materia nº 398/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 398/2025 
Indica anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação e uso de sistema de 
rastreamento e/ou outros dispositivos que possibilitem 
um eficaz controle nos veículos oficiais pertencentes aos 
Poderes Executivo, no âmbito do município de Leme/SP 
e dá outras providências”. 
O Vereador que esta subscreve, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação e uso de sistema de rastreamento e/ou outros 
dispositivos que possibilitem um eficaz controle nos veículos oficiais pertencentes ao 
Poder Executivo no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências”. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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PROJETO DE LEI /2025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e 
uso de sistema de rastreamento e/ou outros 
dispositivos que possibilitem um eficaz controle 
nos veículos oficiais pertencentes ao Poder 
Executivo, no âmbito do município de Leme/SP e 
dá outras providências”. 
Art. 1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação e uso de sistema de 
rastreamento, objetivando o monitoramento, via sistema com tecnologia de localização 
GPS e comunicação em todos os veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo, no 
âmbito do município de Leme/SP. 
Parágrafo único: Os veículos locados pela municipalidade, quando entregues 
deverão estar portanto o referido equipamento de monitoramento. 
Art. 2º - Os veículos referidos no art. 1º desta lei, deverão dispor do equipamento 
com dispositivo de rastreamento, monitorado por software de rastreamento veicular via 
internet, com tecnologia GPS e comunicação via telefonia celular móvel e/ou outros 
dispositivos que possibilitem um eficaz controle nos veículos oficiais pertencentes ao 
Poder Executivo. 
Art. 3º - Aos dados relativos ao uso de veículos oficiais, obtidos na forma desta lei, 
deverá ser dada publicidade, na forma da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à 
informação). 
Art. 4º - O Poder Executivo terá um prazo de 12 meses para regularizar a frota de 
veículos. 
 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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O presente projeto de Lei tem como objetivo a instalação de 
rastreadores e outros dispositivos de monitoramento nos veículos oficiais do Pode 
Executivo do município de Leme/SP. A medida representa uma estratégica eficiente 
para otimizar a gestão da frota pública, com o objetivo de de garantir maior controle, 
segurança e transparência na utilização dos bens municipais, trazendo benefícios 
diretos à administração e à população. 
Atualmente, a falta de um sistema de monitoramento adequado gera 
dificuldades no controle do uso dos veículos, impactando na eficiência dos serviços 
prestados e na economicidade dos recursos públicos. Com a implementação dos 
rastreadores, será possível acompanhar, em tempo real, a localização dos veículos, 
prevenindo desvios de rota, deslocamentos indevidos e uso inadequado da frota. 
Além disso, a medida contribuirá para a redução de custos 
operacionais, otimizando o consumo de combustível e permitindo um planejamento 
mais eficiente da manutenção preventiva dos automóveis. Isso aumentará a vida útil 
dos veículos, evitando gastos desnecessários com reparos emergenciais. 
Outro ponto fundamental é a segurança dos servidores que utilizam os 
veículos oficiais. O rastreamento permitirá uma resposta rápida em casos de 
emergências, furtos ou acidentes, garantindo maior proteção tanto para os 
condutores quanto para os bens públicos. 
Por fim, a instalação desses dispositivos reforça a transparência da 
administração pública, permitindo auditorias e verificações detalhadas sobre o uso 
da frota. A população poderá ter mais confiança na gestão municipal, sabendo que 
os recursos públicos estão sendo aplicados com responsabilidade e eficiência. 
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de março de 2025. 
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Vereador 
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