CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de Leme SP, a Carteira de
Identificação da Pessoa com doença neoplástica maligna (câncer).”
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
É;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas ordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre
vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que institui no âmbito do Município de
Leme a carteira de identificação da pessoa com doença neoplástica maligna
(câncer).
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, devidamente instruído, não ofendendo a Constituição
Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, é FAVORAVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal
tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
porque o projeto tem a finalidade de identificar as pessoas que apresentam
essa doença concedendo assim, atendimento prioritário em agências
bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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N
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prestação de serviço de qualquer natureza, preservando esses pacientes que
fazem quimioterapia e radioterapia que causam intenso desconforto.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja O presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 19 de março de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Fela LOlllisada mio
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva rbi
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
rela LOllii2adi = —
P
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
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