materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 22/2025 
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências” 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.791.000,00 (um milhão e setecentos e noventa e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.34 2356 R$ 1.791.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.791.000,00
TOTAL R$ 1.791.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.791.000,00 (um milhão e setecentos e 
noventa e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.1.90.11 1424 R$ 1.791.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.791.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 18 de março de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente