materia nº 13/2025

AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 43/2025 
– SNJ Leme, 21 de março de 2025. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Complementar, que 
“Altera dispositivos da Lei Complementar 806 de 
12 de dezembro de 2019”.
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado. 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806
de 12 de dezembro de 2019
”.
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Complementar 
806, de 12 de dezembro de 2019. 
Art. 2º Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no artigo 7º na Lei 
Complementar 806, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: 
§ 1º - As funções de confiança descritas nos Incisos I e III e IV, serão
ocupadas exclusivamente por professores da Rede Municipal de Ensino que 
se enquadrem no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e 
designados pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 2º - A função de confiança descrita no Inciso II será ocupada
exclusivamente por professor da Rede Municipal de Ensino que se 
enquadre no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I e Anexo III, escolhido 
em processo eleitoral com participação da comunidade escolar. 
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 21 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
 Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação 
desta Casa, que tem por objetivo alterar a forma de provimento das 
funções de Vice-diretores para atuação nas Creches da Rede Municipal de 
Ensino. 
Com a alteração, passará a ser realizado processo 
eleitoral com participação da comunidade escolar para escolha desses 
servidores 
Tal proposta se justifica disposto no art. 12 Inciso VI da 
Lei nº 9.394/96, que determina a articulação dos sistemas de ensino com 
as famílias e a comunidade; 
Também no disposto na meta 19 do Plano Municipal de 
Educação que visa efetivar a gestão democrática da educação, associada a 
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à 
comunidade escolar; 
Por derradeiro, informamos que com a referida alteração 
objetivamos valorização da gestão democrática e participativa, o estímulo 
e a promoção de um modelo que visa corresponsabilidade pela gestão nas 
escolas do município, mediante integração da sociedade e comunidade 
escolar. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com 
as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está 
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador 
de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis 
Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não 
gera novas despesas. 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta 
consideração. 
 Leme, 21 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A18-D212-B8ED-9A17 e informe o código 6A18-D212-B8ED-9A17
Memorando 6.819/2025
De: Jessica Roberta Cello Setor: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas
Despacho: 7- 6.819/2025
Para: SEADM - Secretaria de Administração
Assunto: Projeto de Lei - Adequação do VAAR
Leme/SP, 20 de Março de 2025
Prezado Secretário,
Informo que o PL proposto não causa impactos junto a folha de pagamento.
At.te _
Jessica Roberta Cello
Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 21/03/2025 08:21:23 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
21/03/2025, 08:21 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=9D1E2E3E6BD821535A077CCE&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A18-D212-B8ED-9A17 e informe o código 6A18-D212-B8ED-9A17
Memorando 6.819/2025
De: EVANDRO DONIZETI LYRA Setor: SME-Jurídico - Jurídico
Despacho: 8- 6.819/2025
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Assunto: Projeto de Lei - Adequação do VAAR
Leme/SP, 20 de Março de 2025
Boa tarde Sr. Secretário Leandro Francisco Gomes Cardoso - SENJUR .
Considerando que a gestão democrática da educação é uma das prioridades desse governo;
Considerado ainda que a mesma é uma das condições de habilitação à complementação da União na
modalidade VAAR.
Considerando, por fim, a necessidade de regulamentação do processo junto às escolas e do envolviment
o
das comunidades escolares que participarão do processo, solicito que o referido projeto tramite em regime
de urgência pela casa legislativa. _
Evandro Doniseti Lyra
Diretor Educacional
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 21/03/2025 08:03:01 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
21/03/2025, 08:03 Prefeitura de Leme
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' , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
LE
I COMPLEMENTA
R N
° 806
, D
E 1
2 D
E DEZEMBR
O D
E 2019
.
"Dispõ
e sobr
e o Plan
o d
e Cargos
,
Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s
d
o Magistéri
o Públic
o d
o Municípi
o d
e
Lem
e e d
á outra
s providências.
"
O PREFEIT
O D
O MUNICÍPI
O D
E LEME
, n
o us
o d
e sua
s atribuiçõe
s legai
s e no
s
termo
s d
o incis
o I
V d
o art
. 5
2 d
a Lei Orgânic
a d
o Município
;
FA
Z SABE
R qu
e a Câmar
a Municipal aprovo
u e el
e sanciona e promulg
a a seguint
e
Lei Complementar:
CAPÍTUL
O l
DA
S DISPOSIÇÕE
S PRELIMINARE
S
Seção
l
Do
s Objetivo
s
Art
. 1
° Est
a Lei dispõ
e sobr
e a instituição
, implantaçã
o e gestã
o d
o Plan
o d
e
Cargos
, Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o d
o Municípi
o
d
e Leme
.
Art
. 2
° Par
a o
s efeito
s dest
a Lei integra
m o quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s
d
o magistéri
o público
:
I - o
s qu
e exerce
m a
s atividade
s d
e docênci
a na
s unidade
s escolares
;
I
I - o
s qu
e oferece
m suport
e pedagógic
o diret
o à
s atividade
s d
e docência
,
incluída
s a
s d
e supervisão
, planejamento
, direção
, coordenaçã
o e formação
.
Parágraf
o único
. O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
sã
o regido
s po
r est
a Lei Complementar
, pel
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 200
9 e pel
a Lei Orgânic
a d
o Municípi
o n
o qu
e couber
.
Seção I
I
Do
s Conceito
s Básico
s
Art
. 3
° Par
a o
s efeito
s dest
a Lei entende-s
e por
: l - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto d
e instituiçõe
s e órgão
s qu
e
realiza
m atividade
s d
e educaçã
o formal so
b a responsabilidad
e d
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o qu
e é órgã
o próprio d
o Sistem
a Municipal d
e Ensin
o par
a
planejar
, coordenar
, executar
, supervisiona
r e avalia
r a
s atividade
s d
e ensin
o a carg
o
d
o pode
r públic
o municipal n
o âmbit
o da
s modalidade
s d
e ensin
o d
a educaçã
o básica
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 663
, CENTR
O - PABX_(19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CMPJ/|yiF^8g2.661/OOUl-6
8
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a
*
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
í
, ,
' ./t-
, ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - Quadro do Magistério Público: o conjunto d
e profissionais d
a educaçã
o
escola
r básica formado
s e
m curso
s reconhecido
s e admitido
s po
r concurs
o públic
o
par
a a
s atividade
s d
e docênci
a o
u par
a o
s cargo
s e funçõe
s d
e suport
e pedagógico
;
III - Profissionai
s d
o Magistéri
o Público
, o
s titulare
s do
s cargo
s públicos d
e
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professo
r
Substitut
o co
m funçõe
s docentes e o
s qu
e exerce
m a
s funçõe
s d
e suport
e à
s
atividade
s pedagógica
s no
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
e Direto
r d
e Escol
a e
Superviso
r d
e Ensino
, e na
s funçõe
s d
e confianç
a d
e Professo
r Coordenado
r
Pedagógico
, Vice-Direto
r d
e Escola
, Coordenado
r Educacional e Direto
r Educacional
; IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica l
,
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professo
r Substituto
, co
m funçõe
s d
e docência
, d
a
carreir
a do
s profissionai
s d
o magistério
;
V - Funçõe
s d
e Suport
e Pedagógico
, incluída
s a
s atividade
s d
e supervisão
,
planejamento
, direção
, coordenaçã
o e formaçã
o exercida
s pelo
s admitido
s par
a carg
o
o
u designado
s par
a funçõe
s d
e suport
e pedagógico
;
VI - Servido
r Público
, a pesso
a físic
a legalment
e nomead
a para u
m carg
o d
e
proviment
o efetivo
, n
o âmbit
o dest
a Lei Complementar
, vinculado
s a
o Quadr
o do
s
Profissionai
s d
o Magistéri
o Público
;
VII - Carg
o d
e Proviment
o Efetivo
, o conjunt
o d
e atribuições e
responsabilidade
s par
a sere
m exercido
s po
r u
m servido
r admitido atravé
s d
e concurs
o
público
, so
b o regim
e dest
a Lei Complementa
r e d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 2009
;
VII
I - Funçã
o d
e Confiança
, o conjunt
o d
e tarefa
s d
e direção
, chefi
a o
u
assessorament
o atribuído
s a
o professor
; IX - Hora de Trabalho Pedagógic
o Coletiv
o (HTPC)
, o temp
o atribuíd
o a
o
professo
r par
a preparaçã
o e avaliaçã
o d
o trabalh
o pedagógico
, e
m colaboraçã
o co
m a
administraçã
o e coordenaçã
o d
a unidad
e escolar
, reuniõe
s pedagógicas
, estudo
,
formaçã
o e planejament
o d
e acord
o co
m a propost
a pedagógic
a d
a escol
a e norma
s
d
a Secretari
a Municipal d
a Educação
, a se
r cumprid
o n
o local d
e trabalh
o d
e form
a
coletiva e n
o contr
a turn
o d
o períod
o regula
r d
e aulas
;
X - Hor
a d
e Trabalh
o Pedagógic
o Individual (HTPI)
, o temp
o atribuíd
o a
o
professo
r par
a preparaçã
o d
e aulas
, d
e atividade
s qu
e auxilie
m n
o process
o ensino
-
aprendizagem
, preenchiment
o d
e documento
s e organizaçã
o do
s materiai
s
necessário
s par
a a
s mesmas
, atendiment
o a pai
s e/o
u responsáveis
, elaboraçã
o d
e
projeto
s d
e acord
o co
m a Propost
a Pedagógic
a d
a unidad
e escola
r e d
a Secretari
a
Municipal d
a Educação
, devend
o se
r realizada
s obrigatoriament
e n
o âmbit
o d
a
unidad
e escolar
, so
b supervisã
o individual d
a gestão
, salv
o quando houve
r
convocaçã
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
XI - Hor
a d
e Trabalh
o Pedagógic
o e
m Local d
e Livr
e Escolh
a (HTPL)
, o temp
o
destinad
o ao professo
r par
a fin
s de cumpriment
o das atividade
s inerente
s às prática
s
d
e ensino-aprendizagem
, e
m local e horário d
e livr
e escolha
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/Wl
F 45.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
jqgSSJíJ
k ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XII • Carreira
, estrutur
a de desenvolviment
o funcional e profissional do
Profissional d
o Magistério
, operacionalizad
a atravé
s d
e passagen
s a Nívei
s e Grau
s
superiores
;
XIII - Grup
o ocupacional
, conjunt
o d
e cargos efetivo
s d
a mesm
a naturez
a
definid
o segund
o o camp
o d
e atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
;
XI
V - Grau
, a letr
a maiúscul
a qu
e identific
a a posiçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o dentr
o d
a tabel
a d
e venciment
o co
m bas
e n
a Progressã
o funcional
pel
a via não académica
;
X
V - Nível
, a designaçã
o numéric
a indicativ
a d
a posiçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o n
a hierarqui
a d
a tabel
a d
e venciment
o co
m bas
e n
a su
a formaçã
o
académica
;
XVI Interstício, o laps
o temporal utilizad
o par
a qu
e o profissional d
o
magistéri
o públic
o poss
a pleitea
r a Progressã
o funcional
;
XVII - Progressã
o Funcional é o acess
o a
o venciment
o imediatament
e superio
r
a
o atual n
a tabel
a d
e vencimento
, concedid
o a
o servido
r ocupant
e d
e carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
, podend
o ocorre
r
d
e dua
s formas
:
a
) vertical
, considerando-s
e a obtençã
o do
s curso
s reconhecido
s previsto
s
nest
a Lei Complementa
r d
e pós-graduação
, mestrad
o e doutorad
o e
m instituições
reconhecida
s e credenciada
s d
e ensin
o superior
, alé
m do
s curso
s d
e formaçã
o e
qualificaçã
o profissional oferecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
b
) horizontal
, considerando-s
e o
s resultado
s obtido
s no
s processos d
e
avaliaçã
o d
e desempenh
o visand
o o reconheciment
o d
o mérit
o funcional e otimizaçã
o
d
o potencial individual
, alé
m d
o interstíci
o mínim
o estabelecido
;
XVIII - Camp
o d
e Atuação
: modalidad
e d
a educaçã
o básic
a e
m qu
e o
s
Profissionai
s d
o Magistéri
o exercem sua
s funções
;
XI
X - Módul
o d
e Profissionai
s d
o Magistério
: quantidad
e d
e cargo
s e funçõe
s
d
e confianç
a previsto
s e necessário
s par
a o exercíci
o d
a docênci
a e d
e funçõe
s d
e
suport
e pedagógic
o d
a unidad
e escolar
;
X
X - Unidad
e Escolar
: unidad
e responsável pel
a execuçã
o d
e prática
s d
a
docênci
a e d
e suport
e pedagógic
o à docênci
a e
m cumpriment
o á legislaçã
o
educacional vigente
;
XXI - Unidad
e Escola
r d
e Tempo Integral
: a unidad
e escola
r qu
e execut
a
prática
s d
e docênci
a e d
e outra
s atividade
s inerente
s conform
e matri
z curricula
r
previst
a n
o Projet
o Pedagógic
o d
a Escola
.
XXII - Temp
o d
e serviço
: document
o expedid
o po
r órgã
o competente para
atesta
r o númer
o d
e dia
s d
e exercíci
o d
o Servido
r d
a Secretari
a d
e Educaçã
o junt
o a
Prefeitur
a d
o Municípi
o d
e Lem
e - SP
.
I ' \. 2
9 D
E AGOSTO
, N2 668, CENTR
O - PABX (19) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPIO D
E LEM
E
>>3
Í ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XXIII - Atribuiçã
o d
e Classe
s e Aulas
: process
o realizad
o so
b a coordenaçã
o
d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
m toda
s a
s unidade
s escolare
s para fin
s d
e
garanti
r o cumpriment
o d
a jornad
a d
e trabalh
o do
s docente
s compatibilizad
o a
o
atendiment
o à demand
a efetivament
e matriculad
a n
a Red
e Municipal d
e Ensino;
XXI
V - Remoção
, o deslocament
o voluntári
o d
o profissional d
o magistéri
o
públic
o co
m funçã
o docent
e - Professo
r e Direto
r d
e Escol
a atravé
s d
e concurs
o d
e
título
s e contagem d
o temp
o d
e experiênci
a n
o camp
o d
e atuação
;
XX
V Remanejamento
, a transferênci
a compulsóri
a d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o .co
m funçã
o docent
e - Professo
r e Direto
r d
e Escola po
r
necessidade
s e prioridade
s d
a educação
.
Parágraf
o único
. Alé
m do
s conceito
s acima
, est
e Estatut
o adot
a o
s conceito
s
técnico
s definido
s n
a Lei d
e Diretrize
s e Base
s d
a Educação Nacional - Lei n
° 9.394
,
d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 1996
.
CAPÍTUL
O I
I
DO
S PRINCÍPIO
S BÁSICO
S
Art
. 4
° A carreir
a do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
te
m com
o princípio
s básicos
:
I - a profissionalizaçã
o entendid
a com
o dedicaçã
o à educaçã
o e qualificaçã
o
profissional; II - a valorizaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
;
III - a progressã
o po
r mei
o d
e evoluçõe
s funcionai
s periódicas
.
Art
. 5
° A valorizaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ser
á assegurad
a
no
s termo
s dest
a Lei Complementar
, po
r mei
o de
: I - condições dignas de trabalho; II - ingresso por concurso público de prova
s e títulos
;
III - formaçã
o continuada
; IV - piso salarial profissional co
m proteçã
o d
e remuneração
;
V - progressã
o funcional n
a carreir
a po
r incentivo
s qu
e contemple
m titulação
,
temp
o de serviço
, desempenho
, atualizaçã
o e aperfeiçoament
o profissional
;
VI períod
o reservad
o a estudos
, curso
s d
e formaçã
o continuada
,
planejament
o e avaliação, incluíd
o o
u nã
o n
a carga horári
a d
e trabalho
.
Parágraf
o único
. A experiênci
a docent
e é pré-requisit
o para o exercíci
o
profissional d
e quaisque
r outra
s funçõe
s d
e magistério
.
CAPÍTUL
O II
I
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/MF46.?62.661/0001-6
8
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- ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
D
O QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O
PÚBLIC
O
Seçã
o l
D
a Composiçã
o
Art
. 6
° O quadro d
e pessoal do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o é
constituíd
o dos seguinte
s cargo
s de proviment
o efetivo
: I - Professor de Educação Básica I; II - Professor de Educação Básica II;
III - Professo
r Substituto
; IV - Diretor de Escola; V - Supervisor de Ensino
;
§ 1
° A
s atribuiçõe
s e o
s requisito
s d
e nomeaçã
o referente
s ao
s cargo
s
constante
s d
o quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ficam
estabelecida
s n
o Anex
o III
.
§ 2
° O
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o a sere
m extinto
s n
a vacânci
a sã
o o
s
definido
s n
o Quadr
o 2 d
o Anex
o l
.
Art
. 7
° O quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o é
constituíd
o da
s seguinte
s funçõe
s d
e confiança
:
I - Professo
r Coordenado
r Pedagógico
; II - Vice-Diretor de Escola;
III - Coordenado
r Educacional
; IV - Diretor Educacional;
Parágraf
o Únic
o A
s funçõe
s d
e confiança serã
o ocupada
s exclusivament
e po
r
professore
s d
a Red
e Municipal d
e Ensin
o qu
e s
e enquadre
m n
o qu
e estabelec
e o
Quadr
o 3 d
o Anex
o l e Anex
o III e designado
s pel
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Seçã
o I
I
D
o Camp
o d
e Atuação
, d
a Admissã
o e d
a Designação do
s Profissionais d
o
Magistéri
o Públic
o
Art
. 8
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o cor
n funçõe
s d
e docênci
a e d
e
suport
e pedagógic
o exercerã
o sua
s atividade
s n
a seguint
e conformidade
: l - Professor de Educação Básica l, com atuação na Educaçã
o Infantil
, n
o
Ensin
o Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r e supletiv
o - Educaçã
o
Especial e Educaçã
o d
e Joven
s e Adultos
;
l i
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, M
g 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/Jtf
f 46.362.661/0001-6
8
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..
.
':
#• , PREFEÍTUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
JJ^J^PS. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - Professor de Educação Básica II, com atuaçã
o na
s disciplina
s específica
s
d
a Educaçã
o Infantil
, d
o Ensin
o Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r
e supletiv
o - Educaçã
o Especial e Educaçã
o de Joven
s e Adultos
;
III - Professo
r Substituto
, co
m atuaçã
o n
a Educação Infantil
, n
o Ensin
o
Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r e supletiv
o - Educaçã
o Especial e Educação de Jovens e Adultos; IV -- Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e
planejamento
, monitorament
o e execuçã
o do
s processo
s administrativos
, pedagógico
s
e educacionai
s na
s unidade
s escolares
;
V - Superviso
r d
e Ensino
, co
m aíuaçã
o d
e planejament
o e assessori
a à
s açõe
s
d
e melhori
a d
o Sistem
a Municipal d
e Ensin
o e d
e supervisã
o pedagógic
a e
administraíiva
;
VI Professo
r Coordenado
r Pedagógico
, com aíuaçã
o na orieníaçã
o e
coordenaçã
o pedagógic
a das unidade
s escolare
s que atende
m a educaçã
o infantil e o
ensin
o fundamental
, incluind
o a educaçã
o especial e d
e joven
s e adultos
, e n
a
coordenaçã
o do
s projeto
s constante
s d
a propost
a pedagógica
;
VII • Vice-Direto
r d
e Escola
, co
m atuaçã
o n
a assistênci
a e gestã
o do
s
processo
s administraíivo
s e pedagógico
s d
a unidad
e escolar
;
VIII - Direto
r Educacional
, co
m atuaçã
o e
m assistênci
a d
e formulaçã
o e
execuçã
o d
e atividade
s relacionada
s co
m o
s processo
s d
e suport
e pedagógic
o e a
o
Sistem
a Municipal d
e Ensin
o na
s área
s d
e planejamento
, acompanhament
o e
avaliaçã
o da
s atividade
s curriculare
s e d
e gestã
o educacional
, assi
m com
o n
a
capacitaçã
o pedagógic
a d
o ensin
o mantid
a pel
o Município
, diret
a e conjuntament
e
co
m a
s unidade
s escolare
s d
a Red
e Municipal d
e Ensino
; IX - Coordenador Educacional, com aíuação, acompanhamento
, orientaçã
o e
redirecionament
o d
o trabalh
o pedagógic
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o d
a
Red
e Municipal d
e Ensino
.
Parágraf
o único
. Par
a a admissã
o no
s cargo
s constante
s no
s inciso
s l a V d
o
capu
t dever
á se
r especificad
o n
o edital d
o concurs
o públic
o a áre
a específic
a d
a
educaçã
o básic
a qu
e dev
e se
r comprovad
a aíravé
s d
e documentaçã
o e a realizaçã
o
d
e prova
s d
e conhecimento
s específico
s vinculado
s a est
a exigência
.
Art
. 9
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m cargo
s e funçõe
s d
e suport
e
pedagógico
, constante
s no
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. .7°
, exercerã
o sua
s
atividade
s no
s difereníe
s nívei
s e modalidade
s d
e ensin
o qu
e integra
m a Red
e
Municipal d
e Ensin
o e n
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Art
. 1
0 A nomeaçã
o par
a o
s cargos e a designaçã
o para a
s funçõe
s d
e suport
e
pedagógic
o constante
s do
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. 7
° ser
á realizad
a
utilizand
o o
s requisito
s estabelecido
s no
s quadro
s d
o Anex
o III
.
Art
. 1
1 A designaçã
o par
a a
s funçõe
s d
e confianç
a d
e Vice-Direío
r d
e Escola e
d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o serão realizada
s e homologada
s pel
a
Secreíari
a Municipal d
e Educação
. ^^
!
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/iyjE><3^2.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Parágraf
o único
. A designaçã
o d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o e Vice
-
diretor
, poder
á també
m se
r realizada anualment
e mediant
e indicaçã
o d
o Direto
r d
e
Escol
a lotado n
a unidad
e escola
r e aprovad
o pel
o Conselh
o d
e Escola
, podend
o
ocorre
r a reconduçã
o no
s mesmo
s termos
, cas
o nã
o ocorra
, retornar
á a
o carg
o d
e
origem
.
Art
. 1
2 A
s designaçõe
s e reconduçõe
s par
a a
s funçõe
s d
e suport
e pedagógic
o
deverã
o leva
r e
m consideraçã
o a aprovaçã
o na
s avaliaçõe
s d
e desempenh
o funcional
realizadas
.
§ 1
° Considerar-se￾á aprovad
o par
a fin
s d
o capu
t na
s avaliaçõe
s d
e
desempenh
o funcional
, o
s profissionai
s qu
e atinjam
, n
o mínimo, 70
% d
a pontuaçã
o
máxim
a previst
a e
m cad
a avaliaçã
o do
s último
s 3 processo
s d
e avaliação
.
§ 2
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o designado
s par
a a
s funçõe
s d
e
suport
e pedagógic
o constante
s d
o art
. 7
° nã
o perderã
o a
s vantagen
s d
o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o prevista
s n
a legislação municipal
.
Seçã
o III Da Cessaçã
o
Art
. 1
3 A cessaçã
o d
a portari
a d
o profissional d
o magistéri
o ocupant
e d
e
funçã
o d
e suport
e pedagógic
o ser
á processada
:
I - a pedid
o d
o interessado
; II - por decisão do Secretári
o Municipal d
e Educação
;
III
- co
m bas
e n
o resultad
o da
s avaiiaçõe
s d
o desempenh
o funcional realizada
s
e
m cas
o d
e reprovaçã
o no
s termo
s d
o art
. 12
.
CAPÍTUL
O I
V
D
A JORNAD
A D
E TRABALH
O
Seçã
o l
D
a Constituiçã
o d
a Jornad
a d
e Trabalh
o d
o Profissional d
o Magistéri
o Públic
o
co
m Funçõe
s Docente
s
Art
. 1
4 A jornad
a d
e trabalh
o d
o profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s
docente
s ser
á d
e vinte e oit
o hora
s semanai
s constituíd
a d
e horas-aula
. qu
e
compreend
e a
s atividade
s co
m alunos
, d
e hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o e d
e
estudo
s - HTP
C n
a unidad
e escola
r mediant
e planejament
o prévio o
u convocaçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, d
e hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o individual - HTPI na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha -
HTP
L pel
o docente
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/MF>fc362.661/0001-6
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,/I'J
. , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° A
s jornada
s correspondente
s a
s hera
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o -
HTPC
, hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o individual - HTPI e e
m local d
e livr
e escolh
a -
HTPL
, conform
e Decret
o n
° 6.830
, d
e 2
5 d
e janeir
o d
e 2017.
§ 2°
. Par
a o cálcul
o d
a jornad
a mensal d
e trabalh
o considerar-se￾á o mê
s com
o
d
e cinc
o semanas
.
Seção I
I
D
a Jornad
a d
e Trabalh
o do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o co
m Funçõe
s
d
e Suport
e Pedagógic
o
Art
. 1
5 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s d
e suport
e
pedagógic
o constante
s do
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. 7
° cumprirã
o jornad
a d
e
quarent
a hora
s semanai
s co
m dedicaçã
o e
m temp
o integral destinad
a a
o cumpriment
o
d
e sua
s atividade
s n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, ficand
o a disposiçã
o e
m cas
o d
e
necessidad
e e interess
e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Seçã
o III Da Hora d
e Trabalh
o Pedagógic
o Coletiv
o e Individual
Art
. 1
6 A
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o - HTP
C e individual - HTPI na unidade escolar integra a jornada semanal de trabalho. § 1° A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para
participa
r d
e reuniões
, palestras
, cursos
, estudo
s e outra
s atividade
s d
e interesse d
a
educação
, no
s horário
s d
e trabalh
o coletiv
o e individual
.
§ 2
° A
s ausência
s à
s atividade
s prevista
s n
o § 1
° caracterizarã
o falta
s
correspondente
s a
o períod
o par
a o qual fora
m convocado
s e a
s ausência
s
injustificada
s caracterizarã
o falt
a d
e interess
e e participaçã
o par
a efeit
o d
e avaliaçã
o
d
o desempenh
o funcional
.
§ 3
° O docent
e afastad
o par
a exerce
r atividade
s d
e suport
e pedagógico nã
o
far
á ju
s à
s hora
s d
e trabalh
o pedagógico
.
§ 4
° O horári
o par
a o cumpriment
o da
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletivo
-
HTP
C ser
á d
e dua
s hora
s consecutivas perfazend
o u
m total d
e cent
o e vint
e minuto
s
semanais
, cumprida
s n
a unidad
e escola
r po
r todo
s o
s docente
s e
m dia
s e horário
s
determinado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Seçã
o I
V
D
a Jornad
a d
e Trabalh
o Suplementa
r
Art
. 1
7 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s sujeito
s à
s
jornada
s d
e trabalh
o prevista
s nest
a Lei Complementa
r poderã
o suplementa
r su
a
jornad
a de trabalho
, observad
o o interess
e públic
o e da educação
. ^>^°
AV. 2
9 D
E AGOSTO
, l\|
3 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.3Çfe0í7o001-6
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; , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° Compreende-s
e po
r suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o o númer
o d
e
hora
s prestada
s pel
o docent
e alé
m daquelas fixada
s para a jornad
a de trabalh
o a que
estive
r sujeito
.
§ 2
° A suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o d
o docent
e ser
á compost
a d
e
atividade
s co
m aluno
s e e
m substituiçõe
s eventuai
s o
u e
m atividade
s relacionada
s
co
m o
s processo
s d
e suport
e a
o ensin
o d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s qu
e
desejare
m suplementa
r sua jornad
a de trabalh
o poderã
o realiza
r inscriçã
o par
a ess
e
fim
, no
s termo
s d
e at
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
§ 4
° O docent
e poder
á te
r aula
s suplementare
s atribuída
s e
m qualque
r da
s
modalidade
s oferecida
s n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, desd
e qu
e possu
a habilitaçã
o
par
a tal conform
e interess
e e necessidad
e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 5
° A suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o d
o docent
e ser
á deferid
a at
é o
limit
e máxim
o d
e ce
m hora
s mensai
s conform
e a jornada estabelecid
a n
o art
. 14°
.
