PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 036/2025
– SNJ Leme, 12 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que
“Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) e
cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos
servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que
especifica”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº___________/ 2025
Institui a Diária Especial por Atividade
Complementar (DEAC) e cria a
gratificação por desempenho da
atividade complementar, aplicável aos
servidores integrantes do Quadro da
Guarda Civil Municipal, nas condições
que especifica
.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Guarda Civil Municipal de Leme a Diária Especial por
Atividade Complementar (DEAC), para que os servidores Guardas Civis Municipais em
exercício na Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, em
sistemas de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de
serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competências, atender às
necessidades determinadas pela Administração Pública.
§ 1º A DEAC corresponde ao exercício de até 12 (doze) horas contínuas de
atividade operacional ou de interesse da administração, fora da jornada normal de
trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo,
05 (cinco) diárias.
§ 2º O exercício da atividade operacional ou de interesse da administração a que se
refere o § 1º deste artigo é facultativo mediante solicitação do agente,
independentemente da área de atuação do servidor e será regulamentada mediante
ato do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
§ 3º Em observância ao interesse público, mediante planejamento operacional o
Guarda Civil poderá ser convocado para suprir as demandas diárias visando
complementar o efetivo durante os turnos de trabalho, respeitando o limite disposto
no § 1º.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DA GRATIFICAÇÃO
Art. 2º. Para fins de cálculo e pagamento da Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, o valor de cada hora de DEAC será calculado pela aplicação de coeficientes
sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da
Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:
I - 1,6 (um inteiro e seis décimos), aplicável aos integrantes dos níveis I e II da
Tabela de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
II
– 1,7 (um inteiro e sete décimos), aplicável aos integrantes do nível III da Tabela
de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), aplicáveis aos integrantes dos níveis IV e V da
Tabela de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único - Para viabilizar o pagamento da DEAC será nomeada uma
Comissão de Controle e Fiscalização que deverá encaminhar à Secretaria de
Finanças as planilhas mensais com os dados de cada GCM com o respectivo
numero de horas trabalhadas e dados da conta corrente para os cálculos conforme
os valores fixados nesta Lei, que deverá ser efetivado até o mês subsequente ao da
atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.
Art. 3º. A DEAC tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos
para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e os
demais descontos decorrentes da natureza da verba.
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º. Para acompanhamento e fiscalização da DEAC será constituída uma
comissão de controle e fiscalização composta por quatro integrantes, sendo:
I - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Operacional;
II - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Administrativo
III - 1 (um) integrante representando o Gabinete de Comando;
IV - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, que terá por
incumbência a presidência da presente comissão, e ainda:
a) Propor alterações e acompanhar a execução da presente Lei.
b) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da DEAC.
c) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado, atestando o número de horas
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despendidas por cada Guarda Civil.
d) Definir a quantidade de horas a serem empregadas pelos servidores em horário
de folga, com o objetivo de fiscalizar os valores exatos de acordo com a execução
das horas empregadas.
DA ADESÃO
Art. 5º. A forma de adesão e organização interna da execução da DEAC será
regulamentada por ato do Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil e deverá
atender, no mínimo os seguintes requisitos:
I - estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil;
II - estar avaliado, no mínimo, no status de bom comportamento, nos termos do art.
132 da lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020.
DA EXCLUSÃO
Art. 6º Será excluído da DEAC o Guarda Civil que se enquadrar em qualquer das situações
abaixo:
I
– enquanto estiver cumprindo pena de suspensão;
II
– entrar no gozo de Licença na forma do Estatuto da Guarda Civil ou nas disposições da
Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações;
III
– Possuir no mínimo 01 (um) falta injustificada ou no mínimo 1 (um) dia de atestado
médico no período de 45 (quarenta e cinco) dias anterior a data da execução da diária;
IV
– Deixar de comunicar em até 3 (três) dias úteis a desistência voluntária ou o não
comparecimento para a execução da DEAC;
V
– estar avaliado no comportamento inferior ao BOM nos termos do art. 132 da Lei
Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o servidor em
decorrência da rotina operacional não ensejará o pagamento da DEAC instituída por
esta lei, ficando condicionada as demais legislações ou atos pertinentes a matéria.
Art. 8º. A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 9º. Toda conduta praticada pelos Guardas Civis em razão da realização da DEAC estarão
vinculadas a Lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020, Lei Complementar nº 811 de 18
de dezembro de 2019, Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e demais
regulamentações que tratarem da matéria.
Art. 10. As despesas para a execução da presente lei, será utilizada dos recursos no
montante de R$150.000,00, previsto na Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e
Defesa Civil, destinado a atender a ação, classificada na seguinte Unidade executora:
02.16.01 - Sec. Mun. Seg. Trans. Cid. Def. Civ. Dotação: 3.1.90.16.00.00.00.00 - 6497 -
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 de março de 2025
Claudemir Aparecido Borges
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Mensagem Justificativa Projeto
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme/SP
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de Lei
que tem por objetivo instituir a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) aos
servidores da Guarda Civil Municipal de Leme/SP, nos termos já descritos.
Inicialmente a medida se justifica em razão do baixo número de Guardas Civis,
pois é certo que a destinação de Guardas Civis em locais e horários diversos daqueles já
instituídos em jornadas regulares de trabalho aumentará a sensação de segurança nas
atividades em que forem designados.
Complemento ainda, que devido a não conclusão do concurso público para ingresso
de novos integrantes a instituição da DEAC irá complementar o efetivo para o atendimento
das demandas quando necessárias, bem como em eventos relacionados à administração e
ainda em demandas relacionadas a segurança pública, como já apontados acima.
Além disso, é crescente a necessidade de soluções afetas as questões da
Segurança Pública e em face disso a medida se torna justa visando a locação de
Guardas Civis em locais e eventos específicos, principalmente em eventos realizados
pela Administração Pública que demandam atenção efetiva e imediata, pois além da
proteção do patrimônio público é de competência das Guardas Civis Municipais a
proteção sistema da população.
Nesse sentido, atuando dentro da sua discricionariedade, após analise da
oportunidade e conveniência a prefeitura municipal dispõe de calendário específico sobre
algumas atividades, as quais se apresentam como eventos de médio e grande porte em
relação aos frequentadores, tendo como alguns deles os eventos carnavalescos
(realizados em via pública e logradouros), eventos esportivos (secretaria de esportes e
lazer), eventos promovidos pela secretaria de educação, festividades religiosas, em
alguns casos realizado na área rural e também os eventos natalinos em relação ao
período de fim de ano (grande incidência de pessoas no lago municipal), eventos
culturais e outras situações de ordem pública. Importante observar que o evento realizado
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na área rural demanda uma organização operacional diferenciada pois equipes de serviço
são retiradas da área urbana, o que significa que o atendimento de ocorrências na cidade
fica comprometido e com a aprovação da propositura haverá efetivo dedicado a esses
eventos, ficando assegurado os demais atendimentos e patrulhamentos urbanos diários.
Alem desses eventos com calendários específicos, há os eventuais que são
programados após análise prévia e se apresentam em calendários distintos a
administração, como aqueles em que há a participação da secretaria de esportes em
campeonatos de futebol de salão e Copa São Paulo, onde há exigência da própria
federação organizadora do evento para que esteja destacado policiamento integral no
período do evento.
Desse modo, com a instituição dessa propositura haverá maior número de
agentes públicos para o desempenho dessas atividades de forma dedicada, o que não
causará prejuízo as outras atividades fim da Guarda Civil.
Importante ressaltar que, os servidores integrantes do quadro da Guarda Civil
Municipal, os quais, em caráter não obrigatório, exercerão as atribuições e funções
próprias de seus cargos de provimento efetivo em período fora da jornada normal de
trabalho a que se encontram legalmente submetidos.
Com efeito, a adoção da medida afigura-se conveniente e oportuna, vez que, em
sua atuação complementar, conforme se propõe estarão contribuindo para melhoria da
qualidade na prestação dos serviços públicos sob os seus encargos.
Indubitavelmente esta proposição visa à clara conveniência e clareza do serviço
público em face da galgada das questões de criminalidade que assolam nossa
sociedade, além de uma colaboração ainda mais efetiva e dedicada as atividades
realizadas pela Administração Pública através de suas secretarias.
