materia nº 5/2025

qué LEMEISP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.021,96 (setecentos e sessenta e
dois mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos) por conta de superávit
financeiro oriundos de recursos da União por meio da Lei Complementar nº 14.399, de
8 de julho de 2022 conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e, de acordo com a justificativa trazida ao projeto, assegurará a continuidade da
aplicação dos recursos destinados à cultura.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
É LEME/SP
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 06 de março de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Ca o da Silva
VICE-PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão de O. F.e Cc.
Cr
João os Cérbi
PRESIDENTE
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
Pela Comissão deS. E. C. L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
di gil ho
Airton Candidó da Silva ct Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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