materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
= LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.441,08 (trinta mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e oito centavos) por conta de excesso de arrecadação oriundos
de convênio estadual — Cidadania no Campo e, de acordo com a justificativa trazida ao
projeto, será empregado na aquisição de equipamentos de informática,
eletrodomésticos e implementos agrícola para fortalecer a atividade da Secretaria da
Agricultura.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 06 de março de 2.025.
Pela Comissão C.J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Carjdido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.ec.
PRESIDENTE
João Arrais S Neto Elias Eliel Ferrara
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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