materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15/2025
PROJETO LEI Nº 20/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 1052 R$ 100.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 100.000,00
Total Anulação (Redução)- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 05 de março de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente