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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 275/2020-GP. Leme, 24 de Abril de 2020.
Câmara de Vorondoros do Município de
PROTOCOLO GERAL 634/2020 A
Data: 27/04/2020 - Horário: 13:28 ido
Legislativo
Assunto: Encaminha Leis Ordinárias. [|]
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, as Leis Ordinárias abaixo descritas, sendo que as mesmas já seguiram
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - “Altera o artigo 1º
da Lei nº 3.896, de 26 de março de 2020, que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - “Altera o artigo 1º
da Lei nº 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar parcialmente a fonte
de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
e il
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - “Altera o artigo
7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo artigo 1º da
Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a
reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal
de Educação, e dá outras providências.”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
LI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.896, de 26 de março de
2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.896, de 26 de março de 2020, passa
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e
seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua
Padre Julião nº 1213, na seguinte dotação orçamentária:
[vc [race apnsação| FuncionalProgramánico | mogusigo) Valor
[6 | 5 | 3120006 |02:11,02-103020035.2072000-3.3.50.41
Total Excesso - Art. 43, 1º, | - .4.320/64 R$ 693.600,00
R$ 693.600,00
$1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, Il, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 24 de Abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.900, de 08 de abril de 2020, para
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril
de 2020 que autorizou o que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito
especial adicional e do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1º da Lei nº 3.900, de 08 de abril de
2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
di digo d
[6 | 1 | 310.0000 |02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 R$ 144.000,00
[6 | 5 | 3120006 [02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, Il - L.4.320/64 õ R$ 452.000,00
[Foto CA AA Netto 1 / N8$ 252.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, 8 1º, |l, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ;
Em Leme, 24 de Abril q .2020.
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ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-2000 CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Vino PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Mud ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de
2016" alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação,
no âmbito do município de Leme, do Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Artigo 1º - Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016,
alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º - Este Conselho respeitando a paridade*entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
|— Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal
de Educação;
e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede
Municipal de Educação;
Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
9) Educação Inclusiva;
| — Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; E»
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino; T
9) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
E)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. '
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68