cuntas fatemas « que deve ser feito!
Ofício nº. 219/2019 - SOPU
Leme, 26 de agosto de 2019.
Ao Ilustríssimo Senhor
Kalleb Grossklauss Barbato
Secretário de Negócios Jurídicos
Prefeitura de Leme/SP,
Assunto: Prestação de informações e considerações para
instrução de procedimento de análise ao protocolo n. º 16387, de
27/09/2018.
Ilmo. Secretário,
Quando do procedimento de análise e aprovação do projeto
de parcelamento de solo denominado Bairro Cidade Jardim, prevaleceu a
percepção de que se tratava de empreendimento em que atividades
comerciais seriam permitidas. Portanto, em conformidade com O projeto
apresentado, reservou-se uma rua que seccionava a quadra “C” como área
de carga e descarga, justamente por fazer fundo aos lbtes.
Ocorre que uma vez consolidado o empreendimento,
preponderou a destinação residencial aos lotes, salvo pontuais exceções.
Logo, a rua destinada ao exercício de carga e descarga passou a ser fato
motivador de fundamentado transtorno às residências confrontantes e
adjacentes, pela clínica perda de sua funcionalidade.
Rua Joaquim de Góes 490 « Centro * CEP 13610-108 + Leme + SP
(19) 3555.2056 - 35714818 » obraseplanejamentoDleme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
Secretaria de res Do
SEP JAMENTO
URBANO 7 NEJAMEN RECONSTRUIR
cc Tuntas faremas a que deve scr feita!
A rua destinada a carga e descarga, recebeu, através de ato
legislativo - Lei Ordinária 2063 de 20.08.1993, a denominação de “Hugo
Zacariotto e, conforme certificação do núcleo de fiscalização, não conta
com infraestrutura básica (guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e
iluminação pública), conforme certificação deduzida através do ofício n. O
290/2018 direcionado à Vossa Senhoria em 19 de outubro de 2018.
Importante destacar que nos estudos que balizaram o
projeto de lei de atualização do plano diretor municipal e das leis correlatas
(parcelamento de solo e uso e ocupação), o bairro Cidade Jardim foi
zoneado como área exclusivamente residencial, excepcionando-se, através
de localização em mapas, as atividades comerciais já existentes.
Assim, ao que Seja de conhecimento desta Secretaria,
inexiste qualquer planejamento urbanístico para a Rua Hugo Zacariotto,
razão pela qual consideramos e opinamos o quanto segue:
a) Considerando inexistir projeto urbanístico para a Rua
Hugo Zacariotto;
b) Considerando que se trata de uma rua que demanda
investimento público, uma vez que desprovida de
infraestrutura básica;
c) Considerando que, ainda que a Administração Municipal
promova investimento em tal rua, em virtude de sua
projeção, a mesma possui característica de fragilizar a
segurança dos imóveis residenciais confrontantes e
Rua Joaquim de Góes, 490 » Centro « CEP 13610-108 +» Leme e SP
(19) 3555.2056 » 3571.4818 » obrassplanejamentoDleme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
Secretaria de
OBRAS E PLANEJAMENTO
URBANO
Tantos fatemas & que deve set feito!
adjacentes, por não guardar qualquer relação com
critério de mobilidade,
A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, opina pela
providência administrativa de desafetação da Rua Hugo Zacariotto, desde
que seja resguardada a justa homenagem ao Ilustre Cidadão que deu
origem a sua nomenclatura.
Em anexo, segue planta de localização da Rua e memorial
descritivo.
No mais, mantemo-nos à Vossa inteira disposição para
quaisquer outros esclarecimentos, bem como fazemos uso da oportunidade
para consignar votos de eleva estima e consideração.
O ted!
