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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAdota medidas, no âmbito da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-08-04 Arquive-se — Já tramitado e aprovado, LEI 3.908, de 29/04/2020
2020-04-27 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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“a Prefeitura do Município de Leme
E Estado de-São Paulo O
Câmara de Vereadores do Município de
ni
PROTOCOLO GERAL 639/2020
Data: 27/04/2020 - Horário: 16:49 4
Legislativo
Ofício Nº 278/2020 — GP Leme, 27 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Adota medidas, no âmbito da
SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para
proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período
de duração da pandemia do COVID-19.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
'
4
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº “| l ) / 2020.
" “Adota medidas, no âmbito da SAECIL —
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, para proteger a população e garantir o acesso
aos serviços essenciais, no período de duração da
pandemia do COVID-19.”
f
Artigo 1º - Fica a SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme. responsável pelo fornecimento de água, bem como pelo tratamento de esgoto,
impedida de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento,
enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-
19. determinadas pelo Governo Federal, e que impliquem a restrição da circulação de
pessoas. até cessarem os efeitos do Decreto Municipal nº 7.375, de 23 de Março de
2020. 4 :
+
Artigo 2º - Ficam isentas da cobrança destarifa de água e esgoto até o limite de
10 mº vincendas dc, maio, junho e julho de 2020 relativas a usuários enquadrados na
categoria residenciãl social e inscritos no programã.bolsa família.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREF EITO DO MUNICÍPIO DE LEME
A ja
a Prefeitura do Município de Leme
? Estado de São Paulo
Justificativa
Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de
saúde pública de importância internacional;
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18
de março de 2020, e o Senado Federal em 20 de março de 2020, reconheceram a
existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o Decreto Estadual nº 64.879. de 20
de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências
correlatas.
Considerando a notória escala nacional do
fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos.
Considerando a delegação à Agência Reguladora
dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-
PCJ) - consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, na forma de
associação pública - a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico no Ear de Leme, por meio da Lei Municipal nº 3323 de 30 de outubro de
2013.
Considerando -— os serviços públicos de
abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitários realizados pela SAECIL —
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme são definidos como serviços
essenciais. devendo ser observado a Resolução ARES-PCJ nº 345, de 23 de março de
2020 ou outra que vier a substituí-la durante o período de calamidade pública.
Considerando o que excepciona a Lei Federal 9504
de 30 de setembro de 1997 em seu artigo 73, $ 10º para o caso de calamidade pública.
Considerando o clamor da população lemense
junto a administração municipal para que se tomem medidas visando a proteção das
famílias em situação de risco.
1
Cs
a Prefeitura do Município de Leme
3 Estado de São Paulo
Considerando que ao Município cabe a adoção de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a
disseminação da doença em seu território, conforme assentado pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341.
Esta propositura, de caráter excepcional, tem
como fualidado coibir a interrupção no fornecimento dos serviços prestados pela Saecil
às pessoas que. diante da crise de contágio do Covid-19. tenham que ficar em casa e
impedidas de trabalhar. bem como assegurar a continuidade de seu fornecimento as
pessoas em situação de risco diante das medidas restritivas, e com a paralisação das
atividades econômicas durante o período da pandemia.
do Assim a parcela da população que é carente não
será prejudicada Pelo isolamento social, bem como os demais usuários terão garantido o
acesso ao serviço 'essencial prestado pela autarquia.
R 18 Em face da inegável relevância e do evidente
interesse público 'que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de
lei em conformidade com o disposto no artigo 190, inc. II, 192 e incisos e 193,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município
de Leme. visando sua apreciação em regime de urgência.
Contando ainda com a costumeira eficiência de
Vossa Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público.
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço. aguardamos a aprovação
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
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Superintendência de Água e Ve o Rs” o Ro o
SAEC ] L Esgotos da Cidade de Leme > “O a a” Vi ir” or
IMPACTO FINANCEIRO
Para o Projeto de Lei Ordinária que Adota medidas,no âmbito da SAECIL, para proteger a população e garantir
o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19
Valor estimado a não arrecadar, tendo em vista a isenção da tarifa de água e esgoto da Categoria Residencial
Social, por 90 Dias.
ESGOTO-
Coleta,afast. E
R$
ligaçõesAtivas | asoL | a | as
Total isento mensal
Total 9Odias
ESGOTO-
Faixa de Consumo [Valor da Tarifa-AGUA pi
De O a 10m?
Valores dos últimos 3 meses de faturamento da Categoria Residencial Social:
(conforme relatório passado pelo Serviço Financeiro)
Quantidade de
Dome esgoto) ligações ativas
[DO Toajrs noso
mpacto Financeiro (considerado o mesmo faturamento para os próximos 90 dias)
Receitas Próprias Arrecadadas de todas as categorias- ÁGUA e ESGOTO
R$ 2.194.785,94
R$ 2.409.122,81
R$ 2.920.891,87
R$ 7.524.800,62
Média Mensal RS 2.508.266,87
Rediição mensal R$ 35.508,54
estimada
impacto Financeiro | 1,42%
28.224 www.saecil.com.br
O +
Considerando com base no faturamento das Receitas de Água e Esgoto da Categoria Residencial Social, com a
isenção haverá uma redução estimada de 48,28%, ou seja, R$ 106.525,62 durante o período de 90dias.
Considerando com base na Arrecadação das Receitas de Água e Esgoto de todas as categorias, a isenção pelo
período de 90dias, corresponde a redução de 1,42% mensal, do total das receitas mensais arrecadadas.
Considerando o impacto total de R$ 106.525,62 com a isenção das tarifas de Água e Esgoto para a Categoria
Residencial Social, há necessidade do contingenciamento de Despesa, para equilíbrio orçamentário, do valor
acima citado.
Não haverá impacto para 2021-2022 uma vez que a Lei abrangerá somente 2020.
fugi Conte
Juliana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/0-1
8.22 www.saecil.com.br
Da
SA E( ] L Superintendência de Água e mo Dm Dog Dm Dm Do Dm Em Va q
Esgotos da Cidade de Leme Be a o Ra” Ra” 2. "2
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA MANTER O EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO
“Para o Projeto de Lei Ordinária que Adota medidas, no âmbito da
SAECIL, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços
essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19”
Considerando a isenção da cobrança de tarifa de água
e esgoto até o limite de 10mº, para os usuários enquadrados na
categoria residencial social, inscritos no programa bolsa
família, cujo valor total é de R$ 106.525,62 (cento e seis mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos)
será compensada através do contingenciamento da despesa,
classificada na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Cod.Reduzido 040
030102.1751200422.028-33903900
Manutenção do Saneamento Básico- Esgoto
Valor Total R$ 106.525,62 (cento e seis mil, quinhentos e
vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos
Considerando assim, o contingenciamento de despesa acima
citado é suficiente para equilibrar o orçamento e manter as
metas prevista.
Leme, 24 de Abril de 2020
A
Marcos |Roberto Bonfogo
Diretor Presidente
Rua Padre Julião, 97 | . Centro . Leme . SP. 13610-230. Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 623|
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 . 1.E.: 415.128
24.11] www.saecil.com.br

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