materia nº 17/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17/2025
PROJETO LEINº 04/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
17.646.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
[6/14 1 310.0000 | 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 |R$ 17.646.000,00
[Total Anulação - Art. 43, 8 1º, HH - 1.4.320/64 (Suplementação) TR 17.646.000,00
TOTAL ARS 1764600000
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões e
seiscentos e quarenta e seis mil reais) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo
43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
[6 [1] 3100000 | 02:11.02.103020025.2.072000-3.3.50.43 | 3656 [RS 17646,
Total Anulação - Art. 43, 8 1º, [II - L.4.320/64 (Anulação) R$ 17.646.000,00
TOTAL TÊM
Art. 2º — Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de março de 2025.
Cintia
Presidente
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