Fernando Wagner Klein
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
Rua Joaquim de Góes, 490 » Centro + CEP 13610-108 * Leme « SP
(19) 3555.2056 +» 35714818 « obraseplanejamentoQleme.sp.gov.br * Www.leme.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
STA t LESCRITIVO
ASSUNTO: Descrição Perimétrica
LOCAL: Rua Hugo Zacariotto — Quadra “C” — Cidade Jardim — Leme — sp
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME
MUNICIPIO DE LEME
* DESCRIÇÃO DA ÁREA
Imóvel: Rua Hugo Zacariotto, do loteamento denominado “Cidade Jardim”, situado no
município e comarca de Leme — SP, com largura de 10,50 metros, sendo 8,50 metros de leito
se no ponto 01, localizado no alinhamento da Rua Luiz Galhardi, distante 25,50 metros do
alinhamento predial da Rua Custódio Pereira, deste ponto segue em linha reta pelo
alinhamento da citada Rua Luiz Galhardi na distância de 10,50 metros, até encontrar o ponto
02; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 77,00 metros,
confrontando nesta face com Os lotes n.º 540, 541, 542, 543, 544, 545 e 546 — Quadra “C” —
Cidade Jardim , até encontrar o ponto 03; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta
na distância de 10,50 metros, confrontando com a Rua Plinio Picardi, até encontrar o ponto
04; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 77,00 metros,
confrontando nesta face com os lotes n.º 553, 552, 351, 550, 549, 548 e 547 — Quadra “Cc” —
Cidade Jardim, até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área
superficial de 808,50 metros quadrados.
Leme, 23 de agosto de 2019.
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-- Henrique de Góes Kuiphuis ,
Engenheiro Agrimensor
CREASP — 5061851584
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SISTEMA DE LAZER
(ESCOLA TÉCNICA)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO |
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SECRETARIA DE OBRAS
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FOLHA ÚNICA
ASSUNTO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
LOCAL
RUA HUGO ZACARIOTTO
QUADRA "C" - CIDADE JARDIM
LEME - SP
OBJETO
OFÍCIO N.º 002/2019 - S.N.J.
INTERESSE PÚBLICO / DESAFETAÇÃO
ALIENAÇÃO
ÁREA
ÁREA (RUA) - 808,50 m?
ARQUIVO DESENHO
Quadra - Rua Hugo Zacariotto - Cidade Jardim Henrique
DATA ESCALA
AGOSTO / 2019 1:500
HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA(SP) - 5061851584
il bic6LCCLL ZZ-PEICUBIAGEPSIIAGLE60IEZXO L6POPELVZIGOBIPEXOS LipuEIGtUpiga Lj Ugi=2jepng6 pp'uog'á
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RUA HUGO ZACARIOTTO — CIDADE JARDIM — LEME (SP)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n. 2063, de 20 de asosto de 3.99
Dã denominação a via pública
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Vereadores aprovou e eu promulgo a se
ártigo 1.- Fica
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vigor na tdata d sua
dispesições ém contrário.
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DO MACARENK
ITO MUNICIP
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.716, DE 25 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA
HERNANDES PEDRO", a Rua “09”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena,
no município de Leme.
Artigo 2º - Passa a denominar-se de Rua "ANA MARIA CAPELINI DE
MORAES" a Rua “02”, localizada no Jardim Residencial Santã Helena, no município de
Leme. no
+
Artigo 3º - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ FRUGIS”, a Rua “03”,
localizada no Jardim Villagi São Pedro, no município de Leme.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de maio de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ay. 29 ce egoste, 888 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
prefeito(Wleme.sp.gov.br
nd > e DR CR e
13% Fjt
NULA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
sc ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.863, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dá denominação a via pública”
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se de Rua "CECÍLIA APARECIDA
HERNANDES PEDRO” a Avenida “2”, localizada no Jardim Residencial Santa
Helena, no municipio de Leme.
Artigo 2º - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO JANIO MARIA” a
Rua “15”, localizada no Jardim Residencial Cambuhy, no municipio de Leme.
Artigo 3º - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ANTONIO DA SILVA
a Rua “13”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX [19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-58