Art
. 1
8 O profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s soment
e
poder
á desisti
r d
a carga suplementar d
e trabalh
o a
o final d
e cad
a semestr
e letivo,
atravé
s d
e comunicaçã
o po
r escrit
o e a alteraçã
o vigorar
á a partir d
o iníci
o d
o
semestr
e letiv
o seguinte.
§ 1
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o poder
á avalia
r o docent
e n
o
desenvolviment
o das atividades
, projeto
s e programa
s durant
e as aula
s
suplementares
.
§ 2
° Cas
o o desempenh
o co
m bas
e n
a avaliaçã
o previst
a n
o § 1
° nã
o sej
a
satisfatório
, o docent
e dever
á se
r substituído
.
§ 3
° É vedad
a a atribuiçã
o d
e aula
s suplementare
s a
o docent
e designad
o par
a
funçõe
s d
e suport
e pedagógico
.
§ 4
° Cas
o venh
a a desisti
r d
a carg
a suplementa
r d
e trabalh
o n
o decorre
r d
o
an
o letivo
, e
m desacord
o co
m o :'caput"
, perder
á o direit
o d
e te
r aula
s suplementare
s
atribuída
s n
o decorre
r d
o an
o letiv
o e
m curso
, salv
o po
r necessidad
e e interess
e d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 5
° A
s aula
s suplementare
s serão atribuída
s mediant
e regulamentaçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
CAPÍTUL
O V
D
A CARREIR
A DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Seçã
o l
D
a Estrutur
a d
a Carreir
a do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o
Subseçã
o Únic
a
Da
s Disposiçõe
s Gerais
Art
. 1
9 A carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o é dividid
a sei
s grupo
s
ocupacionai
s co
m regra
s específica
s qu
e leva
m e
m consideraçã
o sua
s característica
s
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
= 668
, CENTR
O - PAB
X (19) 3573-400
0 -CE
P 13610-210-CNPJ/M
F 46.3SZ.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
EiTAB
O D
E SÃ
O PAUL
O
e integrad
a pelo
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
c d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a i e II
,
Professo
r Substituto
, Direto
r d
e Escola
, Direío
r d
e Crech
e e Superviso
r d
e Ensin
o
estruturad
a e
m sei
s tabela
s co
m at
é cinc
o nívei
s designado
s pelo
s número
s d
e "1
" a
"5
" e onz
e grau
s designado
s pela
s letra
s maiúscula
s d
e "A
" a "K
" sã
o a
s constante
s d
o
Anex
o IV
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupante
s do
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o constante
s do
s Quadro
s 1 d
o Anex
o l serã
o enquadrado
s na
s
Tabela
s d
e Venciment
o indicadas
.
§ 2
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupante
s do
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o e
m extinçã
o n
a vacânci
a constante
s d
o Quadr
o 2 d
o Anex
o l serã
o
enquadrado
s n
a Tabel
a d
e Venciment
o indicada
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o designado
s par
a a
s funções d
e
confianç
a constante
s d
o Quadr
o 3 d
o Anex
o l serã
o enquadrado
s n
a Tabel
a d
e
Gratificaçã
o indicada
.
§ 4
° Constitui requisit
o para ingress
o n
a carreira
, a formaçã
o mínim
a
especificad
a n
o Anex
o III qu
e dar-se￾á sempr
e n
o gra
u e n
o nível inicial
.
§ 5
° Par
a o
s profissionai
s d
o magistéri
o qu
e ingressare
m no
s cargo
s d
e
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e Professo
r Substitut
o e apresentare
m a Licenciatur
a
e
m Pedagogi
a o
u document
o qu
e equivalh
a a est
a conform
e LDB
, serã
o enquadrado
s
n
o nível 2
, gra
u A d
a respectiv
a tabela
.
§ 6
° Par
a o
s profissionai
s d
o magistéri
o no
s cargo
s d
e Professo
s d
e Educaçã
o
Básic
a l e Professo
r Substituto
, qu
e estivere
m n
o Nível 1 e apresentare
m a
Licenciatur
a e
m pedagogi
a o
u document
o qu
e equivalh
a est
e conform
e a LDB
, serã
o
enquadrado
s n
o nível 2 e gra
u correspondent
e a
o qu
e j
á s
e encontravam d
a
respectiv
a tabel
a
Seçã
o I
I
D
a Progressã
o Funcionai do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o
Art
. 2
0 A progressã
o funcional é a passage
m d
o ocupant
e d
e carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
a carreir
a d
o gra
u o
u nível e
m qu
e s
e encontr
a par
a o gra
u o
u
nível imediatament
e superio
r dentr
o d
a tabel
a d
e venciment
o a qu
e pertence
,
mediant
e avaliaçã
o d
e indicadore
s d
a su
a capacidad
e profissional
.
Parágraf
o Único
. A progressã
o funcional dar-se￾á pela
s progressões horizontal e vertical.
Art. 2
1 Consideram-s
e impedido
s d
e usufrui
r do
s benefício
s da
s progressõe
s
funcionai
s previsto
s nest
a Lei Complementar
, o
s integrante
s d
o quadr
o d
e pessoal do
s
profissionai
s d
o magistéri
o público
, afastado
s par
a ocupa
r cargos d
e proviment
o e
m
comissã
o e
m outros órgão
s o
u funçõe
s for
a d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
Parágraf
o único
. O
s profissionai
s d
o magistéri
o qu
e estivere
m n
a situaçã
o
previst
a n
o caput
, participarã
o da
s evoluçõe
s funcionai
s junt
o ao
s servidore
s d
o
quadr
o geral dest
a municipalidade
, seguind
o a legislaçã
o vigente d
o plan
o d
e cargo
s e
AV. 29 DE AGOSTO
, Ne 668
, CENTR
O - PAB
X (19
] 3S73-400
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, PREFESTUR
A D
O MUNiCÍPI
O D
E LEM
E
Sljísrílí-
" ' ESTAD
O D
£ SÃ
O PAUL
O
carreira
s do
s mesmos
, mantendo-s
e a carg
a horári
a exigid
a par
a o
s certificado
s
apresentado
s par
a fin
s d
e progressã
o vertical
, conform
e est
e estatuto
.
Art
. 2
2 O profissional d
o magistéri
o públic
o e
m regim
e d
e acumulaçã
o no
s
termo
s da
s alínea
s "a
" e "b
" d
o incis
o XVI d
o art
. 3
7 d
a Constituiçã
o Federal
, desd
e
que atendido
s todo
s os requisito
s legais, poder
á requere
r os benefício
s da progressã
o
funcional par
a cad
a situaçã
o funcional mediant
e a apresentaçã
o d
a documentaçã
o
específic
a exigida.
Art
. 23 O process
o de progressã
o funcional na carreir
a tant
o vertical com
o
horizontal
, ocorrer
á desd
e qu
e observad
a a disponibilidad
e financeir
a e orçamentari
a
d
o Município e o limit
e legal d
e despes
a co
m pessoal no
s termo
s d
a Lei
Complementa
r n
° 101
, d
e 4 d
e mai
o d
e 200
0 - Lei d
e Responsabilidad
e Fiscal
, send
o
privativ
o d
o Prefeit
o Municipal o at
o d
e concessã
o e o respectiv
o registro
.
§ 1
° O Departament
o d
e Gestã
o d
e Pessoa
s d
a Prefeitur
a Municipal d
e Lem
e
ficar
a responsável pel
a gestã
o e pel
o process
o d
e progressã
o funcional previst
o nest
a
Lei Complementar
.
§ 2
° O direit
o à progressã
o funcional soment
e ficar
á suspens
o n
o cas
o d
e
ocorrênci
a da
s situaçõe
s prevista
s n
o "caput"
.
§ 3°
- Constatad
o qu
e houv
e evoluçã
o indevida
, ser
á o at
o imediatament
e
anulado
.§ 4°
. N
o cas
o d
a situaçã
o previst
a n
o § 3°
, o servido
r a que
m cabi
a a evolução
,
receber
á a diferença d
e retribuiçã
o a qu
e tive
r direito
, retroativament
e a dat
a e
m qu
e
ocorre
u a evoluçã
o indevida e o servido
r qu
e tive
r sid
o beneficiad
o indevidamente
,
dever
á repo
r a quanti
a qu
e recebe
u a maio
r e
m virtud
e d
o ocorrid
o no
s termo
s d
o art
.
4
5 d
a Lei Complementa
r 564/2009
.
§ 5
° Fic
a a cargo d
a Secretari
a Municipal d
e Finança
s informa
r a verb
a qu
e
ser
á disponibilizad
a anualment
e par
a cad
a evoluçã
o funcional
.
§ 6
° O
s recurso
s disponívei
s serã
o distribuído
s po
r carg
o d
e acord
o co
m su
a
representatividade
, e
m porcentagem
, n
o valo
r total d
a folha d
e pagamento, send
o
considerada
s a
s funçõe
s d
e suport
e pedagógic
o e d
e confiança
, u
m únic
o grupo
.
Art
. 2
4 A progressã
o funcional s
e dar
á a parti
r d
o enquadrament
o realizad
o no
s
termo
s d
o art
. 94
° apó
s o iníci
o d
a vigênci
a dest
a Lei Complementar
.
Art.2
5 Par
a efeit
o d
o enquadrament
o e d
a progressã
o funcional constante
s
dest
a Lei Complementa
r serã
o utilizada
s a
s tabela
s d
e venciment
o constante
s d
o
Anex
o IV
.
Art
. 2
6 Par
a efeit
o d
e apuração
, control
e e acompanhament
o d
a progressã
o
funcional
, o Departament
o d
e Gestã
o d
e Pessoa
s manter
á atuaíizad
o o sistem
a
informatizad
o co
m dado
s referente
s à
s progressõe
s funcionai
s d
e cad
a servido
r e
arquivar
á o
s documento
s referente
s n
o respectiv
o prontuário
.
Art
. 2
7 Quand
o a verb
a disponibilizad
a par
a a
s evoluçõe
s funcionai
s nã
o fore
m
suficiente
s par
a progressã
o d
e todo
s o
s habilitados
, o Departament
o d
e Gestã
o d
e
AV. 29 DE AGOSTO
, W 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Pessoa
s d
a Prefeitur
a Municipal d
e Lem
e elaborar
á list
a contend
o a classificaçã
o do
s
profissionai
s apto
s à evolução
, vertical o
u horizontal
, qu
e dever
á se
r publicad
a n
a
forma d
a Lei
, observando-s
e rigorosament
e sua
s posições
, par
a efeit
o d
a concessã
o a
qu
e fize
r ju
s o docente
, a
s quai
s deverã
o segui
r o
s seguinte
s critério
s d
e desempate
,
ness
a ordem
: I - Médi
a da
s avaliaçõe
s referente
s ao
s 3 último
s processo
s d
e avaliação
,
independentement
e d
e o servido
r te
r sid
o o
u nã
o avaliado
; II - Maior tempo sem ter obtido a progressão;
III - Houve
r obtid
o maio
r pontuaçã
o n
a avaliaçã
o referent
e a
o últim
o processo
; IV - Possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo atual; V - Maior idade;
Parágraf
o Único
. Par
a o
s fin
s d
o disposto n
o Incis
o I
V dest
e artigo
, ser
á
considerad
o com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade
;
c
) d
a licenç
a paternidade
;
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
Art
. 2
8 A
s progressõe
s funcionais prevista
s nest
a Lei Complementa
r ocorrerã
o
e
m intervalo
s regulares d
e doz
e meses
, tend
o o
s seu
s efeito
s financeiro
s co
m
vigênci
a a parti
r d
o rnê
s d
e març
o d
e cada ano
.
§ 1
° O interstíci
o exigid
o par
a a
s progressõe
s funcionais
:
I
- ser
á contad
o e
m anos
, compreendend
o o períod
o entr
e o
s mese
s d
e janeir
o
e dezembro
, os quai
s serã
o considerado
s par
a contage
m de insterstício;
II
- recomeçar
á a contage
m a parti
r d
o mê
s d
e janeir
o d
o an
o e
m qu
e o
profissional d
o magistéri
o públic
o percebe
r o
s efeito
s financeiro
s no
s termo
s d
o caput
;
III
- considerar
á exclusivament
e o
s ano
s e
m qu
e o profissional d
o magistéri
o
públic
o trabalha
r efetivament
e por
, n
o mínimo
, nov
e meses
, ininterrupto
s o
u não
;
§ 2 ° A contage
m d
e tempo par
a o
s interstício
s necessário
s par
a a progressã
o
funcional nã
o serã
o interrompido
s e
m cas
o d
e nomeaçã
o par
a carg
o d
e proviment
o
e
m comissã
o o
u designaçã
o par
a funçã
o d
e confianç
a n
a Administraçã
o diret
a o
u
indiret
a d
o Municípi
o d
e Leme
, e
m cas
e d
e licenç
a par
a o serviç
o milita
r o
u
convocaçã
o d
a Justiça Eleitora!
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 136X0-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFE!TUR
A D
O SVlUiSJICÍPl
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Subseçã
o l
Do
s Requisito
s e Condiçõe
s par
a a Progressã
o Vertical
Art
. 2
9 A progressã
o vertical te
m po
r objetiv
o reconhece
r a formaçã
o
académic
a e a qualificaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
, n
o respectiv
o camp
o
d
e atuação
, com
o u
m do
s fatore
s relevante
s par
a a melhori
a d
e se
u trabalho
.
§ 1
° Fic
a assegurad
a a progressã
o vertical po
r enquadrament
o n
o nível
imediatament
e superio
r a qu
e s
e encontr
a na
s tabela
s d
e venciment
o constante
s d
o
Anex
o IV
, desd
e qu
e cumprido
s o
s requisito
s constante
s n
o art
. 30
° e respeitad
o o
limit
e financeir
o d
e qu
e trat
a o art
. 23°
.
§ 2
° O profissional d
o magistéri
o públic
o a
o se
r enquadrad
o n
o nov
o nível fic
a
assegurad
o o gra
u e
m qu
e s
e encontra
.
§ 3
° A progressã
o vertical poder
á se
r par
a qualque
r do
s níveis'previstos
, desd
e
qu
e cumpridas toda
s a
s exigência
s prevista
s nest
a Lei Complementar
.
§ 4
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o estabelecer
á o
s procedimento
s par
a
apresentaçã
o e avaliaçã
o do
s títulos
, certificado
s e diploma
s par
a fin
s d
e progressã
o
vertical
, send
o o
s seu
s efeito
s financeiro
s no
s termo
s d
o art
. 28°
.
Art
. 3
0 Ser
á habilitad
o a concorre
r a progressã
o vertical o profissional d
o
magistéri
o públic
o que
:
I - tive
r cumprido
, n
o mínimo
, 3 ano
s d
e efetiv
o exercíci
o n
o nível e
m qu
e
estive
r enquadrado
; II - não tive
r sofrid
o penalidad
e provenient
e d
e process
o administrativ
o o
u
sindicânci
a durant
e o interstício
;
III - atingi
r o total d
e 7
0 ponto
s e
m pel
o meno
s 2 avaliaçõe
s realizada
s no
s
último
s 3 processo
s d
e evolução
, independentement
e d
e te
r sid
o o
u nã
o avaliado
; IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durant
e o
interstício
;
V - tive
r formaçã
o superio
r em Pedagogia
, cas
o sej
a titular do carg
o de
Professo
r d
a Educaçã
o Básic
a l o
u d
e Professo
r Substituto
;
VI - apresenta
r a capacitaçã
o constant
e n
o art
. 31°
;
§ 1
° Nã
o ser
á considerad
o par
a o períod
o d
e exercíci
o d
e qu
e trat
a o incis
o l
d
o ' caput"
, o an
o e
m qu
e c servidor apresenta
r afastament
o o
u licenç
a po
r praz
o igual ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exerce
r atividade
s correlata
s à
s d
e docênci
a o
u d
e suport
e pedagógico
, be
m com
o o
s
cargo
s e funçõe
s d
e confianç
a d
o quadr
o geral d
o município
;
§ 2
° Par
a o
s fin
s d
o disposto n
o parágraf
o 1°
. dest
e artigo
, ser
á considerad
o
com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13510-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A18-D212-B8ED-9A17 e informe o código 6A18-D212-B8ED-9A17
.
, PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
.«Íg3£JpB
L ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade
; .
c
) d
a licenç
a paternidade
;
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
§ 3
° Par
a fin
s d
o incis
o IV
:
I - Entende-s
e po
r falta
, qualque
r tip
o d
e ausênci
a qu
e impliqu
e e
m descont
o
n
a folh
a d
e pagamentos. II - É considerado atraso
, a chegad
a d
o servido
r a parti
r d
e 5 minuto
s apó
s a
hor
a inicial d
a su
a jornad
a d
e trabalho
, send
o o
s atraso
s superiore
s considerado
s
com
o falt
a di
a
Art
. 3
1 Par
a a progressã
o vertical, o profissional d
o magistéri
o públic
o dever
á
comprovar
, n
o mínimo
, trezenta
s hora
s d
e capacitaçã
o funcional
, send
o considerado
: I - curso de aperfeiçoamento/capaciíação vinculado a área de atuação; II - curso de pós-graduação "lato sensu" ou de especialização;
III - curs
o d
e mestrad
o e doutorad
o académic
o ''stricí
o sensu"
;
§ 1
° O
s certificado
s deverã
o se
r previament
e aprovado
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
, qu
e ir
á avalia
r a su
a pertinênci
a e
m relaçã
o à
s atribuiçõe
s d
o
carg
o d
e proviment
o efetiv
o e d
a áre
a d
e atuação
, e
m conformidad
e co
m a
regulamentaçã
o vigente
.
§ 2
° Soment
e serã
o aceitos par
a efeit
o d
o incis
o II d
o caput
, o
s diploma
s o
u
certificado
s do
s curso
s n
a áre
a d
a educação
, quand
o a
s Instituiçõe
s d
e Ensin
o fore
m
reconhecida
s e autorizada
s pel
o CNE/ME
C - Conselh
o Nacional d
e
Educação/Ministéri
o d
a Educaçã
o e desd
e qu
e o conteúd
o programátic
o d
o curs
o
correspond
a à
s necessidade
s e/o
u exigência
s d
a área d
e atuaçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o público
.
§ 3
° Soment
e serã
o aceito
s par
a efeit
o d
o incis
o III d
o caput
, o
s diploma
s o
u
certificado
s do
s cursos
, quand
o a
s Instituiçõe
s d
e Ensin
o fore
m reconhecida
s e
autorizada
s pel
o CNE/ME
C - Conselh
o Nacional d
e Educação/Ministério d
a Educaçã
o
e recomendado
s pel
a Fundaçã
o Coordenaçã
o d
e Aperfeiçoament
o d
e Pessoal d
e
Nível Superio
r - CAPE
S e desd
e qu
e o conteúd
o programátic
o d
o curs
o correspond
a
a áre
a da educação
.
§ 4
° O
s curso
s previsto
s no
s inciso
s l d
o capu
t serã
o aceito
s n
o praz
o máxim
o
d
e cinc
o ano
s contado
s a parti
r d
a su
a dat
a d
e conclusã
o at
é a dat
a previst
a no
s
termo
s d
o art
. 28°
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O O
E SÃ
O PAUL
O
§ 5
° A carg
a horári
a mencionad
a n
o caput
, poder
á se
r obtid
a pel
a som
a d
e
vário
s cursos
, send
o qu
e cad
a u
m nã
o poder
á se
r inferio
r a trint
a horas
.
§ 6
° O
s diploma
s e certificado
s soment
e serã
o utilizado
s um
a únic
a vez
.
Art
. 3
2 Serã
o aceitos
, para o
s efeito
s previsto
s para a apresentaçã
o d
e títul
o d
e
mestr
e o
u d
e doutor
, respectivamente
, certificado
s d
e conclusã
o d
o curs
o d
e pós
-
graduaçã
o "strict
o sensu"
, no
s termo
s d
o §3
° d
o art
. 31°
, desd
e qu
e contenha
m dado
s
referente
s à aprovaçã
o d
a dissertaçã
o o
u d
a defes
a d
e tese
.
Art
. 3
3 Par
a o
s fin
s previsto
s nest
a Lei Complementar
, soment
e serã
o
considerado
s o
s título
s qu
e guarde
m estreit
o víncul
o d
e orde
m programátic
a d
a
educaçã
o e/o
u d
a áre
a d
e atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
.
Parágraf
o único
. Caber
á a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o a anális
e
prelimina
r do
s título
s apresentados
, d
e acord
o co
m o dispost
o n
o "caput
" e
,
posteriormente, pel
a Comissã
o d
e Gestã
o d
e Carreiras
.
Art
. 3
4 O profissional d
o magistéri
o públic
o qu
e s
e habilita
r à progressã
o
vertical e nã
o s
e beneficia
r d
a mesm
a po
r inexistênci
a d
e disponibilidad
e
orçamentaria/financeira
, poder
á faze
r us
o do
s certificado
s e diploma
s
independentement
e d
o praz
o estabelecid
o n
o § 4
° d
o art
. 31
.
Subseçã
o !!
Do
s Requisito
s e Condiçõe
s par
a a Progressã
o Horizontal
Art
. 3
5 A progressão horizontal dar-se￾á n
a periodicidad
e previst
a n
o art. 28°
,
observado
s o
s requisito
s e condiçõe
s estabelecido
s n
o art
. 36°
, ond
e serã
o
contemplados o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o at
é o limit
e financeir
o
estabelecid
o n
o art
. 23
.
Art
. 3
6 Ser
á habilitad
o a concorre
r à progressã
o horizontal o profissional d
o
magistéri
o públic
o que
:
I - tive
r cumprido
, n
o mínimo
, 3 ano
s d
e efetiv
o exercíci
o n
o gra
u e
m qu
e
estive
r enquadrado
; II - não tive
r sofrid
o penalidad
e provenient
e d
e process
o administrativ
o o
u
sindicânci
a durant
e o interstício
;
III
- atingi
r o total d
e 7
0 ponto
s e
m pel
o meno
s 2 avaliaçõe
s realizada
s no
s
último
s 3 processo
s d
e evolução
, independentement
e d
e te
r sid
o o
u nã
o avaliado
;
IV
- nã
o possui
r rnai
s qu
e 6 falta
s injustificada
s o
u 3
0 atraso
s durant
e o
interstício
;
•
• § 1
° Nã
o ser
á considerad
o para o períod
o d
e exercíci
o d
e qu
e trat
a o incis
o l
d
o "caput"
, o an
o e
m qu
e o servido
r apresenta
r afastament
o o
u licenç
a po
r praz
o igual ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exerce
r atividade
s correlata
s à
s d
e aocênci
a o
u d
e suport
e pedagógico
, be
m como o
s
cajgo
s e funções d
e confianç
a d
o quadr
o geral d
o município
;
AV
. 29.DE
. AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361C-71
Q - CNPJ/M
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8
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f
'
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
CSTAD
O Ú
£ SÃ
O PAUL
O
§ 2
° Par
a o
s fin
s d
o dispost
o n
o parágraf
o 1
° dest
e artigo, ser
á considerad
o
com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade;
c
) d
a licenç
a paternidade
:
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
§ 3
° Par
a fin
s d
o incis
o !V
:
I - Entende-s
e po
r falta
, qualque
r tip
o d
e ausênci
a qu
e impliqu
e e
m descont
o
n
a folh
a d
e pagamentos
.
f i II - É considerad
o atraso
, a chegad
a d
o servido
r a parti
r d
e 5 minuto
s apó
s a
Aflor
a inicial d
a su
a jornad
a d
e trabalho
, send
o o
s atraso
s superiore
s considerado
s
'com
o falta
.
Seçã
o II
I
D
a Remuneraçã
o
Art
. 3
7 A remuneraçã
o d
o servido
r admitid
o par
a carg
o d
e proviment
o efetiv
o
d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o correspond
e a
o venciment
o • constante da tabela de vencimento a que pertence acrescido das vantagens e
benefício
s pecuniário
s a qu
e fize
r jus
.
Parágraf
o único
. O
s servidore
s designado
s par
a a
s funçõe
s constante
s d
o art
.
7
° perceberão a remuneraçã
o no
s termo
s d
o "caput
" acrescid
a d
o valo
r
correspondent
e a
o venciment
o estabelecid
o n
a Tabel
a 7 d
o Anex
o IV
.
Seçã
o I
V
D
a Gestã
o d
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Vencimento
s
Art
. 3
8 O Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s d
o
Magistéri
o Públic
o ter
á a su
a implantaçã
o e operacionalizaçã
o realizad
o pel
a
^Comissã
o d
e Gestã
o d
e Carreira
s no
s termo
s do
s arts
. 1
4 a 1
6 d
a Lei Complementa
r
n
° 565
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e sua
s posteriore
s alterações
.
CAPÍTUL
O V
I
D
O SISTEM
A D
E AVALIAÇÃ
O D
O DESEMPENH
O FUNCiONA
L
Seçã
o Únic
a
Da
s Disposiçõe
s Gerai
s
Art
. 3
9 O
s integrante
s d
o Quadr
o d
e Pessoal do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o
Públic
o submeter-se-ã
o a avaliaçã
o do desempenh
o funcional
, obedecido
s os
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N? 668
, CENTR
O - PA8
X (19
) 3573-400
0 -~E
F 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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• ' •* ' PREFEITUR
A D
O MUNiCÍPí
O D
E LEM
E
. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
í• princípio
s d
a legalidade
, impessoalidade
, moralidade
, publicidade
, eficiência
, d
o
contraditório
, d
a ampl
a defes
a e d
a supremaci
a d
o interess
e público
.
Parágraf
o único
. A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o dar
á conheciment
o
prévi
o a seus servidore
s do
s critérios
, da
s norma
s e do
s padrõe
s a sere
m utilizado
s
par
a a avaliaçã
o d
o desempenh
o d
e qu
e trat
a est
a Lei Complementar
.
Art
. 40 A avaliaçã
o do desempenh
o funcional dos profissionai
s do magistéri
o
públic
o integr
a o sistem
a d
e avaliaçã
o d
e desempenh
o regulamentad
o po
r legislaçã
o
específica
.
Parágraf
o único
. Os profissionai
s do magistéri
o terã
o instrumento
s específico
s
, para avaliaçã
o d
o desempenh
o funcional elaborado
s e
m conjunt
o pel
a Secretaria
s
Municipai
s d
e Educaçã
o e d
e Administraçã
o e instituído
s atravé
s d
e Decreto
.
CAPÍTUL
O VII DA FORMAÇÃ
O
Art
. 4
1 A formaçã
o obieíivand
o o aprimorament
o permanent
e d
o ensin
o e a
Progressã
o n
a carreira
, poder
á se
r realizad
a po
r curso
s d
e formação
,
aperfeiçoamento/capacitaçã
o o
u especialização
, e
m instituiçõe
s reconhecida
s e
autorizada
s pel
o MEC
, d
e programa
s d
e aperfeiçoament
o e
m serviç
o e d
e outra
s
atividade
s de atualizaçã
o profissional
, observado
s os programa
s prioritários
, incluind
o
ainda
, o
s curso
s ministrado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 1
° O
s curso
s e programa
s poderã
o se
r desenvolvido
s atravé
s d
e parceria
s o
u
convénio
s co
m instituições d
e ensin
o e pesquis
a qu
e mantenha
m atividade
s na
s área
s
d
a educação
, inclusiv
e administrativ
a e operacional
. . .
§ 2
° N
a elaboraçã
o d
a propost
a d
e formação
, deverã
o se
r levada
s e
m
consideraçã
o a
s prioridade
s da
s área
s curriculare
s carentes
, a situaçã
o funcional e a
utilizaçã
o d
e metodologias d
e ensin
o diversificadas
.
§ 3
° O
s servidore
s qu
e s
e negarem
, se
m justificativ
a plausível
, a participa
r d
o
process
o d
e formação
, ficarã
o impedido
s d
e usufrui
r da
s progressõe
s funcionai
s
prevista
s nest
a Lei Complementar
.
CAPÍTUL
O VII
I
D
A CONTAGE
M DO
S PRAZO
S
Art
. 4
2 O
s prazo
s previsto
s nest
a Lei serã
o contado
s e
m dia
s corridos
,
excluindo-s
e o di
a d
o começ
o e inciuindo-s
e o d
o vencimento
, ficand
o prorrogado
,
par
a o primeir
o di
a útil seguint
e o praz
o vencid
o e
m di
a e
m qu
e nã
o haja expediente
.
CAPÍTUL
O I
X
D
A FORM
A D
E ADMISSÃ
O
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P Í3610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
XÒBgl^P
k ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Art
. 43 A admissã
o e a designaçã
o par
a os cargo
s e funçõe
s do Quadr
o dos
Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o far-se-ão: I -- por meio de concurso público d
e prova
s e título
s par
a o
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e II, Professo
r Substituto
,
Direto
r d
e Escol
a e Superviso
r d
e Ensino
; II - por meio de designação do Secretári
o Municipal d
e Educaçã
o par
a a
s
funçõe
s d
e confianç
a d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógico
, Vice-Direto
r d
e Escola
,
Coordenado
r Educacional e Direto
r Educacional
, no
s termo
s d
o art. 10°
.
Art
. 4
4 O concurs
o públic
o ser
á realizad
o quand
o o númer
o d
e cargo
s vago
s
atingire
m n
o máxim
o cinc
o po
r cent
o d
o total do
s cargos d
a mesm
a naturez
a o
u po
r
indicaçã
o d
e anális
e circunstanciad
a sobre a necessidad
e d
e novo
s servidores
,
elaborad
a pel
a Assessori
a de Planejament
o e Avaliaçã
o Educacional
.
Art
. 4
5 O
s servidore
s admitido
s par
a o
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
a
carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o municipal cumprirã
o estági
o probatóri
o
e serã
o avaliado
s no
s termo
s do
s arts. 1
9 e 2
0 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 2009
,
CAPÍTUL
O X
D
A LOTAÇÃ
O E D
A REMOÇÃ
O
Art
. 4
6 A
o ingressar n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, o
s docentes e diretore
s d
e
escol
a serão designado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o par
a lotação e
m um
a
unidad
e escolar
, par
a ocupaçã
o da
s vaga
s remanescente
s atribuída
s e
m caráte
r d
e
substituição
.
Art
. 4
7 A remoçã
o do
s Docente
s e do
s Diretore
s d
e Escol
a entr
e a
s unidade
s
escolare
s d
a red
e municipal d
e ensin
o ocorrer
á na
s seguinte
s modalidades
: I - concurso interno; II -permuta.
Parágraf
o Único
: A remoçã
o po
r concurs
o intern
o e po
r permut
a s
e dar
á e
m
processo
s anuais
, sempr
e ante
s d
o iníci
o d
o an
o letiv
o seguint
e e ser
á regulamentad
a
po
r mei
o d
e at
o expedid
o pel
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Art
. 4
8 O process
o anua! d
e remoçã
o do
s Diretore
s d
e Escol
a e do
s Docente
s
ser
á regulamentad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, send
o obrigatóri
o
observar
: I - o process
o d
e remoção dever
á se
r precedid
o d
a convocaçã
o do
s
candidato
s aprovado
s e
m concurs
o público
; II - o processo de remoção deverá respeitar o carg
o e o respectiv
o campo d
e
atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
;
III
- a
s condiçõe
s par
a inscriçã
o e norma
s especifica
s para classificaçã
o n
o
processo
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE? 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.352.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O IV - a data base para a determinação das vagas iniciais
;
V
- o calendário
, constand
o iodo
s o
s procedimento
s pertinente
s à organizaçã
o
d
a Red
e Municipal d
e Ensino:
VI • • a publicaçã
o final d
a classificaçã
o d
o process
o d
e remoçã
o e a
s
respectiva
s unidade
s escoiare
s d
e lotação
.
Art
. 4
9 O concurs
o intern
o d
e remoçã
o ter
á com
o critérios
:
I - par
a o
s ocupante
s do
s cargo
s d
e Direto
r d
e Escola
:
a - temp
o d
e efetiv
o exercíci
o públic
o municipal n
o camp
o d
e atuação
,
b - a titulaçã
o e a capacitação
, conform
e regulamentaçã
o expedid
a pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
; II - para o ocupante do carg
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a I
:
a - temp
o d
e efetiv
o exercíci
o públic
o municipal n
o camp
o d
e atuação
.
b - a titulaçã
o e a capacitação
, conform
e regulamentaçã
o expedid
a pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
;
c - aprovaçã
o e
m concurs
o públic
o d
e prova
s e título
s específic
o par
a o carg
o
d
e Professo
r d
a Red
e Pv/lunicipal d
e Ensino
;
§ 1
° Nã
o s
e incluir
á par
a efeito
s d
o capu
t e incisos
, o temp
o d
e serviç
o
exercid
o ante
s d
a aposentadoria
, salv
o d
o atual cargo
.
§ 2
° Havend
o empat
e n
a list
a d
e classificação
, o critéri
o par
a desempat
e
considerará
:
I - a maio
r pontuaçã
o obtid
a po
r mei
o d
e titulaçã
o o
u capacitação
;
I
I -
a maioridade
;
II
I - o maio
r númer
o d
e filhos
.
Art
. 5
0 A remoçã
o po
r permut
a poder
á ocorre
r a pedid
o d
e doi
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o qu
e deseje
m altera
r a
s respectiva
s lotações
.
§ 1
° O requeriment
o dever
á se
r entregu
e anterio
r a
o períod
o d
e inscriçõe
s par
a
atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s conform
e regulamentação
.
§ 2
° Soment
e ser
á concedid
a a remoçã
o po
r permut
a ao
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o que
:
I -j
á tenha
m transpost
o o períod
o d
e estági
o probatório
;
I
I - nã
o tenha
m sid
o declarado
s excedente
s n
a unidad
e escola
r d
e lotação
;
III - nã
o estivere
m e
m readaptaçã
o no
s termo
s do
s arts. 2
3 e 2
4 d
a Lei
Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e do
s arts
. 8
2 a 8
8 dest
a Lei
Complementar
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 -CE
P 136J.O-2ÍCi^CÍTpJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
IV
- nã
o esteja
m a meno
s d
e trê
s ano
s para completa
r o períod
o necessári
o
par
a a aposentadoria
;
V - não tenha
m nos último
s trê
s ano
s sid
o contemplado
s com a remoçã
o por
permuta
;VI - nã
o tenha
m sofrid
o n
o últim
o an
o letivo penalidade d
e advertênci
a o
u
suspensã
o decorrent
e d
e sindicânci
a o
u process
o administrativ
o disciplinar
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o beneficiado
s co
m a remoçã
o po
r
permuta
, fica
m obrigado
s permanece
r e
m exercíci
o na
s unidade
s escolare
s pel
o prazo
mínim
o d
e doi
s arios
.
Art
. 5
1 Quand
o houve
r alteraçã
o n
o númer
o d
e matriculados
, extinçã
o d
e
unidade
s escolare
s o
u regulament
o qu
e impliqu
e n
a diminuiçã
o do
s servidore
s lotado
s
e
m determinad
a unidad
e escolar
, o professor ser
á remanejad
o provisoriament
e par
a
outr
a unidad
e escolar
.
CAPÍTUL
O XI DA ATRIBUIÇÃ
O D
E CLASSE
S E D
E AULA
S
Art
. 5
2 O process
o d
e atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s te
m com
o objetivos
:
I -
- fixa
r a sed
e d
e exercíci
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m
funçõe
s docente
s na
s unidade
s escolare
s e
m conformidad
e co
m o camp
o d
e atuação
; II - atribuir a jornada de trabalho;
III - defini
r o
s período
s e horári
o d
e trabalho
; IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalh
o pedagógic
o coletiv
o e d
e
estudo
s n
a unidad
e escolar
.
Parágraf
o único
. A atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s ser
á realizad
a anualmente
.
Art
. 5
3 Par
a fin
s d
e atribuiçã
o d
e classe
s o
u d
e aulas
, o
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s d
o mesm
o camp
o d
e atuaçã
o serã
o
classificados
, observado
s o
s seguinte
s parâmetros
: i - tempo de serviço; l! - aiualização profissional.
Art
. 5
4 O temp
o d
e serviç
o d
o docent
e titula
r d
e class
e e/o
u aula
s ser
á
valorizad
o n
a seguinte ordem
:
I - n
o magistéri
o públic
o municipal-d
e Lem
e e n
o camp
o d
e atuação
;
I
I - n
a unidad
e escola
r e n
o camp
o d
e atuação
;
III - n
o magistéri
o públic
o estadual
, quand
o professo
r municipalizado
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O ~A3
X J1S
) 3573-4ÕÕC~
- CE
? 13610-21
0 - CNPJ/M
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A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
3|í^íp
k ESTAD
O D
Ê SÃ
O PAUL
O
Parágraf
o único
: Nã
o s
e incluir
á para efeito
s d
o capu
t e incisos
, o temp
o d
e
serviç
o exercid
o ante
s d
a aposentadoria
, salv
o d
o atual cargo
.
Art
. 5
5 Ocorrend
o supressã
o d
e ciasse
, o docent
e ser
á lotad
o e
m outr
a
unidad
e escola
r que exist
a vag
a de acord
o co
m sua habilitaçã
o e camp
o de atuaçã
o
d
e concurso
.
