Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 037/2025 – SNJ Leme, 18 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2025
"Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
Art. 1º O Parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 218 de abril de 1998, alterado
pela Lei Complementar nº 483 de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 736 de
08 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2º Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais, os ocupados pelo
Município, mediante locação, cessão ou qualquer outro título, os imóveis pertencentes ou
ocupados pelo Abrigo São Vicente de Paulo, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Congregação das Irmãs de Santa Maria
Madalena Postel, e entidades declaradas de utilidade pública, registradas junto ao COMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social, que atuem, a nível municipal, na área de saúde,
educação, assistência à criança e assistência ao adulto em situação de vulnerabilidade e ou em
situação de rua. A isenção para as entidades que prestam assistência em tempo integral ao adulto
em situação de vulnerabilidade e ou em situação de rua será exigida a apresentação de Termo de
Fomento vigente firmado junto a municipalidade."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Assunto: Alteração pelo Complementar nº 736 de 08 de novembro de 2017
Referente: Concessão de isenção da conta de água para entidade que prestam assistência a adultos
em situação de vulnerabilidade
Justificativa
A modificação legislativa solicitada tem como intuito assegurar um melhor
atendimento de pessoas adultas em estado de vulnerabilidade. Tem sido crescente o número de
adultos em estado de vulnerabilidade que necessitam de acolhimento. Em muitas das vezes esses
adultos não têm para onde ir, necessitando dessas estruturas de acolhimento, para pernoitarem com
segurança, realizarem suas necessidades básicas e manutenção da higiene mínima desejada.
Certamente o acolhimento em tempo integral resulta em um aumento
expressivo do consumo de água e ao consideramos que essas instituições realizam uma atividade
delegada do poder público mediante a realização de termo de fomento, a isenção da cobrança do
consumo de água atende ao menos dois importantes fatores, o primeiro deles o incentivo a
assistência ao adulto em situação de vulnerabilidade; e, o segundo uma economicidade do
Município.
Assim, requer, que este projeto de alteração de lei complementar seja
levado à apreciação e posterior votação.
Aproveitamos em ensejo para reiterar nossos protestos de estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/03/2025 16:24:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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