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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
Y 88 0
| DatalHora: 04/02/2020 15:03:31 Tá
WILIAMGARLOS ZERO DASILVA / +
Ao Expediente
INDICAÇÃO Nº41 / 2020
Indica conceder isenção ou deséonto no IPTU de
proprietários de imóveis diagnosticados com doenças
graves incapacitantes ou em estágio terminal.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO QUE, o imóvel deve ser de uso exclusivamente Residencial
CONSIDERANDO QUE, as famílias poderão reverter o valor gasto no IPTU
para o tratamento médico, pois portadores de doenças graves ficam impossibilitados de
trabalhar e arcar com medicamentos caros.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente
da municipalidade que adote medidas necessárias para conceder isenção ou desconto no
IPTU de proprietários de imóveis diagnosticados com doenças graves incapacitantes ou e!
estágio terminal.
Pra
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 04 de fevereiro de 2020
RICARDO DE MORAES CANATA.
Engaminho-de dt o Argto'to Munioipal
Leme, AL 4 20
Vereador Canata
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N
Nº 337/2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretariadc:
amaraleme.sp.gov.br
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