| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Autógrafo de Lei nº 19/25 Projeto de Lei nº 17/25 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 30.441,08 (trinta mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-52 1055 R$ 30.000,00 0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 1056 R$ 211,27 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 30.211,27 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 1056 R$ 229,81 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 229,81 TOTAL R$ 30.441,08 § 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 30.211,27 (trinta mil e duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de provável superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 229,81 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de março de 2025 Cintia Cristina Grossklauss Presidente