materia nº 20/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 20/25
Projeto de Lei nº 18/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
762.021,96 (setecentos e sessenta e dois mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 171.504,30
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 290.000,00
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.50.41 9661 R$ 10.000,00
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9662 R$ 285.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 756.504,30
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 5.517,66
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.517,66 
TOTAL R$ 762.021,96 
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 756.504,30 (setecentos e cinquenta e seis mil e 
quinhentos e quatro reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 5.517,66 (cinco mil e quinhentos e dezessete 
reais e sessenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de março de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente