Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 038/2025 – SNJ Leme, 18 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9592 110.0000 04 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$210.000,00
9591 100.0110 05 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$495.000,00
Total: R$705.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$210.000,00 (Duzentos e dez
mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$495.000,00
(Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954158/2023/MCIDADES/CAIXA
.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço
anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem
mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº
954337/2023/MCIDADES/CAIXA
.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço
anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem
mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº
954335/2023/MCIDADES/CAIXA
.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência
de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9599 100.0113 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço
anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$100.000,00 (Cem
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mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº
954336/2023/MCIDADES/CAIXA
.
Art. 5º - As dotações criadas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º poderão ser suplementadas sempre que
houver valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de
Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 6º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando os Contratos de Repasse entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, Representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Leme,
Objetivando a Execução de Ações Relativas ao Saneamento Básico;
Considerando a abertura do crédito especial para “Instalação de rede de infraestrutura
hidráulica – saneamento básico completo no Bairro Chácaras da Saúde, no Município de
Leme/SP”, “Construção da Estação de Tratamento de Esgoto – Desinfecção localizado no
Município de Leme/SP”, “Construção de Estações de Tratamento de Esgoto compacta com
aquisição de terreno e instalação de equipamentos, no Município de Leme/SP” e “Instalação de
rede de infraestrutura hidráulica com estação elevatória de esgoto no Bairro Taquari Ponte, no
Município de Leme/SP”.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei que correrá por conta do
Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual,
conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e por conta do Excesso de
Arrecadação, apurado pelas transferências dos Convênios nº 954158/2023, 954335/2023,
954336/2023 e 954337/2023 - MCIDADES/CAIXA
.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/03/2025 16:22:20 GMT-03:00
Papel: Parte
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