Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 273/2020-GP Leme, 24 de Abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
im
PROTOCOLO GERAL 633/2020 1
Data: 24/04/2020 - Horário: 16:49
Legislativo
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
A
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 2 ! 2020.
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal Jo Executivo”
Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais
15 (quinze) cargos de Monitor de Projetos, que passam a integrar a Tabela 1,
do Anexo 1-A Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado
pelas Leis Complementares nºs. 628, de 08 de março de 2012 e 779 de 02 de
maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do [Se Grupo | Exigência Jornada
Cargo Salarial
Monitor de Projetos 96 | Ensino 40 horas
Fundamental Semanais.
Parágrafo Primeiro — Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos
cargos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias fyróprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário. ç
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de abril de 2020.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela
Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do
Exécutivo”
O presente projeto tem por objetivo adequar o quadro de
servidores às demandas da Rede Municipal de Ensino, principalmente para o
atendimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, tendo em vista, a
criação de novas unidades escolares.
A contratação obedecerá a ordem de classificação de
concurso público para o cargo de Monitor de Projetos.
Ademais, o presente projeto guarda perfeita consonância
com as determinações estabelecidas na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1.988 e, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação,
solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais
Nobres Edis os nossos protestos de consi ão e real apreço.
Ez
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO.
Leme, 24 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
a
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 38/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
e Limite de alerta: 48,6%
s Limite prudencial: 51,3%
e Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,15%, conforme o relatório do mês de
Março/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 164/2020 - GP;
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 23.573,70;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Vulor da despesa no 1º exercício R$ 200.376.45
Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 76,000%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 330.974,75
Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 0,098%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 343.386,30
Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) 0,098%
jlníise apurado em Março/2020 41,15%
Indice estimado pura 2020 após aprovação dos Projetos de Lei 42,25%
Leme, 24 de Abril de 2020.
Valéria Ap-Scatolini Otsuka BrunaNicira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
AUMENTO DE VAGAS QUADRO GERAL
Remuneração
Cargo Cargos Salário Valor Mensal
Mensal Total
Monitor de Projetos | 15 | 1.353,06 1.571,58 23.573,70
Do
EE
Projeção de Maio a
Dezembro/2020
(Abono + Patronal)
| 135306 | 1.571,58
Impacto
revisão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado para 2020 - proposto no projeto de lei E [BR D 00.376,45
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 [| 015% |]
PEBJRS 131914.240,00
[RS 20037645 |
E [ERRO 152%
R$ 330.974,75
JE:
DOORS i4iósi.159,84
POIRS 34338630
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1º exercício
Impacto % da despesa no 1º exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 2º exercício
Impacto % da despesa no 2º exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3º exercício
Impacto % da despesa no 3º exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, conforme
Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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a
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24/04/2020 11:27
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ABRIL/2019 A MARÇO/2020
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a")
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 164.539.886,45
Pessoal Ativo 139.426.670,06
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
126.635.548,58
Obrigações Patronais 12.791.121,48
Benefícios Previdenciários -
Pessoal Inativo e Pensionistas. 25.113.216,39 E
Aposentadorias, Reserva e Reformas 22.023.200,19 E
Pensões 3.090.016,20 E
Outros Benefícios Previdenciários -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (8 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(5 1º do art. 19 da LRF)
25.051.941,77
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
108.572,84
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados,
24.943.368,93
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1 - 1)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ROL (1V) 339.004.566,05
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 51º, da CF) (V) Do
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 6 16 da CF) (VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (Vil) = (IV -V - Vi) 339.004.566,05
hi cs ri |, 4,68.
IRS e ana
TT
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos |, 1 e ll, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x Vil!) (inciso ll do 51º do art. 59 da LRF)
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 24/Abr/2020, 11h e 24m.
La
ei RR ni
51,30
48,60
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo 139.426.670,06
Pessoal Inativo e Pensionistas 25.113.216,39
p de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) E
168.273.013,01
9 da LRFEY(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial 108.572,84
Despesas de Exercícios Anteriores E
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.943.368,93
DESPESA LÍQUIDA COM PESSO, 143.221.071,24
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 339.004.566,05, E
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (Ia + II) 143.221.071,24 42,25%
LIMITE MÁXIMO (incisos LI e III, art. 20 da LRF) 183.062.465,67 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF 173.909.342,38] 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do & 1º do art.59 da LR 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso Il do
an. 35 da Lei 4.320/64.