AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 40/2025
– SNJ Leme, 18 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei Complementar, que
“Altera dispositos da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro
de 2024
”
.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______________/2025
Altera dispositos da Lei Complementar nº 917, de 08 de
novembro de 2024.
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024 a
qual passa a vigorar com a seguinte a redação: “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial
Anhanguera, com matrícula de número 63.796, e autoriza sua alienação por meio de
procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera,
com matrícula de número 63.796, para fins de alienação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder
Legislativo Municipal e, na oportunidade, submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 917, de 08 de novembro de 2024".
O presente projeto de lei tem como objetivo corrigir um
erro material ocorrido na identificação do número de matrícula do imóvel, constante na Lei
Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024. Devido a um erro de grafia, a
matrícula foi registrada incorretamente, identificando um imóvel diverso daquele que
deveria ser objeto de alienação.
A matrícula correta do imóvel é a nº 63.796, que
corresponde à Área Institucional 2 do Distrito Industrial, conforme documentação anexa.
A alteração proposta visa garantir a conformidade e a
legalidade do ato de alienação, evitando futuros questionamentos e assegurando que a
alienação do imóvel se refira à área correta, conforme o interesse público e as disposições
legais aplicáveis.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas
e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF)
e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas
despesas.
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Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 18 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
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– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre desafetação de área institucional
localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de
número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento
licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera,
com matrícula de número 63.975, para fins de alienação.
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º O valor da avaliação da área será determinado por profissional habilitado,
considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação
realizada por profissional habilitado.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 08 de novembro de 2.024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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