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Resposta ao Requerimento nº 25/2025 - Câmara Municipal de Leme/SP
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Ter, 2025-03-18 10:39
Para Protocolo <protocolo@camaraleme.sp.gov.br>; contabilidade <contabilidade@camaraleme.sp.gov.br>;
Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br>; evandro.lyra01@gmail.com
<evandro.lyra01@gmail.com>
4 anexos (5 MB)
Lista_de_Creche_fevereiro_2025_prioridade.pdf;
Requerimento_25_emissao_218A2D798A0C12EC197C8362_memorando_10_456_2025_assinado_versaoImpressao.pdf;
Resolucao_55_2024_de_07_08_2024_Demanda_2025.pdf; RESOLUCAO_N_07_CRECHE_2025_10_DE_DEZEMBRO_DE_2024.pdf;
Ofício 1.436/2025:
Ilma Sra.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara de Vereadores,
Pelo presente, vimos encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, a resposta ao Requerimento nº 25/2025 -
Câmara Municipal de Leme/SP.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de distinta consideração, colocando-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
_
Debora Azevedo Moraes Benedito
Diretor Educacional
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_
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Leme • SP • 13610-125
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Leme, 10 de março de 2025.
À Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto.: Protocolo nº. 169/2025
Requerimento n.º 25/2025 – Câmara Municipal de Leme/SP
Em manifestação ao requerimento 25/2025 vimos prestar as informações
solicitadas:
1. Qual o total de alunos de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos,
matriculados no fechamento do ano letivo de 2024?
2024
0 a 3 anos 4 a 5 anos
2.482 2.241
Fonte: Quadro Geral da SME, 2024.
2. Quantos alunos estão matriculados neste ano de 2025, em
creches e escolas de Educação Infantil da rede municipal e
Conveniada? Informar o número total de vagas hoje, divididas
por escola, nomeando-as e divididas também por escola.
2025
0 a 3 anos 4 a 5 anos
2.297 2.197
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/218A-2D79-8A0C-12EC e informe o código 218A-2D79-8A0C-12EC
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Fonte: Quadro Geral da SME, 2024.
A instituição conveniada de Educação Infantil é a Casa da Criança “Cecilia de
Souza Queiroz”, que atende 179 crianças.
Com relação as vagas, para o ano letivo de 2025 foram disponibilizadas 1.989
vagas para o segmento creche integral e 698 vagas de creche parcial, totalizando
2.687 vagas. Sendo ocupadas 2.120 vagas pelos alunos em continuidade e novos
alunos.
Esclarecemos que as matrículas para o ano letivo de 2025 dos novos alunos,
aconteceram no mês de setembro de 2024 e durante o período os pais ou
responsáveis foram até a Unidade Escolar pretendida e efetuaram a matrícula para o
ano letivo de 2025. Portanto, todos as famílias que procuraram vagas para creche
integral, para o ano letivo de 2025, foram atendidas e há disponível mais 384 vagas
de integral e 183 vagas para parcial, ou seja, 567 vagas disponíveis a serem ofertadas
para os pais de acordo com a procura. Ressaltamos que ao iniciar o ano letivo de
2025, todas as crianças que procuraram por vaga de creche no período de matrícula
foram atendidas.
Conforme a Resolução da Secretaria Municipal de Educação nº 07, de
10/12/2024, caso os responsáveis tenham intenção de matricular os filhos em uma
determinada escola deverão realizar uma inscrição, na Lista Única de Creche e
aguardarem ser chamados, seguindo uma classificação. Segue o número de vagas a
serem ofertadas, após o período de matrículas e os que procurarem matricular os
filhos em 2025:
1. Creche Integral:
Número de vagas remanescentes para o ano letivo de 2025, por escola da
Rede Municipal (vagas integrais), ou seja, ofertadas após o período de matrícula:
REGIÃO EMEB B I B II MAT I MAT II TOTAL
NORTE
Marisa Ap.L.
Vicenti
2 1 7 1 11
Regina N. Dal Bó - 3 2 3 08
Isabel Cristina 19 0 5 2 26
Fabíola
B.H.D.Liber
1 4 1 0 06
Maria Ap. Dellai 6 2 0 0 08
Viviane de C. M
-
-
-
1 01
Odylia J. Mendes
8 11
8
4 31
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LESTE
Alzira M. Marchi 3 1 3 0 07
Maria Glaucia 10 8 1 2 21
Vera G. Bueno - - - 4 04
Dr. Raul S. 25 5 2 2 34
Josephina I. D. D. - - 5 2 07
Virgínia S. L. F. 11 4 3 0 18
Ângelo L. 7 9 0 - 16
Sylvia D.V.Rios
-
-
- 11 11
Maria Antônia M. 12 18
6
6 42
SUL
Judith Vivona 7 3 3 3 16
Irene F. Silva 8 1 4 - 13
Dirce S. Gismenes - - 5 12 17
Joseli Cavichioli 8 0 0 2 10
Maria Elisa 7 1 5 0 13
Daniela Ravanini
J.
0 4 2 - 06
OESTE Ana M.
Rebessi/Salma
8 2 10 4 24
Lela Marchi 9 10 1 1 21
CENTRO Mariquita Teros. 2 2 0 0 4
Madre Eduarda
3
0
2
4
9
TOTAL DE VAGAS
REMANESCENTES
156 89 75 64 384
Fonte: Secretaria Escolar Digital, 2025.
Número de vagas remanescentes para o ano letivo de 2025, por região do
município de Leme (Vagas integrais).
REGIÃO BERÇÁRI
O I
BERÇÁRIO II MATERNAL
I
MATERNA
L II
NORTE 28 10 15 07
LESTE 64 38 22 25
SUL 42 27 25 23
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OESTE 17 12 11 5
CENTRO 05 02 02 04
TOTAL DE
VAGAS
REMANESCENTES
156 89 75 64
Fonte: Secretaria Escolar Digital, 2025.
2. Creche Parcial:
Número de vagas remanescentes para o ano letivo de 2025, por escola da
Rede Municipal (vagas parciais).
REGIÃO EMEB B I B II MAT I MAT II TOTAL
Norte Maria Ap. Dellai - - 9 10 19
Viviane de C. M - - 10 16 26
LESTE
Aparecida Naif - - 3 3 6
Vera G. Bueno - - 5 5 10
Josephina I. D. D. - - 2 2 4
Virgínia S. L. F. - - 3 8 11
Sylvia D.V.Rios - - - 0 0
SUL
Judith Vivona - - 8 4 12
Dirce S. Gismenes - - 11 19 30
Maria Elisa - - 2 2 4
OESTE Salma - - 12 12 24
Dona Julia - - 5 6 11
CENTRO Mariquita Teros. - 4 2 1 7
Géssia - - 4 0 4
Maria Leme - - 4 8 12
Madre Eduarda - 0 0 3 3
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TOTAL DE VAGAS
REMANESCENTES
- 4 80 99 183
Fonte: Secretaria Escolar Digital, 2025.
Número de vagas remanescentes para o ano letivo de 2025, por região do
município de Leme (Vagas parciais).
REGIÃO BERÇÁRIO
I
BERÇÁRIO
II
MATERNAL
I
MATERNAL
II
NORTE - - 19 26
LESTE - - 13 18
SUL - - 21 25
OESTE - - 17 18
CENTRO - 4 10 12
TOTAL DE
VAGAS
REMANESCENTES
- 4 80 99
Fonte: Secretaria Escolar Digital, 2025.
Vagas disponibilizadas para crianças de 4 e 5 anos (idade obrigatória):
REGIÃO EMEB PRÉ 1 PRÉ 2 TOTAL
NORTE Maria Ap. Dellai 7 18 25
Viviane de C. M 14 25 39
Maria Mourão 20 3 23
Alcides K.
Andrade
5 4 9
Aparecida Naif 6 6 12
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LESTE Vera G. Bueno 19 9 28
Josephina I. D. 16 15 31
Virgínia S. L. F. 18 21 39
Alzira Marchi 9 3 12
Sylvia D.V.Rios 15 17 32
SUL
Judith Vivona 12 5 17
Zulmira - 11 11
Dirce S.
Gismenes
15 9 24
Renata
Baccarin
3 8 11
Maria Elisa 10 0 10
OESTE Salma 0 4 4
Dona Julia 27 2 29
CENTRO Mariquita
Teros.
2 7 9
Géssia 15 12 27
Maria Leme 21 1 22
Madre Eduarda 16 7 23
TOTAL DE VAGAS
REMANESCENTES
250 187 437
Fonte: Secretaria Escolar Digital, 2025.
Obs.: Não há lista de espera para esta faixa etária.
3. Quantas crianças temos hoje na lista de espera para matrícula
em creche? Anexar cópia delas.
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De acordo com os dados da Lista Única de Creche existem 86 crianças
aguardando serem chamadas, sendo esse chamamento diário, à medida que ocorre
a liberação da vaga nas Unidades Escolares.
4. Explicitar como a Secretaria de Educação faz o gerenciamento
da lista de espera e a distribuição de vagas para as famílias
que aguardam serem atendidas. Anexar documento
comprobatório.
O gerenciamento da Lista Única de Creche é realizado através de Resolução
da Secretaria Municipal de Educação nº 07, de 10/12/2024 e através da Resolução
SEDUC 55/2024.
5. Sabendo-se da existência de salas de aulas e creche fechada
recentemente, quantas salas de aula hoje, poderiam ser
abertas porque estão fechadas e quantos alunos seriam
atendidos?
Informo que a abertura ou não de uma classe está condicionada a demanda de
alunos que estão em continuidade ou sem matrícula ativa, ou seja, as crianças “fora
da escola”.
As matrículas para o ano letivo de 2025 dos novos alunos aconteceram no mês
de setembro de 2024 e durante o período os pais ou responsáveis foram até a Unidade
Escolar pretendida e efetuaram a matrícula para o ano letivo de 2025. Outra condição
para a abertura de uma nova classe, parte da solicitação realizada pelo gestor escolar,
apresentando uma lista de inscrição de alunos fora da escola. Sendo assim, as
classes são ajustadas, considerando a atribuição das salas para os professores,
monitores, materiais, etc. E assim, há necessidade desta organização para o início
das aulas nos primeiros dias de fevereiro.
6. O que impede a abertura das mesmas e assim atender a
demanda reprimida destas crianças?
Para a abertura de uma classe é necessária a apresentação da demanda
existente, espaço físico para a coleta das classes e principalmente funcionários
suficientes.
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7. Qual o plano do Executivo para aumentar o atendimento
nessas faixas etárias para 2025? Existe previsão de
funcionamento ainda para 2025?
Para aumentar o atendimento nas creches ocorrerá a contratação de novos
monitores. Informo que o edital para o concurso público está em aberto. Logo em
seguida a possibilidade de abertura de 3 classes de Berçário II, sendo a maior procura
nas regiões norte, sul e central da cidade.
8. Para o ano letivo de 2026 o município já se organizou para que
esse problema não se repita, quantas novas vagas serão
ofertadas para crianças de 04 meses a 3 anos em 2026?
Para atendimento da demanda não atendida, foi identificado, através do estudo
de demanda, a viabilidade da implantação de uma Creche-Escola, na Região Norte
da cidade de Leme, que atenda 120 alunos dos bairros Jardim Angélica I e II e
Taquaral. Além disso, a ampliação da EMEB Marisa de Lima Vicentim, também
localizada na Região Norte, para atendimento de 30 alunos.
Há a possibilidade de abertura de uma classe de Berçário II na EMEB Madre
Eduarda S., EMEB Judith Vivona de Campos e EMEB Maria Ap. Dellai, para
atendimento de 42 alunos.
Sem mais, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DE LEME
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 218A-2D79-8A0C-12EC
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/03/2025 19:22:20 GMT-03:00
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LISTA ÚNICA DE CRECHE - PERÍODO 22/01 A 14/02/2025
LISTA CRECHE – PRIORIDADES REGIÃO OESTE
1 NÃO HÁ LISTA DE ESPERA
LISTA CRECHE – PRIORIDADES REGIÃO CENTRO
NOME DATA DE NASCIMENTO
1 RIVIA R. F. 22/6/2023
2 MARIA V. C. 21/8/2023
3 IASMIN DA S. M. DE S. 17/08/23
4 BENICIO R. DA S. 19/09/23
5 CHARLIE G. A. 04/02/24
6 MAITÊ DE S. N. 29/09/23
7 LEONARDO J. L. V. 03/07/24
8 ALICE T. R. 10/04/23
9 HELENA S. P. 06/09/24
10 HELENA C. N. DA S. 24/04/24
11 MIGUEL P. Y. 09/08/23
12 NOAH C. 15/03/24
13 LUNA S. L. 04/11/24
14 LUÍSA F. Q. N. 21/05/23
15 ISAAC F. 03/07/23
16 GAEL DO N. 27/12/23
17 MAITÊ TIÊ D. B. G. 07/02/24
18 MARIA LUIZA DA S. A. 19/07/23
19 HELENA E. P. L. 01/08/23
20 ÍSIS C. M. DA S. 17/01/25
21 BENJAMIN S. 16/01/24
22 OLÍVIA DE A. TO. 26/12/23
23 LEONARDO C. 25/05/24
LISTA CRECHE – PRIORIDADES REGIÃO LESTE
NOME DATA DE NASCIMENTO
1 RAVI L. A. 19/12/2023
2 MARIA A. P. 11/3/2024
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3 ANA LAURA N. DE S. 29/09/23
4 HENRIQUE M. DE J. S. 04/03/22
5 NOAH R. L. 10/04/23
6 IRIS J. V. DOS S. 13/04/23
7 DAVI LUCCA C. DE C. 16/02/24
8 ANNA L. T. 01/11/22
9 MANOELLA F. R. 11/10/23
10 JULYA H. M. DA S. 18/11/22
11 YSIS M. L. A. 11/10/23
12 KELLY F. B. DA S. 17/03/24
13 AGATHA S. P. DOS S. 27/02/24
LISTA CRECHE – PRIORIDADES REGIÃO SUL
NOME DATA DE NASCIMENTO
1
MARIA LUIZA DA S. A. 19/7/2023
2
AGATHA E. S. B. 6/4/2024
3
BRIANNE D. DO A. 29/3/2024
4
HELOÍSA R. DE S. 8/1/2024
5 LIVIA T. U. 6/1/2023
6 YSIS E. D. D. S. 22/07/23
7 GABRIEL F. P. DOS S. 11/08/23
6 ELOAH S. C. A 18/12/23
7 MELINA G. F. L. 17/01/24
8 NOAH N. DE O. 24/05/23
9 DAVI M. 05/06/23
10 GUSTAVO DE L. A. 12/01/24
11 RAVI G. P. DA C. 21/09/24
12 RYAN G. P. DA C. 21/09/24
13 KAIO L. G. F. 13/11/23
14 MATHEUS H. C. DOS S. 23/02/24
15 LUCAS H. A. R. 14/06/23
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16 LOHAN G. DOS S. S. 01/03/24
17 VICENTE S. 17/04/23
18 ESTER V. DA S. 30/10/23
19 LORENZO F. A. 06/04/23
20 ALICE H. DA S. 14/08/23
21 LIVIA E. DA C. C. 03/07/23
22 ENZO G. L. DO N. 22/12/23
23 MATTEO C. DE S. 19/08/24
24 JHADY M. C. 04/10/24
25 NOAH B. DE S. 24/03/24
26 HEITOR S. V. 17/04/23
LISTA CRECHE – PRIORIDADES REGIÃO NORTE
NOME DATA DE NASCIMENTO
1 ANTHONY G. DE S. 20/09/23
2 BERNARDO C. L. 4/9/2023
3 ANA LAURA DE F. M. 25/03/24
4 ELISA F. S. 15/08/23
5 NOAH H. DA S. A. 20/02/24
6 TAUANE L. DA S. 12/07/23
7 LUCCA L. P. V. 23/04/23
8 REBECA F. S. 21/05/23
9 DIANE B. DOS S. M. 21/05/23
10 HELOÍSA F. DE A. 14/08/23
11 ANA LAURA S. 16/02/24
12 MIGUEL R. DOS S. 17/01/24
13 LORENA R. L. 21/04/23
14 SAMUEL DA S. N. 24/04/23
15 ANTHONY G. R. DOS S. 18/08/23
16 KIMBERLY S. 12/01/24
17 RAVI L. A. 19/12/23
18 MARIA L. N. S. 01/03/24
19 EMILLY L. DA S. DOS S. 15/04/23
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20 HELENA M. L. 09/11/23
21 JOÃO GUILHERME DE J.C. 24/05/23
22 RYAN S. C. 03/03/24
23 HEITOR L. DOS S. 18/08/23
24 MAYA C. R. 19/09/23
Leme, 20 de fevereiro de 2025.
SETOR DE PLANEJAMENTO E DEMANDA
Obs.: A SME segue a Lei Geral de Proteção de Dados.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 8 de agosto de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
RESOLUÇÃO SEDUC Nº 55 , DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece diretrizes e procedimentos para a formação de classes e matrículas na rede
estadual de ensino, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino
Médio, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo e outras providências
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e considerando:
- o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios
Paulistas no cumprimento do que estabelecem os artigos 208 e 211 da Constituição Federal, de 5
de outubro de 1988, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino
obrigatório;
- o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, que versa sobre os direitos dos trabalhadores;
- o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- o disposto no artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro
de 1989;
- os termos do Plano Estadual de Educação de São Paulo, aprovado pela Lei nº
16.279, de 8 de julho de 2016;
- os termos da Lei n° 17.252, de 17 de março de 2020, que versa sobre a carteirinha
de vacinação;
- o disposto nos artigos 60 e 67 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem
sobre a proteção no trabalho no âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente;
- os termos do Decreto-Lei nº 5.452, DE 1º de maio de 1943, que regulam as relações
individuais e coletivas de trabalho;
- os termos do Decreto n° 67.635, de 06 de abril de 2023, que dispõe sobre Educação
Especial na rede estadual de ensino;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
- os termos da Resolução SS-493, de 8 de setembro de 1994, que aprova
Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de 1
o
e 2 graus no âmbito Estado de São Paulo;
- os termos da Resolução SE nº 27, de 9 de maio de 2011, que disciplina sobre a
concessão de transporte escolar;
- os termos da Resolução SE nº 74, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a
realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
- os termos da Resolução SE n° 2, de 8 de janeiro de 2016 e nº 62, de 9 de novembro
de 2018, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades
escolares da rede estadual de ensino;
- os termos da Resolução SE nº 36, de 25 de maio de 2016, que institui, no âmbito
dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Educação, a plataforma “Secretaria Escolar Digital –
SED”;
- os termos da Resolução SE nº 4, de 20 de janeiro de 2017, que versa acerca da
idade mínima para matrícula em cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, mantidos pelas
escolas da rede estadual de ensino;
- os termos da Resolução SE nº 75, de 07 de dezembro de 2018 e Resolução Seduc nº
119, de 11 de novembro de 2021, que dispõem sobre a organização e o funcionamento dos cursos
de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA;
- os termos da Resolução SE nº 63, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre
atendimento a estudantes estrangeiros na rede estadual de ensino;
- os termos da Resolução Seduc n° 85, de 19 de novembro de 2020, que estabelece
as diretrizes da organização curricular do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e das respectivas
modalidades de ensino da Rede Estadual de Ensino de São Paulo;
- os termos da Resolução Seduc n° 30, de 2 de março de 2021 e nº 77, de 09 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização a utilização de serviço móvel celular pelos
alunos da rede pública estadual;
- os termos da Resolução Seduc n° 61, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a
organização curricular de cursos da Educação de Jovens e Adultos etapa Ensino Médio;
- os termos da Resolução Seduc n° 69, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre o
processo de implementação do Novo Ensino Médio e dá providências correlatas, complementado
pela Indicação CEE Nº 221/2023 – CP - Aprovada em 05/04/2023;
- o que dispõe a Deliberação CEE nº 166, de 5 de fevereiro de 2019, a Indicação CEE
nº 173, de 05 de fevereiro de 2019, o Parecer CEE nº137, de 08 de maio de 2019 e Parecer nº
199/2019 CP, de 05/06/2019, que regulamentam o corte etário para ingresso na Educação
Infantil/Pré-Escola e no Ensino Fundamental;
- os termos da Deliberação CEE nº 2, de 17 de março de 2000, que dispõe sobre o
cadastramento geral dos alunos da Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;
- que a formação da rede pública de ensino é composta pela integração das redes
estadual e municipal, objetivando atender e acomodar integralmente a demanda escolar do Ensino
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Fundamental e Ensino Médio;
- o uso racional dos recursos financeiros e materiais na organização das unidades
administrativas.
- o estabelecimento de critérios e procedimentos e a importância da continuidade do
processo de planejamento antecipado, para o adequado atendimento da demanda escolar na rede
pública de ensino do Estado de São Paulo,
Resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - As ações que visam à formação de classes e matrículas para a rede
estadual de ensino, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino
Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, deverão observar as
seguintes etapas de execução e atendimento:
I - Abertura das classes e efetivação da matrícula dos estudantes em continuidade de
estudos, das unidades escolares da rede estadual de ensino que ofertam o ano/série/termo
subsequente, pelo Órgão Central, por meio automatizado.
II – Divulgação dos resultados da matrícula dos estudantes da rede estadual de
ensino.
III – Chamada Pública de Matrícula para identificação e registro:
a) Do interesse nos Itinerários Formativos, profissionalizante e propedêuticos, para
estudantes com matrícula ativa na 1ª série do Ensino Médio do ano letivo vigente e 1° e 2° termos
da EJA Ensino Médio, no 2° semestre do ano letivo vigente;
b) Do interesse em transferência de unidade escolar na modalidade “intenção” para
os estudantes da rede estadual de ensino;
c) Da demanda oriunda da rede municipal de ensino, em mudança de ciclo, onde não
há oferta da continuidade de estudos na mesma unidade escolar;
d) Dos candidatos à vaga na rede pública de ensino para o ano letivo subsequente,
que não possuem matrícula ativa na rede pública de ensino de São Paulo, no ano letivo vigente.
IV – Alocação automática dos estudantes identificados na Chamada Pública de
Matrícula.
V – Vinculação automática do Fundamento Legal da Matriz às classes coletadas.
VI - Homologação das classes aptas à atribuição de aulas.
VII – Divulgação final dos resultados da matrícula.
VIII- Cadastro permanente:
a) dos candidatos à vaga na rede pública de ensino;
b) dos candidatos à transferência entre escolas da rede pública.
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
IX – Abertura de novas classes e matrículas.
X - Alocação automática e/ou manual periódica das inscrições realizadas.
Artigo 2º - Todas as etapas para formação de classes e matrículas para a rede
estadual de ensino, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino
Médio, inclusive na modalidade EJA, serão realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais
de ensino, em conjunto e articuladamente, por meio da plataforma SED, na conformidade do que
estabelece a Resolução SE nº 36, de 2016.
Artigo 3º - Para os efeitos desta resolução, considera-se que o estudante com dezoito
anos completos ou emancipado, responde por seus atos e resultados decorrentes deles.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DAS CLASSES E EFETIVAÇÃO DAS MATRÍCULAS
Artigo 4º - A abertura das classes e efetivação das matrículas dos estudantes da rede
estadual de ensino, automatizadas, a que se refere o inciso I do artigo primeiro, dar-se-á da
seguinte forma:
I – Para atendimento aos estudantes em continuidade de estudos na própria
unidade escolar, serão coletadas as classes da continuidade, de acordo com o total de matrículas
ativas na unidade escolar, e matriculados os estudantes, automaticamente.
II – Para atendimento aos estudantes em continuidade de estudos em unidade que
não oferta a série/ano/termo subsequente, os estudantes serão matriculados, considerando o
endereço residencial cadastrado e georreferenciado em unidades distantes até 2.000 metros
(2km), priorizando a garantia da trajetória escolar do estudante no fluxo escolar de ensino integral
e/ou parcial, de acordo com as vagas disponíveis.
III – Para a oferta de vagas de turmas de ingresso, quais sejam, 1° e 6° ano do Ensino
Fundamental, 1° série do Ensino Médio e da EJA, serão consideradas para a coleta de classes:
a) a série histórica da unidade escolar e a demanda cadastrada da região;
b) os ambientes pedagógicos físicos disponíveis no período diurno das unidades
escolares de tempo parciais, conforme informações inseridas no sistema Cadastro de Escolas da
plataforma SED;
c) os ambientes pedagógicos físicos disponíveis, no turno único das unidades
escolares de ensino integral de 9h, conforme informações inseridas no sistema Cadastro de
Escolas da plataforma SED;
d) os ambientes pedagógicos físicos disponíveis, no primeiro turno das unidades
escolares de ensino integral de 7h, conforme informações inseridas no sistema Cadastro de
Escolas da plataforma SED;
IV – Para oferta dos Itinerários Formativos:
a) Profissionalizantes – as classes serão coletadas pelo Órgão Central, conforme
definição de oferta pela Coordenadoria Pedagógica – COPED;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
b) Propedêuticos/Acadêmicos – as classes serão coletadas pelo Órgão Central,
conforme oferta do ano letivo corrente, com posterior ajuste das coletas, se necessário.
Parágrafo único - Verificada a alteração da demanda, em decorrência de
movimentação de matrícula, ao longo do processo de formação de classes e a qualquer tempo, o
Órgão Central, a Diretoria de Ensino e a unidade escolar deverão realizar o redimensionamento de
classes para o ano letivo subsequente, visando a melhor acomodação da demanda e o uso dos
recursos públicos.
Artigo 5° - A disponibilização dos resultados da matrícula para a rede estadual de
ensino, a que se refere o inciso II do artigo primeiro, dar-se-á da seguinte forma:
I – Por meio da unidade escolar na qual o estudante possui matrícula ativa no
momento da publicação;
II – Por meio da consulta pública de matrícula que pode ser acessada no seguinte
endereço eletrônico: https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta;
III – Por meio dos postos do Poupatempo.
