materia nº 359/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 359 / 2025
Indica o anteprojeto que institui a criação da Sala Lilás no 
Município de Leme/SP. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento Interno, 
apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo 
o que segue: 
Considerando que:
• A Lei nº 14.847/2024 determina que o atendimento de mulheres vítimas de 
violência seja realizado em ambiente privativo e individualizado, garantindo sigilo, segurança e 
acolhimento humanizado;
• A Nota Técnica Conjunta nº 264/2024 do Ministério da Saúde estabelece que 
os municípios devem adaptar suas unidades de saúde para a implementação da Sala Lilás, 
viabilizando o atendimento adequado às vítimas;
• O número de mulheres vítimas de violência doméstica e sexual tem aumentado 
significativamente, sendo essencial a estruturação de políticas públicas municipais que garantam 
atendimento especializado e proteção;
• A ausência de um espaço privativo para acolhimento pode expor as vítimas a 
novas situações de vulnerabilidade, inibindo denúncias e dificultando o acesso aos serviços de 
apoio;
• A criação da Sala Lilás fortalece a rede de proteção às mulheres, integrando 
os serviços de saúde, assistência social e segurança pública para um atendimento mais eficaz;
• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, determina que a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantindo atendimento digno e humanizado às pessoas em 
situação de vulnerabilidade;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade a realização de estudos técnicos e viabilidade orçamentária para a implementação da 
Sala Lilás no município de Leme/SP, assegurando o cumprimento da legislação vigente e garantindo 
acolhimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
ANTEPROJETO
Institui a criação da Sala Lilás no Município de Leme/SP. 
Art. 1º - Fica instituída a Sala Lilás no município de Leme/SP, destinada ao atendimento 
privativo e humanizado de mulheres vítimas de violência, garantindo um espaço seguro e adequado 
para acolhimento e atendimento médico, psicológico e social.
Art. 2º - A Sala Lilás será vinculada à rede municipal de saúde e funcionará em conjunto com 
os serviços de assistência social e segurança pública para garantir a proteção integral às vítimas.
Art. 3º - São objetivos da Sala Lilás:
I – Proporcionar um atendimento humanizado e sigiloso às mulheres vítimas de violência;
II – Assegurar a privacidade e a segurança das vítimas durante o acolhimento;
III – Facilitar o acesso das vítimas a serviços de saúde, assistência social e jurídica;
IV – Integrar os serviços municipais no atendimento e encaminhamento de casos de violência;
V – Promover ações de conscientização sobre a violência contra a mulher e seus impactos 
sociais.
Art. 4º - A implementação da Sala Lilás deverá obedecer às diretrizes estabelecidas pela Lei 
nº 14.847/2024, bem como às normas técnicas do Ministério da Saúde para o atendimento a 
mulheres em situação de violência.
Art. 5º - O atendimento na Sala Lilás será prestado de forma ininterrupta, durante 24 (vinte e 
quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, garantindo o acolhimento e suporte especializado 
às vítimas de violência.
Art. 6º - Os Profissionais Responsáveis pelo atendimento na Sala Lilás deverão passar por 
capacitação contínua, com foco no acolhimento humanizado, atendimento psicossocial e jurídico, 
bem como na abordagem das vítimas. 
 Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e 
privadas especializadas no atendimento a mulheres vítimas de violência para garantir um serviço de 
qualidade.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, adotando as medidas necessárias para sua 
implementação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 08 de março de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador