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materia nº 5/2025

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAltera o Anexo I-B – Quadro suplementar da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011.
native_id4712

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-03-20 Arquive-se — ARQUIVE-SE

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