Artigo 6º - O interesse nos Itinerários Formativos, no âmbito da Chamada Pública de
Matrícula, a que se refere o item “a” do inciso III do artigo primeiro, deverá ser manifestado pelos
estudantes com matrícula ativa na 1° série do Ensino Médio e nos 1° e 2° termos da EJA Ensino
Médio, por meio do seu perfil da plataforma SED, elencando no mínimo um e no máximo três
indicações de Itinerário Formativo, conforme ordem de preferência.
Parágrafo único: a manifestação de interesse a que se refere o caput do artigo não
garante o atendimento do estudante na opção desejada, que será realizado conforme demanda
existente e ofertas disponíveis.
Artigo 7º - O interesse em transferência por intenção, no âmbito da Chamada Pública
de Matrícula, a que se refere o item “b” do inciso III do artigo primeiro, será disponibilizado aos
estudantes da rede estadual de ensino, com matrícula ativa no ano letivo subsequente, para
registro de interesse de atendimento em outra unidade escolar, e dar-se-á da seguinte forma:
I – On-line, por meio do perfil de responsável cadastrado, perfil do estudante maior
de dezoito anos ou emancipado, na plataforma SED.
II – Presencialmente, através da solicitação de inscrição pelo responsável legal ou
responsável cadastrado na plataforma SED, estudante maior de dezoito anos de idade ou
emancipado, em qualquer unidade escolar da rede estadual de ensino.
III – Os candidatos poderão indicar no mínimo uma e no máximo três unidades
escolares de interesse.
Parágrafo único: A realização da inscrição de transferência por intenção, a que se
refere este artigo, não configura garantia de vaga na unidade pretendida para o ano letivo
subsequente, sendo que, após efetivada a inscrição, o candidato à vaga deverá aguardar a
publicação dos resultados na escola de origem.
Artigo 8º - O cadastro da demanda oriunda da rede municipal, em mudança de ciclo,
quando não há oferta do ano/série/termo na mesma unidade escolar, no âmbito da Chamada
Pública de Matrícula, a que se refere o item “c” do inciso III do artigo primeiro, dar-se-á da seguinte
forma:
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.08.07.1.1.23.1.220.495306
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 5/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
I – Por meio de registro, pelas unidades escolares da rede municipal de ensino, no
módulo “definição” na plataforma SED.
II – As informações que constem no módulo “definição”, bem como, na ficha do aluno
desse público, são de inteira responsabilidade da unidade escolar municipal, cabendo a ela realizar
atualização cadastral e consulta aos estudantes a fim de indicar:
a) O interesse em ingressar nas escolas do Programa de Ensino Integral;
b) A necessidade de atendimento especializado, com upload de laudo médico
comprobatório;
c) A necessidade de vaga no período noturno, com upload de documento
comprobatório;
d) O interesse em cursar línguas no Centro de Estudos de Línguas – CEL.
Parágrafo único: Os estudantes que não forem definidos pelas unidades municipais
não serão considerados nas demais etapas do processo de formação de classes e deverão realizar
inscrição de aluno fora da rede em etapa posterior, observados os prazos publicados em
cronograma específico.
Artigo 9º - O cadastro dos candidatos à vaga na rede pública de ensino, no âmbito da
Chamada Pública de Matrícula, a que se refere o item “d” do inciso III do artigo primeiro, destina-se
à demanda que não possui matrícula ativa na rede pública de ensino do Estado de São Paulo e
pretende vaga para o ano letivo subsequente, e dar-se-á da seguinte forma:
I – Presencialmente, através da solicitação de inscrição por parte do responsável,
candidato maior de 18 anos de idade ou emancipado, a ser requerida em qualquer unidade
escolar da rede pública de ensino ou postos do Poupatempo, devendo ser apresentados os
seguintes documentos para cadastro na plataforma SED:
a) RG e CPF do responsável e do estudante ou RNM ou documento equivalente do
responsável e do estudante, em caso de estrangeiro;
b) Certidão de Nascimento do candidato;
c) Comprovante de escolaridade do candidato;
d) Comprovante de endereço residencial do candidato ou responsável;
e) Comprovante ou declaração de vacinação do candidato.
II – On-line, por registro da solicitação do responsável, candidato maior de 18 anos
de idade ou emancipado, por meio do seguinte link:
https://sed.educacao.sp.gov.br/nca/PreInscricaoOnline/Login, no qual deverão ser
informados e anexados os dados constantes nas alíneas do inciso I deste artigo.
§1º A falta de documentação não impede a realização da inscrição e matrícula do
candidato, devendo, se necessário, serem aplicados os procedimentos de classificação e/ou
atualização posterior, conforme estabelecido pelo Centro de Vida Escolar desta pasta.
§2° A pré-inscrição realizada nos termos do inciso II está sujeita à análise e
aprovação da documentação enviada e aos dados registrados pelo candidato. Caso reprovada,
será desconsiderada e, em caso de necessidade, poderá ser realizada uma nova inscrição.
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 6/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
§3º - Na hipótese de perda de prazos, o candidato poderá se inscrever a qualquer
tempo e durante todo o ano letivo subsequente, observados os prazos estabelecidos.
Artigo 10 - No ato da inscrição do candidato e da definição dos estudantes, a
unidade escolar ou Diretoria de Ensino, deverá verificar o tipo de atendimento mais
adequado e ano/série/termo a ser ofertado, considerando:
I – Os critérios etários:
a) Para ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental, possuir 06 (seis) anos de idade
completos até 31/03 do ano da matrícula, conforme estabelecido pela Deliberação CEE n°
166/2019.
b) Para ingresso no Ensino Fundamental na modalidade EJA, de curso presencial,
mantido por escola pública estadual, possuir 15 (quinze) anos de idade completos no primeiro dia
do ano letivo subsequente ou na data do início da sua matrícula, no decorrer do ano letivo.
c) Para ingresso no Ensino Médio na modalidade EJA, de curso presencial, mantido
por escola pública estadual, possuir 18 (dezoito) anos de idade completos no primeiro dia do ano
letivo subsequente ou na data do início da sua matrícula, no decorrer do ano letivo;
d) Para ingresso na EJA, de curso de presença flexível, ofertado por escola pública
estadual no âmbito dos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA, possuir 18
(dezoito) anos de idade completos no primeiro dia do ano letivo subsequente ou na data do início
da sua matrícula, no decorrer do ano letivo.
II – O percurso escolar do candidato/estudante, devidamente comprovado e, na falta
deste, os procedimentos adequados para classificação, regularização de vida escolar e demais
procedimentos de vida escolar.
III – A modalidade de atendimento adequada ao candidato a partir de 18 (dezoito)
anos de idade, com defasagem idade-série, devendo este ser atendido na modalidade EJA.
Parágrafo único – No que se refere ao disposto no inciso III, a Diretoria de Ensino ou
o Órgão Central, poderão autorizar a matrícula dos estudantes e candidatos, em classes de ensino
regular, mediante justificativa ou necessidade comprovada.
Artigo 11 - A alocação automática entre a demanda registrada e as vagas existentes,
a que se refere o inciso IV do artigo primeiro, dar-se-á da seguinte forma:
I – Alocação das inscrições no Itinerário Formativo, na seguinte ordem de
atendimento:
a) Atendimento na unidade escolar de continuidade, conforme 1ª opção
manifestada, compreendendo Itinerários Formativos profissionalizantes e propedêuticos, e
conforme índice de alocação do estudante – IAE, em caso de excesso de demanda para as vagas no
ensino profissionalizante.
b) Atendimento em unidade escolar diversa da continuidade, caracterizando
mudança de escola, conforme 1ª opção manifestada, compreendendo apenas Itinerários
Formativos profissionalizantes, conforme índice de alocação do estudante – IAE, em caso de
excesso de demanda.
II – Alocação dos estudantes definidos pela rede municipal de ensino, a ser realizada
conforme indicações registradas na inscrição e constantes na ficha do estudante, na seguinte
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 7/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
ordem de atendimento:
a) candidatos/estudantes com necessidade de escolas que possuam acessibilidade;
b) candidatos/estudantes gêmeos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
c) candidatos/estudantes irmãos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
d) candidatos/estudantes pretendentes ao ensino em período integral;
e) demais candidatos/estudantes.
III – Alocação dos estudantes inscritos fora da rede, a ser realizada de acordo com as
informações registradas no ato da inscrição ou pré-inscrição, na seguinte ordem de atendimento:
a) candidatos/estudantes com necessidade de escolas que possuam acessibilidade;
b) candidatos/estudantes gêmeos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
c) candidatos/estudantes irmãos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
d) candidatos/estudantes pretendentes ao ensino em período integral;
e) demais candidatos/estudantes.
VI – Alocação das inscrições de transferência por intenção, na seguinte ordem de
atendimento:
a) Atendimento dos estudantes que manifestaram interesse em unidades escolares
que ofertam o período integral, conforme ordem cronológica de inscrição.
b) Atendimento dos estudantes que manifestaram interesse em unidades escolares
que ofertam o período parcial, conforme ordem cronológica de inscrição.
§1° - A alocação automática, a que se referem os incisos III e IV do presente artigo,
será realizada considerando a distância de dois quilômetros de rota a pé, em relação ao endereço
residencial cadastrado e georreferenciado do estudante, na plataforma SED.
§2° - A compatibilização a que se refere o artigo 11, não contempla a demanda de
vagas para turmas de 1ª série do Ensino Médio no período noturno, turmas de ingresso da
Educação para Jovens e Adultos – EJA/CEEJA, a Educação Prisional/Fundação CASA, Educação
Indígena, Quilombola, em área de Assentamento, novos candidatos à Sala de Recurso, Classe
Hospitalar, Atividades Curriculares Desportivas e Artísticas, turmas de 1° estágio do Centro de
Estudos de Línguas, Educação Física Noturno e Expansão, devendo estas serem atendidas
manualmente, em etapa posterior.
Artigo 12 - A divulgação dos resultados, a que se refere o inciso VII do artigo
primeiro, pela rede pública de ensino, estadual e municipal, dar-se-á da seguinte forma:
I – Por meio da unidade escolar na qual o estudante possui matrícula ativa no
momento de sua publicação;
II - Por meio de qualquer escola pública, mediante solicitação dos candidatos ou
responsáveis;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
III – Por meio da consulta pública de matrícula, que pode ser acessada por meio do
seguinte endereço eletrônico: https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/ Consulta;
IV – Por meio dos postos do Poupatempo.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO PERMANENTE
Artigo 13 – O cadastro permanente de candidatos à vaga na rede pública de ensino, a
que se refere a alínea “a” do inciso VIII do artigo primeiro, é destinado aos estudantes que não
possuem matrícula ativa na rede pública de ensino do Estado de São Paulo para o ano letivo
subsequente e dar-se-á observando o disposto nos artigos 9° e 10.
Artigo 14 – O cadastro permanente de candidatos à transferência, a que se refere a
alínea “b” do inciso VIII do artigo primeiro, poderá ser realizada durante todo o ano letivo,
conforme prazos estabelecidos e dar-se-á da seguinte forma:
I – A inscrição para movimentação entre as escolas da rede pública de ensino deverá
ser realizada observando as seguintes modalidades:
a) Inscrição por Transferência - destinada a estudantes com matrícula ativa em
unidade da rede pública de ensino, que mudaram do endereço residencial cadastrado e
georreferenciado, considerando o raio de dois quilômetros de rota a pé, desde que a nova
localização residencial inviabilize a permanência na unidade escolar na qual se encontra.
b) Inscrição por Intenção de Transferência - destinada a estudantes com matrícula
ativa em unidade da rede pública de ensino, que possuem interesse em outra unidade escolar
diversa da sua alocação atual.
II – A inscrição pode ser realizada das seguintes formas:
a) Presencialmente, em qualquer unidade da rede pública de ensino, pelo
responsável legal ou responsável cadastrado na plataforma SED, estudante maior de dezoito anos
de idade ou emancipado.
b) On-line, por meio da plataforma SED, pelo perfil de responsável ou do estudante
maior de dezoito anos de idade ou emancipado.
Parágrafo único – Ao fim do semestre letivo, os responsáveis, estudantes maiores de
idade ou emancipados deverão confirmar a manutenção do interesse registrado na inscrição de
intenção de transferência e a falta dessa confirmação acarretará em cancelamento da inscrição.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DE NOVAS CLASSES E MATRÍCULAS
Artigo 15 – A formação de novas classes de Ensino Fundamental e Ensino Médio,
inclusive na modalidade EJA, a que se refere o inciso IX do artigo primeiro, dar-se-á com vistas à
oferta de vagas:
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
I - Para atendimento das inscrições realizadas durante o cadastro permanente de
candidatos.
II – Para atendimento da demanda não contemplada na formação de classes
automática, a que se refere o parágrafo único do artigo 11, da presente resolução.
III – Para atendimento dos estudantes trabalhadores no período noturno,
considerando:
a) a demanda devidamente justificada, com documentos comprobatórios
devidamente inseridos na plataforma SED e validada e ratificada pelo responsável pela unidade
escolar.
b) as unidades escolares que já ofertam o tipo de atendimento.
§1° - No que se refere ao disposto no inciso I, do presente artigo, a abertura
de novas classes para atendimento de candidatos a transferência na modalidade de
interesse, nos termos do item “b” do inciso I, do artigo 14, estará condicionada a
aprovação do Órgão Central, mediante pedido da Diretoria de Ensino, instruído com
estudo de demanda.
§2° – Verificada a necessidade, poderão ser ofertadas classes de EJA, seriadas ou
multisseriadas, nos períodos diurno ou noturno.
Artigo 16 - O atendimento no período noturno para estudantes do Ensino Médio,
destina-se, prioritariamente, aos estudantes trabalhadores, observado o disposto no Decreto
Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, e a efetivação da matrícula, manualmente, dar-se-á
mediante os seguintes critérios:
I – Para estudantes de quatorze anos de idade completos a dezesseis anos de idade
incompletos, somente na condição de Jovem Aprendiz, com apresentação de contrato formal de
aprendiz, nos termos da Lei n° 10.097/2000, contendo:
a) Dados do empregador;
b) Dados do responsável;
c) Dados do estudante;
d) Horário de exercício do trabalho e carga horária.
II – Para estudantes com idade a partir de dezesseis anos, na condição de
empregado com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com apresentação
dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) Declaração, emitida nos últimos trinta (30) dias, pelo empregador identificando o
local, horário de exercício do trabalho e carga horária;
III – Para estudantes com idade a partir de dezesseis anos, na condição de estagiário,
com apresentação de termo de compromisso ou declaração de vínculo emitida nos últimos trinta
(30) dias pela entidade ou empresa com a qual possui vínculo, identificando local, horário de
exercício das atividades e carga horária;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
IV – Para estudantes com idade a partir de quatrorze anos, na condição de atleta,
com apresentação de declaração emitida no ano corrente pelo clube ou entidade com a qual
possui vínculo, identificando local e horário de exercício das atividades e carga horária;
V – Para estudantes com idade a partir de dezesseis anos, em regime familiar de
trabalho, conforme legislação, com assinatura de termo de ciência dos responsáveis, emitida no
ano corrente.
VI – Para estudantes com autorização judicial de exercício de atividades artísticas,
circenses, teatrais ou outras, mediante apresentação da decisão judicial que permita o exercício.
§1º - Ao adolescente, em quaisquer atividades/condições mencionadas neste artigo,
é vedado o trabalho perigoso e/ou insalubre, devendo a unidade escolar ou Diretoria de Ensino, ao
reconhecer quaisquer dessas condições, acionar a rede de proteção à criança e ao adolescente da
sua região.
§2º - A comprovação do exercício das atividades/condições que constam neste artigo,
a fim de garantir a vaga no período noturno, deverá ser atualizada semestralmente.
§3º - Os casos omissos ou não tratados neste artigo, são passíveis de análise e
autorização da Diretoria de Ensino, mediante solicitação de próprio punho dos responsáveis legais
ou cadastrados do estudante.
§4º - A mera apresentação da documentação que comprova a necessidade de
atendimento no período noturno não garante o atendimento, sendo que a disponibilização da vaga
ocorrerá mediante ociosidade de vagas e análise das condições apresentadas.
Artigo 17 – Excepcionalmente, nos casos de regiões que não possuam vagas ociosas
e/ou ambiente físico disponível nas unidades escolares para abertura de classes o suficiente para
atendimento dos estudantes no período diurno, é permitida a matrícula de estudantes fora das
condições elencadas no artigo anterior.
CAPÍTULO V
DA VINCULAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL
Artigo 18 – A vinculação do Fundamento Legal da Matriz Curricular à classe coletada,
a que se refere o inciso V do artigo primeiro, dar-se-á da seguinte forma:
I – Automaticamente, após formação das classes, a partir do ano letivo de 2025, ou
manual se necessário, com a devida caracterização dos campos:
a) Tipo de escola;
b) Tipo de ensino;
c) Turno;
d) Tipo Classe;
II – Com ajuste manual da carga horária, quando houver possibilidade de alteração
de carga horária estabelecida por legislação vigente.
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 11/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
§1º - A elaboração da Matriz Curricular e o cadastro do fundamento legal das
matrizes curriculares na plataforma SED, é de competência da Coordenadoria Pedagógica –
COPED.
§2º - O ajuste manual a que se refere o inciso II, deverá ser realizado pela equipe do
CIE, considerando a indicação da Supervisão de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DAS CLASSES APTAS À ATRIBUIÇÃO DE AULAS
Artigo 19 – A homologação das classes aptas à atribuição, a que se refere o inciso VI
do artigo primeiro, dar-se-a, pelo Órgão Central, considerando os seguintes critérios:
I – para unidades escolares urbanas que ofertam as etapas de ensino fundamental e
ensino médio, inclusive na modalidade EJA, serão considerados os referenciais numéricos
estabelecidos nas legislações vigentes, quais sejam:
a) 30 alunos, para as classes dos anos iniciais do ensino fundamental;
b) 35 alunos, para as classes dos anos/séries finais do ensino fundamental;
c) 40 alunos, para as classes de ensino médio;
d) 45 alunos, para as turmas de educação de jovens e adultos, nos níveis
fundamental e médio.
II – para unidades escolares únicas de município, rurais, indígena, quilombola, e em
área de assentamento, quando não alcançados os referenciais numéricos, será considerada a
demanda identificada, podendo ser sugerida a multisseriação das classes, se necessário.
III – para classes do período noturno, será priorizada a oferta em escolas
estabelecidas como polo de ensino noturno, conforme referencial numérico indicado no inciso I,
com comprovada necessidade dos estudantes/candidatos matriculados.
IV - para classes do ensino profissionalizante será considerado o referencial
numérico mínimo de 20 (vinte) estudantes para oferta da habilitação profissional de classes de 2°
série do Ensino Médio.
V – para classes multisseriadas será considerado o referencial numérico, conforme
legislação pertinente;
VI – para classes da educação prisional, centros de internação, internação provisória,
hospitalar e correlatos, será considerada a necessidade justificada pela unidade vinculadora, a
infra-estrutura disponível para o atendimento e as condições dos educandos.
VII - Para classes do Centro de Estudos de Línguas – CEL, serão considerados os
referenciais numéricos estabelecidos na Resolução SEDUC n° 67, de 27-07-2022, quais sejam:
a) 1° estágio: mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes e máximo de 30 (trinta)
estudantes;
b) 2° ao 5° estágio: mínimo de 20 (vinte) estudantes;
c) 6° estágio: mínimo de 15 (quinze) estudantes;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
d) Multisseriadas, com no máximo 15(quinze) estudantes, de até 03 três estágios
subsequentes, desde que não iniciais ou finais.
§1º - No que se refere aos incisos I e II, a continuidade de estudos dos estudantes na
mesma unidade escolar serão garantidas, independente do referencial numérico.
§2º - No que se refere ao disposto no inciso VI, as classes poderão ser homologadas
sem estudantes matriculados, visando a continuidade da oferta do tipo de atendimento para
demanda futura.
§3º - Classes de ACDA e Sala de Recurso considerarão o disposto em resolução
vigente.
Artigo 20 – As classes coletadas possuem o status inicial automático denominado
“aguardando andamento” e, durante o período de homologação, poderão ser atribuídos os
seguintes status:
I – Homologada, classes aptas a gerar quadro aulas;
II – Não Homologada, classes inaptas a gerarem quadro aulas;
III – Em revisão, classes passíveis de análise e justificativa da Diretoria de Ensino e
unidade escolar, a serem reexaminadas pelo Órgão Central para alteração de status de
homologação.
Parágrafo único - No que se refere ao inciso III, realizado o reexame pelo Órgão
Central, caso não tenha nenhuma justificativa válida ou ajuste do atendimento, será atribuído o
status de classe “não homologada”.
Artigo 21 - As classes com status de “não homologada” serão excluídas findo o prazo
estabelecido pelo Órgão Central, a fim de não gerar informações incorretas no sistema “associação
de professores”, devendo, se necessário, realocar ou excluir as matrículas dos estudantes nelas
ativos, a depender do tipo de classe.
Parágrafo único – Identificada demanda pendente de atendimento poderão ser
coletadas novas classes, conforme cronograma específico e ao longo do ano letivo.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO PERIÓDICO
Artigo 22 – O atendimento periódico dos candidatos, a que se refere o inciso X do
artigo primeiro, ocorrerá por meio do sistema automatizado denominado compatibilização, e darse-á, semanalmente, da seguinte forma:
I – Para o atendimento aos candidatos à vaga que realizaram inscrição, conforme
descrito nos artigos 7°, 8°, 9°, 13 e 14 da presente resolução, na seguinte ordem de prioridade:
a) Candidatos inscritos fora da rede;
b) Inscritos por transferência, com alteração de endereço;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
c) Inscritos por transferência por intenção, condicionada a existência de vaga ociosa.
II – Para atendimento aos candidatos inscritos fora da rede e com inscrição de
transferência com alteração de endereço, observar-se-á os seguintes critérios gerais, aqui
relacionados por ordem de prioridade:
a) candidatos/estudantes com necessidade de escolas que possuam acessibilidade;
b) candidatos/estudantes gêmeos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
c) candidatos/estudantes irmãos, vinculados na Ficha do Aluno e com o mesmo
endereço;
d) candidatos/estudantes pretendentes ao ensino em período integral;
e) demais candidatos/estudantes.
III – o atendimento da inscrição de transferência por intenção ocorrerá após o
atendimento das demais fases, considerando as vagas ociosas na unidade de interesse e a ordem
de registro da inscrição na plataforma SED.
Parágrafo único: A alocação automática, a que se referem o inciso II do presente
artigo, será realizada considerando a distância de até dois quilômetros de rota a pé em relação ao
endereço residencial cadastrado e georreferenciado do estudante na plataforma SED.
Artigo 23 – As unidades escolares, Diretorias de Ensino e órgãos Municipais de
Educação, após a compatibilização automática entre a demanda e as vagas existentes, realizada na
plataforma SED, deverão efetuar as análises das pendências de alocação e realizar os
atendimentos manuais necessários, respeitados os critérios definidos pela Coordenadoria de
Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula - CITEM, na presente resolução, de forma a garantir
o atendimento igualitário de toda a demanda.
Artigo 24 - A compatibilização a que se refere o artigo 18 não contempla a
demanda do período noturno, turmas da Educação de Jovens e Adultos, Educação
Prisional/Fundação CASA, Educação Indígena, Quilombola, em área de Assentamento,
sala de recurso, classe hospitalar, Centro de Estudos de Línguas, Classes de Atividades
Curriculares Desportivas e Artísticas e Educação Profissional, devendo esse atendimento
ser efetuado manualmente, conforme critérios estabelecidos na presente resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS MOVIMENTAÇÕES DE MATRÍCULA
Artigo 25 - Em qualquer momento do ano é vedada a exclusão de matrícula de
estudante, inclusive o considerado infrequente, em quaisquer tipos de atendimento, sendo
obrigatório o lançamento dos registros nas opções específicas, disponibilizadas na plataforma SED,
quais sejam:
I – Transferência - movimentação configurada pelo atendimento à inscrição de
transferência realizada via compatibilização ou manualmente, nos termos da presente resolução;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
II - Baixa de transferência - movimentação configurada pela baixa manual da
matrícula do estudante, por solicitação do responsável devidamente registrado, conforme modelo
anexo à resolução, visando matrícula em outras modalidades de atendimento sem movimentação
própria, outras redes, estados ou países;
III – NCOM - movimentação destinada a estudantes infrequentes, a ser registrada
após realização dos procedimentos de Busca Ativa, se estes restarem infrutíferos, nos termos da
Resolução SEDUC n° 25, de 05-07-2023;
IV - Cessão por exame - movimentação destinada a estudantes que obtiveram
aprovação em exame de certificação;
V - Cessão por desistência, nos seguintes casos:
a) movimentação destinada a estudantes de classes dependentes, que não possuem
carga horária de cumprimento obrigatório, e cuja desistência seja informada pelos responsáveis.
b) para os casos nos quais há a desistência dos estudantes maiores de idade no
âmbito do Programa de Educação nas Prisões, nos Centros de Internação, Internação Provisória e
Penitenciária.
VI - Cessão por objetivos atingidos - movimentação destinada a estudantes de
classes dependentes, que não possuem carga horária de cumprimento obrigatório, atribuída pelos
docentes e/ou equipe gestora da unidade escolar.
VII - Cessão por não frequência - movimentação destinada a estudantes infrequentes
no âmbito do Programa de Educação nas Prisões, nos Centros de Internação, Internação Provisória
e Penitenciária.
VIII – Reclassificação - movimentação habilitada ao estudante, após realização do
processo de reclassificação no qual obteve a aprovação, conforme legislação vigente;
IX – Terminalidade - movimentação habilitada ao estudante após realização do
processo de terminalidade, no qual obteve a aprovação.
Parágrafo único - Realizada a movimentação de matrícula nas classes principais de
Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive na modalidade EJA, as matrículas dependentes
deverão ser automaticamente inativadas, recebendo o mesmo status registrado na classe
principal.