Em relação aos pagamentos, para execução das atividades já descritas o
município de Leme, por meio de dotação orçamentária própria, disponibilizará
anualmente o valor para efetuar o pagamento da referida diária devida a cada Guarda
Civil que tenha executado as atividades.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 12/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei que
“Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) e
cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos servidores
integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus;
2- Estudo do Impacto Orçamentário
Considerando que, este estudo tem por objetivo apresentar a análise do impacto
orçamentário e financeiro referente à execução das atividades previstas no projeto que
regulamenta a concessão da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os
servidores da Guarda Civil Municipal (GCM);
Considerando que cada servidor poderá realizar até 5 plantões mensais de 12 horas
contínuas;
Considerando que o valor total previsto para custear as atividades é de R$ 150.000,00;
Considerando que o controle das convocações será de responsabilidade da autoridade
competente;
Considerando que custo de um plantão foi estimado em R$ 799,63 (valor referente a
janeiro/2025), considerando a vinculação dos servidores dos níveis IV e V da Tabela de
Vencimentos da GCM ao cálculo de 1,8 UFESP por hora de DEAC;
Considerando que o índice de pessoal registrado no relatório de dezembro de 2024
(terceiro quadrimestre) foi de 41,42% e que após o último impacto realizado o índice se
elevou para 42,85%;
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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Considerando que o número máximo de plantões estimado, no limite orçamentário, é de
187 plantões, totalizando R$ 149.530,81;
E, por fim considerando que secretaria fez a previsão dos valores da LOA para exercício
de 2025.
Abaixo Impacto realizado:
FONTE TESOURO 11
172.982.862,00
150.000,00
0,087%
R$ 172.982.862,00
R$ 150.000,00
0,087%
R$ 179.902.176,48
R$ 156.000,00
0,087%
R$ 186.918.361,36
R$ 162.084,00
0,087%
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4% e 3,9%. IPCA - Relatório Focus
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício (somente tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 2° exercício (somente tesouro)
2025
Impacto % da despesa no 1° exercício
2026
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei (somente tesouro)
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC)
Impacto
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TOTAL
02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.16
2027
VALOR DA DESPESA ANUAL
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 3° exercício
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
Índice apurado em dezembro/2024 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 43,21%
3- Dotações orçamentárias para cobertura das despesas
As dotações necessárias para cobertura da despesa estão previstas na dotação abaixo, e
para os próximos exercícios continuarão sendo incluídas nas estimativas para custeio da folha:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas decorrentes criação da gratificação geraram um
impacto positivo, as dotações foram previstas na funcional programática
02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.16
.
2. O resultado do impacto é favorável, considerando que as medidas adotadas se
encontram em conformidade com os dispositivos legais e os instrumentos de
planejamento orçamentário do município.
Leme, 10 de março de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA7D-BC26-897F-DF31
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GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 10/03/2025 11:17:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 21- 25.431/2024
De: Alex V. - SECSEG
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 12/03/2025 às 14:11:18
Setores envolvidos:
SECSEG, SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SEADM-DGP, GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei DEAC
Prezada Coordenadora,
Segue em anexo a Declaração do Ordenador de Despesa.
Atenciosamente, _
Alex Roberto Volpi
Secretário
Anexos:
Relatorio_do_Ordenador_de_Despesas.pdf Assinado por 1 pessoa: ALEX ROBERTO VOLPI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/09C4-4ADA-EBF2-67E2 e informe o código 09C4-4ADA-EBF2-67E2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C12C-0866-F208-F563 e informe o código C12C-0866-F208-F563
Prefeitura do Município de Leme
Secretaria de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 911 - Centro •CEP 13610
-220 • Leme • SP
(19) 3573-5310 • secretario.seguranca@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do Projeto de Lei que “Institui a Diária Especial por Atividade Complementar
(DEAC) e cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos
servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal”, possuem adequação
orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compatibilidade
com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e com o Plano Plurianual (PPA).
As dotações orçamentárias para tal fim foram previstas na funcional
programática 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.16.
Leme/SP, 12 de março de 2025
Alex Roberto Volpi
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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