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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 102 / 2025
Requer Informações junto ao Prefeito Municipal.
Os Vereadores que estes subscrevem,
CONSIDERANDO que, nos foi dado ciência através de Ofício da Ouvidoria
sobre um chamado a respeito de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual o
gerenciamento adequado de resíduos sólidos constitui obrigação imposta aos geradores
nos moldes do artigo 20 do referido diploma normativo.
CONSIDERANDO que através de pesquisa realizada em nosso site sobre a
regulamentação e fiscalização dessa obrigação, que são de competência municipal,
conforme estipula o artigo 19, inciso IV, da PNRS, não encontramos a mencionada
regulamentação.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a- Existe legislação municipal vigente que regulamente a obrigatoriedade de
cadastramento de geradores de resíduos sólidos no âmbito deste
Município, indicando, em caso positivo, o número e a data do respectivo
ato normativo;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
b- Se não existir, quais as providências que o Executivo esta tomando para
a regulamentação de tal norma?
c- Em caso positivo, qual o órgão ou entidade municipal responsável pela
fiscalização e pelo cadastramento de tais geradores;
d- Em caso positivo, as exigências administrativas para o cadastramento,
especificando eventuais taxas, prazos e penalidade aplicáveis em caso de
descumprimento;
e- Se não houver regulamentação específica ainda, manifestação
expressa nesse sentido.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de março de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador
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