DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 93 / 2025
Requer informações sobre os atrasos para a realização
dos exames de tomografia
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que de acordo com relatos de pacientes e servidores da saúde
pública municipal, tem sido constatada uma demora que varia de 4 a 6 meses para a
realização dos exames de tomografia. Tal situação tem gerado enorme transtorno para
os pacientes e seus familiares, que muitas vezes se veem em um ciclo de incertezas,
agravando ainda mais o quadro de saúde daqueles que necessitam desses exames
para diagnóstico e tratamento adequado.
Considerando que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que em
seu artigo 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação."
Sendo assim, cabe ao Poder Executivo Municipal garantir que as políticas públicas
de saúde sejam efetivas, promovendo a ampliação do acesso aos serviços de saúde,
em especial aos exames diagnósticos, como a tomografia, que são imprescindíveis
para o diagnóstico precoce de diversas doenças.
Considerando que no campo específico da saúde pública, a Lei nº 8.080/1990,
que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), prevê que a saúde é um direito de todos e
dever do Estado, e ainda, e essa mesma Lei detalha que cabe aos gestores municipais
garantir a implementação das ações e serviços de saúde à população. A ineficiência no
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cumprimento dessas responsabilidades, como evidenciado pela demora no
agendamento de exames, fere diretamente o direito constitucional à saúde.
Considerando que a demora excessiva para a realização dos exames de
tomografia, além de violar os direitos fundamentais do cidadão à saúde, também
contraria o princípio da eficiência administrativa, preconizado no artigo 37 da
Constituição Federal, que obriga a administração pública a atuar de forma eficaz na
prestação dos serviços essenciais.
Ressaltando que se comparando com municípios adjacentes, Leme está bem
posicionado nas demandas da saúde, mas como este vereador sempre reitera na
tribuna, nós devemos sempre nos comparar com os municípios que estão acima ou
com melhor desempenho, para que assim possamos fornecer os melhores serviços
públicos que a população merece, pois pagam impostos altíssimos por estes serviços.
Considerando que a saúde pública deve ser uma prioridade, especialmente em
tempos onde a medicina e os avanços tecnológicos proporcionam formas mais rápidas
e precisas de diagnóstico. Contudo, para que a população tenha acesso a esses
recursos, é imprescindível que o município, por meio de sua administração, resolva as
falhas na prestação dos serviços de saúde, respeitando o direito de todos ao acesso
imediato e adequado à saúde.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Quais são as razões para a demora no agendamento (segundo
pacientes) dos exames de tomografia no município?
2. Estão sendo tomadas providências para minimizar esse tempo de
espera e garantir que os exames sejam realizados dentro de um
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prazo razoável? Quais providências?
3. Existe previsão para a ampliação da oferta de exames de tomografia
no município? Se sim, qual o cronograma para sua implementação?
4. Qual é o número atual de tomógrafos disponíveis no município, e
como está sendo realizado o agendamento e distribuição desses
exames entre as unidades de saúde? Há pretensão em adquirir mais
aparelhos? Se sim, para quando?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 07 de Março de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador