PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 034/2025 — SNJ Leme, 10 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PN
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEINº 44/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.791.000,00 (um milhão e setecentos e noventa e um mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
[5 [4 [2120000 [0208 123650028.2.063000-3.3.90.34 | 2356 IRS 1.791.000,00
O es qe R$ 1.791.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.791.000,00 (um milhão e setecentos
e noventa e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
R$ 1.791.000,00
Artigo 2º — Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 10 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
deduzido da despesa 1424 — 3.1.90.11- Creche, o índice de Pessoal será elevado para 43,88%,
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que Justificam o encaminhamento
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por anulação parcial de dotações já consignadas no orçamento, conformando-se
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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O]
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº:0020 Projeto de Lei que dispoem sobre; "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16. : Ee É
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o)
crédito especial será financiado na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação
parcial de dotações já consignadas no orçamento. É
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
papado
|
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano a
com a lei de diretrizes orçamentárias.
VALÉR
2º subse
1º Subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício [Ea em
E)
SA SILVA
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Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva g
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento? 2
CRC:1SP214845/0-7 Responsável pela elaboração ER
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1 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«4? ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 10/03/2025 14:44:51
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“4 VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 10/03/2025 15:10:23 GMT-03:00
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Para veri
O)
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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A CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.xxxX-18,
Papel: Parte
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