materia nº 109/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
 
REQUERIMENTO Nº 109/ 2025 
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a 
revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais; 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue: 
CONSIDERANDO que a crise econômica que assola o país nos últimos anos, 
em especial o alto preço dos alimentos, principalmente de itens da cesta básica, que 
tem afetado diretamente o poder de compra das famílias brasileiras, bem como 
afetando diretamente o comércio, com queda nas vendas, diminuição de fluxo e isso 
pode acarretar demissões e prejudicar ainda mais a economia que já não vai bem; 
CONSIDERANDO que a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988, onde estabelece que a remuneração dos servidores 
públicos deve ser periodicamente atualizada para evitar a corrosão inflacionaria; 
CONSIDERANDO que muitas categorias dos servidores públicos municipais 
estão há tempos sem o reajuste salarial, como por exemplo, agentes administrativos, 
motoristas, agente de serviços gerais, entre tantas outras categorias e necessitam, com 
extrema urgência, de uma valorização profissional por meio da reestruturação de 
carreias e planos salariais; 
CONSIDERANDO que tanto a revisão geral anual e o reajuste salarial dependem 
do envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores por parte do Poder Executivo e que 
esta Casa de Leis está empenhada em votar projetos que valorizem os servidores e 
também que ampliem os serviços públicos ofertados a nossa população; 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1. Existe projeto e planejamento para o cumprimento da Revisão 
Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais em 2025? 
2. Qual o percentual de correção inflacionária para 2025? 
3. Existe previsão de data para o envio do Projeto de Lei que 
estabelece a revisão geral anual dos servidores para votação nesta 
Casa de Leis? 
4. Existe projeto e ou planejamento para o reajuste salarial, revisão do 
plano de carreira e de salários, das demais categorias de 
servidores públicos municipais que há tempos não recebem tal 
olhar de valorização e clamam por melhorias significativas nos 
salários? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de março de 2025. 
DAVID PEDRÃO DA SILVA 
Vereador