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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei Complementar nº 06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do
Município, por meio de doação com encargos, em favor da
UNIBEL – União Beneficente de Leme.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel público,
com área total de 2.470 m², conforme matrícula n.º 32.494 do livro 02 do Cartório de Registro de
Imóveis, localizado na Rua Flávio Zillo, 50 – Bairro Cidade Jardim, nesta cidade.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior é feita à Associação
Beneficente – UNIBEL, inscrita no CNPJ 60.729.274/0001-48, com sede na Rua Flávio Zillo, 50 –
Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, e tem por finalidade o fomento social, a partir da ampliação das
ações sociais e filantrópicas realizadas pela Associação, que ostenta Declaração de Utilidade Pública,
nos termos da Lei Municipal 2.040 de 10 de março de 1993.
Art. 3º. É vedada a alienação do imóvel objeto desta doação a
terceiro, seja a que título for, oneroso ou gratuito, assim como a permuta, cessão, comodato ou locação,
salvo expressa autorização legislativa pelo Município.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio
do Município, sem ônus para este e independentemente de qualquer tipo de indenização e sem direitos
à retenção de benfeitorias evidenciado caso de destinação diversa ao objeto social da Associação.
Parágrafo único. Fica fixado o encargo pertinente ao dever de
comprovação e manutenção, pela donatária, do uso do imóvel em prol da efetiva execução de projetos
sociais e/ou de filantropia, mediante prestação de contas perante a Câmara Municipal, inclusive.
Art. 5º As despesas decorrentes da formalização da doação
ocorrerão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de março de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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