PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 033/2025 — SNJ Leme, 10 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº is /2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
[6 [5 | 3700000 | 02:11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 | 10557 |RS 20.000,00
Total Anulação - Art. 43, 8 1º, IEL - 1.4.320/64 (Suplementação) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
porem
02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 | 9480 |RS 20.000,00]
Total Anulação - Art. 43, 3 1º, III - [,,4,320/64 (Anulação) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025). com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem por objetivo adequar a alocação de recursos no orçamento
vigente, promovendo a redução do saldo da despesa destinada ao complemento federal relativo ao
Piso da Enfermagem (Prefeitura) e suplementando a despesa de mesma natureza para repasse à
APAE, Instituição esta que conta também com profissional em seu quadro.
A transferência de recursos à Instituição garantirá a continuidade de seus serviços
essenciais, atendendo à legislação federal e assegurando melhores condições de trabalho para os
profissionais da área de saúde.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Proc. Administrativo 3- 1.494/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 07/03/2025 às 15:45:33
Setores (CC):
SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesa - Piso Enfermagem (APAE)
Prezados,
Segue Projeto de Lei e Informação de Impacto Orçamentário para abertura de crédito adicional especial.
Atenciosamente,
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao de Impacto 19 Saude Piso Enfermagem APAE.pdf
Projeto de Lei Alteracao Orcamento 2025 Piso Enfermagem APAE.doc
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0019 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que o crédito aberto por meio desse Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial de
despesa já constante do Orçamento da Secretaria de Saúde para o exercício de 2025.
3- FONTE DE Rm OT DDD
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianugi
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações neces
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual,
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/0-7 Secretaria Municipal de Saúde
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O
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser
suplementada por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre o Orçamento
vigente.
O recurso é proveniente de transferências do Governo Federal fundo a fundo
para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde.
A alteração orçamentária se dará por anulação parcial de despesa já constante
do Orçamento da Secretaria de Saúde para o exercício de 2025. Portanto, não incide
impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av, Dr. Hermínio Ometto, 705 * Jd. Alvorada + CEP 13611-300 + Leme + SP
(19) 3097-1010 + saudeQDleme.sp.gov.br * wwwleme.sp.gov.br
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