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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 23/2025
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de
pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino do
município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escola do município de
Leme.
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de veículos, com
revestimento diferenciado e cores contratantes para melhor visualização do motorista, objetivando a
maior segurança aos alunos e à comunidade escolar em seus descolamentos.
Art. 2º A instalação deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de março de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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