materia nº 9/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conta de
anulação parcial para o complemente de verba federal relativo ao Piso da Enfermagem
e repasse para APAE de Leme.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo, conforme requerimento subscrito pelo
número necessário de vereadores, foi requerida a tramitação pelo regime da urgência
especial, logo o presente projeto encontra-se nesta tramitação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
É LEMEISP
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 10 de março de 2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
= 7
Ellan Ricardó da Paixão
RESIDENTE
Airton Candido da Silva João lós Ceybi
VICE-PRESIDENTE SECRERÁRI
Pela Comissão de O. F.e C.
João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão deS. E. C. L.eT.
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David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
Airton Cantido da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
- — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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