materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.791.000,00 (um milhão e setecentos
e noventa e um reais) por conta de anulação parcial para viabilizar a contratação de
empresa especializada na terceirização de mão-de-obra para serviços Monitor.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo, conforme requerimento subscrito pelo
números necessário de vereadores, foi requerida a tramitação pelo regime da urgência
especial, logo o presente projeto encontra-se nesta tramitação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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LEME/SP
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 17 de março de 2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Carídido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.eC.
João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão de S. E. C.L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
Polo Adi 6
do da Silva Cristiano Ailton Boff
Airton C. !
SECRETÁRIO
VICE-PRESIDENTE
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