materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 21/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza O
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se à
necessidade de adequação do orçamento de 2025 da Secretaria de Saúde,
considerando transferências de recursos estaduais e emendas parlamentares, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
Especial.
Leme/SP, 05 de março de 2025.
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