materia nº 21/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 21/25
Projeto de Lei nº 19/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0109 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1053 R$ 150.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 150.000,00
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1054 R$ 37.500,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 37.500,00 
TOTAL R$ 187.500,00 
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
correrá por conta de provável excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, 
da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01.133920019.2.264000-3.3.90.39 7134 R$ 37.500,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Redução) R$ 37.500,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de março de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente