Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 032/2025- SNJ Leme, 05 de março de 2025.
Assunto: Projeto de Lei nº 021/2025.
Excelentíssima Senhora,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa
de Leis, a Informação de Impacto Orçamentário e a Declaração do Ordenador de Despesa, para
instruir o Projeto de Lei nº 21/2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências
” (R$ 1.410.560,50).
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 4- 8.216/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 05/03/2025 às 15:20:53
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Superávit Saúde (Estado / Taxa VISA)
Prezada Raquel,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_18_Saude_Estado_Taxa_VISA__superavit_05_03_2025.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ECAE-8785-A5CB-E35A e informe o código ECAE-8785-A5CB-E35A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0735-30D2-0F67-A1E1 e informe o código 0735-30D2-0F67-A1E1
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0018 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro das Fontes de Recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" e 1 - Tesouro - Taxa VISA.
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual / 01 - Tesouro - Taxa VISA
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
1.410.560,50 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente.
Os recursos são provenientes de transferências do Governo Estadual fundo a
fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além de recursos
oriundos do Tesouro - Taxa VISA.
A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e
esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2025, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior.
Portanto, não incide impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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