PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício n° 42/2025
– SNJ Leme, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei Complementar, que
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal
do Executivo.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/ 2025. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo.”
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, 03
(três) cargos de Agente Serviços Públicos,15 (quinze) cargos de Agente de Controle de
Vetores, 04 (quatro) cargos de e Enfermeiro de Saúde da Família, 01 (um) cargos de
Enfermeiro, 03 (três) cargos de Técnicos de Enfermagem, que passam a integrar o Anexo IA da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações:
Denominação do Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Agente Administrativo
212 Grupo II Ensino Médio 40 HORAS
Agente de Serviços Públicos
173 Grupo I Ensino
Fundamental
40 HORAS
Agente de Controle de
Vetores
40 Grupo XX Ensino
Fundamental
40 HORAS
Enfermeiro de
Saúde da Família
22 Grupo V Curso Superior de
Graduação em
Enfermagem e
Registro
Profissional
40 HORAS
Enfermeiro 51 Grupo IV Curso Superior de
Graduação em
Enfermagem e
Registro
Profissional
30 horas
Tecnico de
Enfermagem
23 XVII Ensino Médio +
Profissionalizant e.
Registro
Profissional
180 horas /
mês
Art. 2º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas
legislações em vigor para os respectivos cargos.
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 21 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
Considerando a necessidade de adequação e ampliação dos
serviços públicos prestados à população, o presente projeto de lei visa a criação de novos
cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal
do Executivo. A adição de 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, 03 (três) cargos de
Agente de Serviços Públicos, 15 (quinze) cargos de Agente de Controle de Vetores, 04
(quatro) cargos de Enfermeiro de Saúde da Família, 01 (um) cargo de Enfermeiro e 03 (três)
cargos de Técnico de Enfermagem se faz necessária para atender à crescente demanda nos
serviços de saúde e infraestrutura do município.
O aumento no número de Agentes de Controle de Vetores,
especialmente, é essencial no combate e prevenção de doenças endêmicas, como a dengue,
que continua a representar um grande desafio para a saúde pública. Esses profissionais serão
fundamentais para intensificar as ações de controle e eliminação de focos do mosquito
transmissor, contribuindo de forma significativa para a melhoria da saúde coletiva.
Esses cargos visam garantir uma resposta mais ágil e eficiente no
atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde pública, controle de doenças,
como a dengue, e organização administrativa, refletindo o compromisso da administração
pública com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A inclusão desses cargos no
Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, trará
um impacto positivo na estrutura do município, permitindo a contratação de profissionais
capacitados para o bom funcionamento das atividades essenciais.
Assim, o presente projeto é uma medida estratégica para aprimorar
o serviço público, intensificar o combate à dengue e outras doenças, e atender às
necessidades da comunidade, alinhando-se aos objetivos de modernização e eficiência da
administração pública municipal.
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A contratação obedecerá a ordem de classificação de concurso
público para os cargos.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração
do ordenador de despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do
propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa
população.
Leme, 21 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas
decorrentes da criação dos cargos dispõem de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 21 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 22/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação de cargos com recursos
vinculados Secretária de Saúde”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus;
2
– Estudo do Impacto Orçamentário
Considerando que nos últimos meses, observamos um crescimento exponencial dos
casos confirmados de dengue, sobrecarregando a rede pública de saúde e comprometendo a
capacidade de resposta do município frente à demanda emergencial;
Considerando que as unidades de pronto atendimento estão operando em sua
capacidade máxima, com profissionais enfrentando jornadas exaustivas e recursos humanos
insuficientes para atender à crescente necessidade da população;
Considerando a intensificação das ações de prevenção e combate ao Aedes aegypti,
transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus, torna-se imprescindível para mitigar a
disseminação da doença;
Considerando nesse sentido que a atuação dos Agentes de Controle de Endemias e dos
demais profissionais da saúde é fundamental para a identificação e eliminação de focos do
mosquito, bem como para a orientação da população sobre medidas preventivas;
Considerando Transferências recebidas do Governo Estadual e Federal;
Considerando o índice de pessoal 41,42%, conforme o relatório do mês de dezembro
de 2024, terceiro quadrimestre;
Considerando que após o último impacto realizado, o índice foi elevado para 43,21%;
Considerando Memorando nº 3.079/2025, que solicita impacto orçamentário e
financeiro do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de
Pessoas;
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Considerando que o aumento previsto nas despesas do Tesouro Municipal para
o exercício de 2025 é de R$ 1.974.063,49.
Abaixo Impacto realizado:
Quantidade Custo Mensal Projeção 2025 + 13º
10 R$ 28.265,06 R$ 372.563,55
3 R$ 7.231,30 R$ 95.004,91
15 R$ 69.395,01 R$ 908.404,83
1 R$ 4.813,49 R$ 63.034,53
4 R$ 28.032,90 R$ 368.198,91
3 R$ 12.757,68 R$ 166.856,76
36 R$ 150.495,44 R$ 1.974.063,49
172.982.862,00
1.974.063,49
1,141%
R$ 172.982.862,00
R$ 1.974.063,49
1,141%
R$ 180.075.159,34
R$ 2.053.026,03
1,140%
R$ 187.278.165,72
R$ 2.130.630,41
1,138%
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício
TOTAL
2026
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
CRIAÇÃO DE CARGOS PESSOAL EXECUTIVO - SAÚDE
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
Cargos Criados
Técnico em Enfermagem
Enfermeiro
Enfermeiro Saúde da Familia
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4% e 3,78%. IPCA - Relatório Focus
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício
Agente Administrativo
Agente de Serviços Públicos
Agente de Controle Vetores
Índice apurado em dezembro/2024 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 43,94%
3- Dotações orçamentárias para cobertura das despesas
A criação dos cargos pleiteados através desse Projeto de Lei será integralmente
custeada com recursos vinculados do Governo Estadual e Federal dispostos da seguinte
forma:
• Transferência Federal Agentes de Endemias
– dotações já consignadas no
orçamento e se preciso poderão ser suplementadas através de superávit financeiro.
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F296-0E5A-27A8-46E2 e informe o código F296-0E5A-27A8-46E2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0166-D12C-68B9-A63D e informe o código 0166-D12C-68B9-A63D
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• Transferência Estadual
– IGM-Sus Paulista
– Serão criadas as dotações com a
natureza de despesa relativas a pagamento de pessoal reduzidas das dotações já
existentes suplementadas por superávit.
4. Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas decorrentes da criação dos cargos geraram um
impacto positivo, as despesas serão custeadas integralmente com recursos advindos de
transferências efetuadas pelo Estado e a União.
2. Adicionalmente informamos que esta análise considerou os recursos recebidos pelo
Fundo Municipal de Saúde oriundos de transferências fundo a fundo do governo
Estadual e Federal, e não o quadro geral do tesouro municipal.
3. O resultado do impacto é favorável, considerando que se trata de recursos vinculados
fontes 2 e 5 e as medidas adotadas se encontram em conformidade com os dispositivos
legais e os instrumentos de planejamento orçamentário do município.
Leme, 20 de março de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000 R$ 1.065.658,66
6 5 313.0000 02.11.01.103010035.2.221000 R$ 908.404,83
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