Artigo 26 – A qualquer tempo é vedado às escolas o cancelamento de inscrição de
movimentação, sendo esta possível nos perfis das Diretorias de Ensino, Órgão Central e no perfil
do responsável cadastrado, devendo a unidade escolar auxiliá-lo na sua execução, se necessário.
Artigo 27 – Serão canceladas automaticamente as definições, inscrições ou mesmo
matrículas realizadas no processo de formação de classes para o ano letivo subsequente, dos
estudantes/candidatos que, após a sua definição/inscrição/matrícula, tenham apresentado
quaisquer movimentações de matrícula ou status de rendimento final “reprovado”, no ano letivo
anterior.
Parágrafo único - Na hipótese de, após realizada a movimentação, a matrícula para o
ano letivo subsequente permanecer ativa, a unidade escolar de origem deverá realizar a sua
exclusão manual nos prazos estabelecidos, com posterior ajuste da matrícula pela unidade que
recebeu o estudante, para regularização desta.
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 28 - O atendimento do estudante inscrito por Intenção de Transferência,
descaracteriza o direito a transporte escolar, devendo a escola informar seus responsáveis quando
da realização dessa inscrição.
Artigo 29 – A qualquer tempo, verificada, pela unidade escolar ou Diretoria de
Ensino, a alocação indevida de estudante na modalidade de transferência por alteração de
endereço, em decorrência de falsificação de documentação que comprova o endereço residencial,
poderá ser realizado o ajuste da matrícula, sem prejuízo da persecução penal.
Parágrafo único – Configurada a hipótese acima, caberá à gestão escolar, com apoio
da Diretoria de Ensino, registrar boletim de ocorrência incluindo os documentos comprobatórios
da falsificação no prontuário do estudante, sendo admitidos como comprovação, entre outros:
I – Fotos atuais do endereço com identificação da destinação do imóvel;
II – Declaração dos residentes de que não há outros moradores no local.
Artigo 30 - Ao longo do ano letivo a realização da inscrição de transferência para
estudantes com matrícula ativa nos Centros de Internação (CI), serão realizadas pelo Centro de
Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar da Diretoria de Ensino, em atendimento ao
ofício que informa da desinternação ou situação do estudante.
Parágrafo único - Fica vedada a movimentação da matrícula, efetivada em escola
regular, dos alunos atendidos no Centro de Internação Provisória (CIP), devendo esta permanecer
ativa em concomitância com o atendimento do CIP até a decisão judicial, com posterior
regularização da matrícula.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 31 - Na formação de classes e matrículas da rede estadual de ensino, são de
responsabilidade dos Dirigentes Regionais de Ensino e Supervisores de Ensino:
I - Orientar e zelar pela organização e funcionamento das escolas estaduais, o uso
dos recursos financeiros e materiais, para atender às necessidades administrativas relacionadas ao
processo de formação de classes e matrículas;
II - Acompanhar e fiscalizar o planejamento de rede das escolas públicas de sua
circunscrição, promovendo a articulação entre os Centros/Núcleos e demais áreas da Diretoria de
Ensino que envolvem as ações de atendimento da demanda, visando a eficácia de todo o processo;
III - Acompanhar e fiscalizar o processo de formação de classes e matrículas junto às
escolas públicas de sua circunscrição, no que couber;
IV - Zelar pela realização das ações e cumprimento dos prazos estabelecidos em
cronograma específico.
Artigo 32 - Na formação de classes e matrículas da rede estadual de ensino, são de
responsabilidade dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Núcleos de
Gestão da Rede Escolar e Matrícula, observadas as respectivas áreas de atuação e competência:
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
I - Orientar a escola sobre sua organização e funcionamento, bem como sobre o uso
dos recursos financeiros e materiais, para atender às necessidades administrativas relacionadas ao
processo de formação de classes e matrícula, em observância aos princípios da administração
pública da moralidade e eficiência.
II – Manter atualizado o cadastro da unidade escolar no sistema Cadastro de Escolas,
em conjunto com as demais equipes da Diretoria de Ensino, zelando pela fidedignidade das suas
caracterizações, a fim de viabilizar o planejamento de rede;
III - Realizar periodicamente o planejamento de rede da sua circunscrição;
IV - Dar publicidade e orientar as unidades escolares e órgãos municipais de sua
circunscrição, quanto às ações constantes no processo de formação de rede;
V - Orientar e auxiliar as unidades escolares e órgãos municipais quanto à execução
das ações na plataforma SED ou outro meio informatizado utilizado nas ações propostas;
VI - Acompanhar e assegurar a execução das ações para a formação de classes e
matrículas para o ano letivo subsequente e demais, sob sua responsabilidade;
VII - Garantir a execução dos registros correspondentes, na plataforma SED, na
hipótese de haver qualquer impedimento em escola de sua circunscrição, para realização de
inscrição/ cadastramento/matrícula do estudante/candidato;
VIII - Proceder, em conjunto com os órgãos Municipais de Educação, à análise e à
compatibilização demanda/vagas, assegurando a matrícula da totalidade dos estudantes e dos
candidatos cadastrados, nas respectivas áreas de circunscrição, conforme prazos estabelecidos em
cronograma específico.
Artigo 33 - Na formação de classes e matrículas da rede estadual de ensino, são de
responsabilidade das Equipes Gestoras das escolas estaduais:
I - Realizar campanhas de atualização cadastral periódica e de cadastro de
responsáveis, visando a fidedignidade dos dados e viabilizando a busca ativa de estudantes;
II – Informar, periodicamente, a Diretoria de Ensino quaisquer alterações prediais,
para que esta atualize o cadastro da unidade escolar no sistema Cadastro de Escolas da plataforma
SED, visando o planejamento da demanda;
III - Acompanhar os registros de frequência e movimentações dos estudantes e
efetuar os lançamentos correspondentes na SED quando necessário;
IV - Identificar e informar a equipe do Centro de Informações Educacionais – CIE,
quando houver aumento ou diminuição da demanda, com vistas à atualização periódica do
planejamento de rede;
V - Dar publicidade e orientar os candidatos, estudantes e os responsáveis quanto às
ações constantes no processo de formação de rede, garantindo a igualdade de concorrência;
VI - Auxiliar os candidatos, estudantes e os responsáveis, quanto à execução das
ações na plataforma SED;
VII - Efetivar todas as inscrições, exclusivamente, na plataforma SED, zelando pela
fidedignidade das informações coletadas, evitando incorreções ou registros incompletos;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
VIII - Matricular toda a demanda definida e inscrita não atendida automaticamente,
em conformidade com as regras constantes nesta resolução;
IX - Divulgar os resultados para estudantes/candidatos, responsáveis, inclusive
indicando a consulta por meio do endereço eletrônico
https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta;
Artigo 34 - Na implementação de todo o processo de formação de classes e
matrículas, são de responsabilidade do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e
Matrícula – DGREM, o seu gerenciamento e toda a articulação junto às outras redes e demais
Coordenadorias da Secretaria de Educação, e, quanto a execução das ações previstas, por
intermédio das equipes:
I - Do Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física - CEDEP:
a) Orientar as equipes das Diretorias de Ensino, quanto aos procedimentos relativos
à planejamento de rede, análise e dimensionamento da demanda, abertura de classes, no que lhe
couber;
b) Gerenciar o fluxo de imputação de matriz curricular nas classes coletadas;
c) Disponibilizar e gerenciar as ferramentas necessárias para execução das ações
propostas, com vistas a melhoria contínua do serviço;
d) Homologar as classes aptas à atribuição de aulas, conforme prazos estabelecidos
em cronograma específico;
e) Autorizar redimensionamento de classes, nos termos da Resolução SE n° 62, de
2018, a depender da necessidade identificada;
f) Analisar casos omissos ou não tratados no âmbito da formação de classes para ao
no letivo subsequente, no que lhe compete.
II - Do Centro de Matrícula – CEMAT:
a) Orientar as equipes das Diretorias de Ensino, quanto aos procedimentos
relativos à efetivação e movimentações de matrícula, publicação dos resultados e ações
da chamada pública de matrícula;
b) Disponibilizar e gerenciar as ferramentas necessárias para execução das ações
propostas, no que lhe couber, com vistas a melhoria contínua do serviço;
c) A qualquer tempo, realizar os registros de inscrição/cadastramento/matrícula de
estudantes/candidatos interessados, decorrentes de omissão ou necessidade identificada;
d) Analisar casos omissos ou não tratados no âmbito da formação de classes para ao
no letivo subsequente, no que lhe compete.
III - Do Centro de Vida Escolar – CVESC:
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
a) Orientar e acompanhar quanto aos procedimentos de acompanhamento e
registro de frequência dos estudantes;
b) Orientar e acompanhar quanto aos procedimentos de classificação,
reclassificação, terminalidade, regularização de vida escolar e rendimento, considerando os
impactos decorrentes destes na efetivação da matrícula dos candidatos/estudantes e no
dimensionamento das classes;
c) Disponibilizar e gerenciar as ferramentas necessárias para execução das ações
propostas, com vistas a melhoria contínua do serviço;
Artigo 35 - Na formação de classes e matrículas da rede estadual de ensino, são de
responsabilidade do Departamento de Informação e Monitoramento – DEINF, planejar e coordenar
a produção, organização e utilização de sistemas de informações da educação básica da Secretaria;
apoiar os diferentes setores técnicos da Secretaria no campo da gestão da informação e dados;
zelar pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes públicos internos
e externos.
I - Do Centro de Informação e Indicadores Educacionais – CEIND:
a) planejar e coordenar a produção, coleta, organização e disseminação de
informações do sistema de ensino da educação básica no Estado;
b) produzir informações, a partir dos dados coletados e sistematizados pelo
Departamento, para atender demandas das demais áreas da Secretaria;
c) organizar, coordenar, e sistematizar a disponibilização dos dados disponibilizados
aos diferentes públicos internos e externos;
II - Do Centro de Governo aberto – CGAB:
a) Promover e Gerenciar o Cadastro de Escolas e o Cadastro de Alunos abrangendo
todas as redes;
b) coordenar, coletar, organizar e sistematizar os dados de interesse para o Censo
Escolar.
Artigo 36 - Na formação de classes e matrículas da rede estadual de ensino, são de
responsabilidade do Departamento de Tecnologia de Sistemas – DETEC, do Centro de
Planejamento e Integração de Sistemas - CPLIS: =
a) orientar o desenvolvimento, a adequação, a operação e a integração dos sistemas
informatizados de apoio e gestão da educação;
b) no âmbito de sua atribuição, oferecer apoio aos órgãos descentralizados da
Secretaria, garantindo a produtividade e eficiência nos processos;
c) dar assistência às unidades da Secretaria, gerenciar a utilização dos Sistemas
Informatizados da Seduc, bem como orientar as Diretorias de Ensino e os Órgãos Municipais de
Educação na operacionalização dessa utilização, observado o Cronograma de Atendimento à
Demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37 - Todas as escolas públicas e os Postos do Poupatempo constituem-se
postos de inscrição de candidatos e de informações ao responsável e interessados.
Artigo 38 – Os estudantes que possuam sigilo de dados cadastrais terão prioridade
de atendimento na etapa de alocação de estudante inscrito fora da rede e transferência por
alteração de endereço, observados os critérios gerais de atendimento descritos na presente
resolução.
Artigo 39 – Na hipótese de verificação de matrícula em ano/série/termo indevido,
decorrente de falta de comprovante de escolarização, a regularização da matrícula na etapa
correta ocorrerá mediante parecer da Supervisão de Ensino, após análise da Diretoria de Ensino.
Artigo 40 – Os prazos para realização das ações previstas na formação de classes e
matrículas, serão estabelecidos e expedidos anualmente para turmas anuais e semestralmente
para turmas semestrais do segundo semestre letivo, no cronograma do anexo III desta resolução.
Artigo 41 - Os casos excepcionais ou omissos deverão ser resolvidos pelas Diretorias
de Ensino e Órgão Central, conforme legislação vigente sobre o referido assunto.
Artigo 42 - A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula - CITEM
e a Coordenadoria Pedagógica – COPED, poderão expedir instruções complementares para o
cumprimento do disposto nesta Resolução, no âmbito de suas respectivas competências.
Artigo 43 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Serão aceitos como comprovantes de residência os seguintes itens, a seguir
relacionados:
a. Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);
b. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida
em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou
telefone em nome do proprietário do imóvel;
c. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma
reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia
elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;
d. Declaração anual de IRPF;
e. Demonstrativo/comunicado do INSS ou da SRF;
f. Contracheque emitido por órgão público;
g. TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 20/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
h. Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de
condomínio ou de financiamento habitacional;
i. Fatura de cartão de crédito;
j. Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança;
k. Extrato/demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira;
l. Extrato do FGTS;
m. Guia/carnê do IPTU ou IPVA;
n. CRLV
o. Infração de trânsito;
p. Laudo de avaliação de imóvel pela CAIXA;
q. Escritura ou Certidão de Ônus do imóvel;
r. Declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante,
conforme Lei nº 7.115/1983.
ANEXO II – Modelos de declaração/solicitação
a. Declaração de desistência de vaga no Ensino Profissionalizante (para estudantes
menores de idade): Anexo II - Modelos\a) Declaração de desistência de vaga no Ensino
Profissionalizante (para estudantes menores de idade).doc
b. Declaração de desistência de vaga no Ensino Profissionalizante (para estudantes
maiores de idade): Anexo II - Modelos\b) Declaração de desistência de vaga no Ensino
Profissionalizante (para estudantes maiores de idade);.doc
c. Solicitação de Baixa de Transferência (para estudantes menores de idade): Anexo
II - Modelos\c) Solicitação de Baixa de Transferência (para estudantes menores de
idade);.doc
d. Solicitação de Baixa de Transferência (para estudantes maiores de idade): Anexo
II - Modelos\d) Solicitação de Baixa de Transferência (para estudantes maiores de
idade);.doc
e. Declaração de trabalho (Regime familiar de trabalho): Anexo II - Modelos\e)
Declaração de trabalho (Regime familiar de trabalho);.doc
ANEXO III
1. Cronograma de Ações para Formação de Classes e Matrículas para o
ano letivo de 2025, compreendendo classes de duração anual e semestral (1°
semestre de 2025), para a rede estadual de ensino.
FASE 1
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.08.07.1.1.23.1.220.495306
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 21/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
A partir
14/08/2024
·Divulgação dos resultados da matrícula para
o ano letivo de 2025, para estudantes da
rede estadual de ensino.
·Divulgação das ações da Chamada Pública
de Matrícula
19/08/2024 a 13/09/2024 Chamada Pública de Matrícula:
·Indicação de Itinerário Formativo para
estudantes da 1° série do ensino médio, 12°
Termo, 1° e 2° termos da EJA, da rede
estadual de ensino;
·Indicação de intenção de transferência para
estudantes da rede estadual de ensino;
·Definição de estudantes da rede municipal
de ensino;
·Inscrição de aluno fora da rede.
Homologação das classes aptas a atribuição
de aulas pelo Órgão Central.
16/09 a 27/09/2024 Compatibilização entre a demanda
registrada na Chamada Pública de Matrícula
e as vagas existentes na rede pública de
ensino.
30/09 a 21/10/2024 Vinculação das matrizes as classes coletadas
e Homologação das classes aptas a
atribuição de aulas pelo Órgão Central.
02/12/2024 Divulgação dos resultados da Matrícula para
o ano letivo de 2025;
FASE 2
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 22/24 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
26/11 a 28/11/2024 Orientação Técnica para as Diretorias de
Ensino pelo Órgão Central
A partir de 09/12/2024 Cadastro permanente das inscrições:
·De inscrições de aluno fora da rede;
·De transferência por alteração de endereço
e intenção.
16/12 a 03/01/2024 Abertura manual de novas classes pelas
Diretorias de Ensino e Unidades Escolares.
A partir de 19/12/2024 Compatibilização periódica entre a demanda
e as vagas existentes na rede pública de
ensino.
06/01 a 14/01/2025 Homologação das classes aptas a atribuição
de aulas pelo Órgão Central.
B) Cronograma de Ações para Formação de Classes e Matrículas para o ano letivo de
2025, compreendendo classes de duração anual e semestral (1° semestre de 2025), para a rede
municipal de ensino.
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
19/08 a 13/09/2024 Definição de estudantes:
·Concluintes da 2° etapa da educação
infantil, da rede municipal de ensino, com
idade para ingresso no 1° ano de ensino
fundamental;
·Concluintes do 5° ano do ensino
fundamental, da rede municipal de ensino,
de unidades que não ofertam a
continuidade de estudos;
·Concluintes do 9° ano do ensino
fundamental, da rede municipal de ensino,
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
de unidades que não ofertam a
continuidade de estudos.
Até 02/09/2024 Coleta de classes da rede municipal de
ensino para oferta de vagas de:
·1° ano do ensino fundamental;
·6° ano do ensino fundamental;
·1° série do ensino médio.
16/09 a 27/09/2024 Compatibilização entre a demanda
registrada na Chamada Pública de Matrícula
e as vagas existentes na rede pública de
ensino.
A partir de 01/10/2024 Abertura de classes da rede municipal de
ensino.
02/12/2024 Divulgação dos resultados da Matrícula para
o ano letivo de 2025.
A partir de 09/12/2024 Cadastro permanente das inscrições:
·De inscrições de aluno fora da rede;
·De transferência por alteração de endereço
e intenção.
A partir de 19/12/2024 Compatibilização periódica entre a demanda
e as vagas existentes na rede pública de
ensino.
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).