materia nº 412/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 412/2025 
Indica anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do 
Espaço Motoboy, no âmbito do município de Leme/SP e 
dá outras providências. 
O Vereador que esta subscreve, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre criação 
do Espaço Motoboy, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI /2025 
"Dispõe sobre a criação do Espaço Motoboy, no 
âmbito do município de Leme/SP e dá outras 
providências”. 
Art. 1º - Fica criado o “Espaço Motoboy” no âmbito do município de Leme/SP. 
Parágrafo único: Entende-se por “Espaço Motoboy” um local público estratégico, 
destinado exclusivamente para estacionamento e repouso de motoboys e ciclistas que realizam 
entregas por aplicativos, proporcionando-lhes comodidade e segurança durante sua jornada de 
trabalho. 
Art. 2º - O espaço deve ser para uso exclusivo dos profissionais que realizam 
entregas e deverão conter instalações adequadas e condições mínimas de uso, tais 
como: 
I – Placa ou totem de identificação; 
II – Ponto com iluminação; 
III – Cobertura e proteção contra intempéries; 
IV – Tomadas e pontos de recarga de celular; 
V – Áreas de descanso com assentos; 
VI – Acesso à rede de internet Wi-fi pública e gratuita; 
VII – Banheiros públicos; 
VIII – Bebedouros de água potável, filtrada e refrigerada. 
Art. 3º - Os locais para implantação do “Espaço Motoboy” serão determinados pelo 
Poder Executivo, através de um estudo técnico para verificar os pontos indicados, tendo 
em vista o interesse público e considerando as necessidades específicas de cada 
região. 
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Parágrafo único: É vedada a utilização das calçadas como estacionamento de motos 
e bicicletas 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada 
para em conjunto desenvolver a criação e implantação do espaço. 
 Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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. O presente Projeto de Lei visa a criação do Espaço Motoboy em 
pontos estratégicos da cidade, oferecendo suporte adequado aos trabalhadores do 
setor. Esse espaço será equipado com ponto de iluminação, placa ou totem de 
identificação, áreas de descanso, banheiros, bebedouros, cobertura contra chuva e 
sol, acesso à rede de internet Wi-fi pública e gratuita, tomadas e pontos de recarga 
de celulares, áreas de descanso com assentos, garantindo melhores condições de 
trabalho e segurança para os motoboys. 
A implantação do Espaço Motoboy é uma iniciativa essencial para 
melhorar as condições de trabalho desses profissionais e, consequentemente, a 
mobilidade e a segurança urbana. O projeto busca promover dignidade, segurança 
e eficiência para um setor fundamental no cotidiano da cidade. 
Com um local adequado para pausas teremos uma redução da fadiga 
e melhoria das condições físicas dos motoboys, evitando exaustão e riscos de 
acidentes. A melhoria nas condições de trabalho pode resultar em entregas mais 
eficientes, beneficiando comerciantes, consumidores e a economia local. 
Por isso, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a 
aprovação e implementação dessa importante medida. 
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de março de 2025. 
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Vereador 
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