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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 18/25
Projeto de Lei nº 25/25
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 10557 R$ 20.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 370.0000 02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 9480 R$ 20.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de março de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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