materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
EMENTA: "Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC)
e cria a gratificação por desempenho da atividade
complementar, aplicável aos servidores do Quadro da Guarda
Civil Municipal, nas condições que especifica”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas ordinariamente
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso
voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal que institui a diária especial por atividade complementar (DEAC) e
cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos
servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído, não ofendendo a
Constituição Federal, a LOM e demais legislações.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque o Excelentíssimo Prefeito
Municipal admite o baixo números de guardas civis desse município e destina
os guardas civis em locais e horários diversos daqueles já instituídos em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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LEME/SP
jornadas regulares de trabalho, aumentando a sensação de segurança aos
munícipes, sendo portanto, necessário para o funcionamento de forma mais
eficaz e assim, reconhecendo também o serviço e concedendo uma
gratificação a esses servidores.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as
Comissões, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de
março de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva JoapiCarlos Qerbi
Vice-Presidente ecretárí
Pela Comissão de O.F.C.
)
João Arrais dl: Neto
Vice-Presidente Secretário
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