materia nº 389/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 389 /2025
A inscrição do município para receber Creches e Escolas 
de Educação Infantil do Programa NovoPAC Educação 
Básica 2025 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação e da 
Casa Civil, divulgou as diretrizes do Programa NovoPAC Educação Básica 2025, que 
contempla os municípios com diversos recursos e investimentos para a área da 
educação; 
Considerando que, as inscrições se encerram no próximo dia 31 de março de 
2025; 
Considerando que, que serão cerca de R$ 1,75 bilhão em investimentos e que 
Leme pode ser contemplado com recursos para construção de creches e escolas de 
educação infantil de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Programa; 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para protocolar a inscrição do município 
para receber Creches e Escolas de Educação Infantil do Programa NovoPAC Educação 
Básica 2025, conforme informações no link https://www.gov.br/casacivil/pt￾br/novopac/selecoes2025/eixos/educacao-ciencia-e-tecnologia/creches-e-escolas-de￾educacao-infantil. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de março de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador