materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
 
REQUERIMENTO Nº 107 / 2025 
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre o 
fechamento do equipamento assistencial da SADS 
localizado no Jardim Saulo e seu impacto na oferta 
de serviços socioassistenciais. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
CONSIDERANDO: 
 1. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) é 
uma ação prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regulamentada 
pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009), 
tendo como objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer laços 
comunitários e familiares; 
 2. O fechamento deste equipamento tem gerado reclamações de 
moradores e usuários que dependiam das atividades ali realizadas, comprometendo um 
serviço essencial voltado principalmente a crianças, adolescentes, idosos e famílias em 
situação de vulnerabilidade; 
 3. A SADS atualmente mantém diversos imóveis alugados para 
execução de suas atividades, enquanto um equipamento próprio e já estruturado 
encontra-se fechado e sem destinação clara, demonstrando falta de planejamento na 
gestão dos recursos públicos; 
 4. A administração municipal tem o dever de garantir a ocupação 
eficiente dos equipamentos públicos disponíveis, visando evitar desperdícios de 
recursos e melhorar a oferta de serviços assistenciais à população. 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Qual o motivo do fechamento do equipamento assistencial 
localizado na Rua José Paschoal, no Jardim Saulo? 
2. Quantas pessoas eram atendidas regularmente pelo SCFV nesse 
espaço antes do fechamento? 
3. Os serviços anteriormente prestados neste equipamento foram 
realocados para outro local? Caso positivo, para onde? 
4. A SADS tem planejamento concreto para reativar o equipamento e 
retomar a oferta de serviços assistenciais no local? Se sim, qual o 
prazo previsto para isso ocorrer? 
5. Houve estudo de impacto antes do fechamento do espaço, 
considerando a necessidade de continuidade dos serviços e o acesso 
da população ao atendimento assistencial? 
6. Diante da existência de um equipamento próprio, quais são os 
motivos que justificam o gasto contínuo com imóveis alugados para a 
prestação dos serviços da SADS? Há algum estudo para reduzir essa 
dependência de imóveis alugados? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de março de 2025. 
DAVID PEDRÃO DA SILVA 
Vereador