Parágraf
o único
. Nã
o havend
o vaga
, o docent
e ficar
á a disposiçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, par
a desempenh
o d
e atividade
s inerente
s à
docência
, se
m prejuíz
o d
a remuneração
, at
é se
r atendid
o e
m process
o d
e atribuiçã
o
d
e classe
s e aulas
.
Art
. 5
6 O process
o d
e atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s ser
á realizad
o e
m dua
s
fases
, n
a seguinte conformidade
:
I - Fas
e l
, n
o âmbito d
a unidad
e escola
r para docente
s titulare
s n
a respectiv
a
unidade
, par
a a atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s e respectivo
s período
s d
e exercíci
o d
a
docência
; II - Fas
e II
, n
o âmbit
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o par
a atribuiçã
o d
e
. classe
s o
u aula
s vagas
, n
a seguint
e ordem
:
a - docente
s titulare
s d
e cargo
s d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básica
, excedente
s
n
a unidad
e escolar
;
b - par
a o
s docente
s titulare
s d
e cargo
s d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II
;
«
c - par
a titulare
s d
e carg
o d
e Professo
r Substituto
;
d - a títul
o d
e carg
a suplementar
, par
a o
s docente
s qu
e j
á titularizara
m classe
s
e/o
u aulas
.
Parágraf
o único
. A lotaçã
o e atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s par
a o
s Professore
s
d
e Educação Básic
a li e Professore
s Substitutos
, obedecerã
o a regulamentaçã
o d
a
Secretaria Municipal d
e Educação
.
Art
. 5
7 Caber
á a
o Direto
r d
e Escol
a so
b supervisã
o d
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
:
I - verificar
, analisa
r e valida
r o temp
o d
e serviç
o constant
e d
o banc
o d
e dados
d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o referent
e ao
s docente
s inscrito
s n
o process
o d
e
atribuiçã
o d
e classe
s e aulas
;
I
I - convoca
r o
s docente
s d
a unidad
e escolar
, inclusiv
e o
s qu
e s
e encontra
m
afastado
s a qualque
r título
;
III - classifica
r o docent
e d
e acord
o co
m a
s norma
s dest
a Lei Complementa
r e
demai
s regulamento
s expedidos pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
; IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente
;
l .
V - atribui
r carg
a suplementar d
e trabalh
o docent
e obedecid
o o númer
o
máxim
o permitido
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N* 668
, CENTR
O - PAB
X (3.9
) 3S73-400
0 - CE
P 13610-21
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:- fWT
-
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VI compatibiliza
r o horári
o da
s ciasse
s e da
s hora
s d
e atividade
s
pedagógica
s no coletiv
o das escola
s que integra
m a jornad
a do docent
e com os turnos
d
e funcionamento
;
VII - analisa
r e opina
r quant
o a acumulaçã
o d
e cargo
s d
e docente
s obedecido
s
o
s limites fixado
s nest
a Lei Complementa
r e n
o Decret
o n
° 7.119
, d
e 7 d
e dezembr
o
d
e 2018
.
Art
. 5
8 Ocorrendo o retorn
o d
e profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçã
o
docente
, ser
á atribuíd
a class
e e
m qualque
r unidad
e escola
r at
é o final d
o an
o letiv
o
e
m curs
o a critéri
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
CAPÍTUL
O XI
I
D
O PROFESSO
R ADID
O E EXCEDENTE
Art
. 5
9 O professo
r co
m íitularidad
e d
e class
e o
u aula
s ser
á considerado
: l • excedente, quando não houver classe ou aula compatível co
m a
s
habilitaçõe
s d
o professor
, e
m su
a unidad
e escola
r d
e lotação
; . II - adido, quando o número de ciasses ou aulas fo
r inferio
r a
o númer
o d
e
docente
s habilitado
s o
u o docent
e fica
r se
m atribuiçã
o d
e classe
s o
u aula
s n
o âmbit
o
d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
§ 1
° E
m cas
o d
e diminuiçã
o d
e classe
s e/o
u aula
s o professo
r meno
s pontuad
o
n
a unidad
e escola
r participar
á d
a remoçã
o gerai
;
§ 2
° Compet
e a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o designar
, par
a o adido
,
unidad
e escola
r par
a desempenh
o d
e funções
, be
m com
o par
a fin
s d
e control
e d
e
frequência
.
Art
. 6
0 Sã
o atribuiçõe
s d
o professo
r adido
, respeitando-s
e su
a habilitaçã
o e/o
u
áre
a d
e atuaçã
o e enquant
o perdura
r est
a situação
:
I - ministra
r aula
s d
e recuperaçã
o d
e aprendizagem
; II - substituir os demais docentes da unidade escola
r o
u d
e outra
s unidade
s
escolare
s co
m afastament
o superio
r a quinz
e dias
;
III •
• participa
r d
o process
o d
e planejamento
, execuçã
o e avaliaçã
o da
s
atividade
s escolares
; IV - atuar em atividade
s educacionai
s na
s unidade
s escolare
s o
u n
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
, d
e acord
o co
m a necessidad
e d
a Red
e Municipal d
e Ensino
;
V - participa
r d
o process
o d
e avaliação
, adaptaçã
o e recuperaçã
o d
e aluno
s
co
m aproveitament
o insuficiente
;
Vi - colabora
r n
o process
o ci
e integraçã
o escola-comunidade
;
VII - exerce
r a
s demai
s atribuiçõe
s inerente
s à funçã
o docente
.
AV.29P
E AGOSTÕ~N^6687^N^
O -PABXU^-OOOj^CEP^tlO-^lO-CNPJ/M
F 46.362.661/0001-8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O XII
I
D
O CALENDÁRI
O ESCOLAR
, DA
S FÉRIA
S E D
O RECESS
O ESCOLA
R
Art
. 6
1 A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o fixar
á anualment
e o calendári
o
escolar
, o qual dever
á consta
r o
s dia
s letivo
s determinado
s no
s termo
s d
a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar, ' os dias destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
assi
m com
o o
s feriado
s legai
s e outro
s dia
s e
m qu
e riã
o houve
r expediente
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o lotado
s na
s unidade
s escolare
s
obrigam-s
e a
o cumpriment
o d
o calendári
o escolar
.
§ 2
° Nã
o serã
o considerada
s com
o hora
s extraordinária
s o períod
o despendid
o
É>è'lo
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o par
a o cumprimento d
o estabelecid
o n
o
.calendári
o escolar. § 3° Em cas
o d
e suspensã
o d
o períod
o d
e aula
s po
r determinaçã
o superior, o
profissional d
o magistéri
o públic
o ser
á normalment
e remunerad
o e obrigad
o a
reposiçã
o da
s aula
s e
m períod
o posterio
r par
a o cumpriment
o d
o estabelecid
o n
o
calendári
o escolar
.
Art
. 6
2 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o farã
o jus
, anualmente
, a u
m
períod
o d
e trint
a dia
s d
e féria
s concedida
s no
s termo
s d
o incis
o XVII d
o art. 7
° d
a
Constituiçã
o Federal e do
s arts. 6
9 a 7
4 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 2009
.
§ 1
° O períod
o anual d
e féria
s ser
á determinad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educaçã
o e
m conformidad
e co
m o estabelecid
o n
o calendári
o escolar
.
§ 2
° A profissional d
o magistéri
o públic
o s m exercíci
o e
m unidad
e escola
r qu
e
s
e encontra
r e
m licenç
a gestant
e n
o períod
o d
o calendári
o escola
r destinad
o à
s férias
,
gozar
á sua
s féria
s imediatament
e apó
s o términ
o d
a licença
.
§ 3
° O
s integrante
s d
a class
e d
e suport
e pedagógic
o gozarã
o sua
s féria
s
regulamentares d
e acord
o co
m norma
s estabelecida
s pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
.
§ 4
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docentes poderã
o te
r
u
m períod
o d
e descans
o durant
e o 'recess
o escolar, estabelecid
o n
o calendári
o
escola
r anualmente
, se
m prejuíz
o d
a remuneração
.
§ 5° Ser
á considerad
o períod
o de efetiv
o exercíci
o para todo
s os fins
, o períod
o
d
e substituiçã
o temporári
a do
s professore
s substitutos
.
§ 6
° Durant
e o períod
o d
o recess
o escolar
, o profissional d
o magistéri
o públic
o
poder
á se
r convocad
o par
a atividade
s d
e caráte
r pedagógic
o d
o interesse d
a
educação
.
§ 7
° A critério d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, o
s profissionai
s d
e suport
e
pedagógic
o poderã
o usufrui
r d
e de
z dia
s d
e recess
o escola
r
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CtNTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - C£í
> 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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m
,.
-
K , ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
^pít ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O X!
V
DA
S SUBSTITUIÇÕE
S
Seçã
o l
D
a Substituiçã
o d
e Professore
s
Art. 6
3 A
s substituiçõe
s d
e professore
s ocorrerã
o n
a seguint
e ordem
: i - por professores substitutos; II - por professores da rede municipal de ensino. § 1° A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades
: I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou e
m licenç
a
d
e qualque
r tip
o po
r at
é trint
a dias
; II - temporária quando o docent
e titula
r estive
r afastad
o o
u e
m licenç
a d
e
qualque
r tip
o e
m períod
o superior a
o estabelecid
o n
o incis
o í
.
§ 2
° A substituição d
e docente
s d
e qu
e trat
a o incis
o II d
o § 1
° dest
e artig
o nã
o
ultrapassar
á a dat
a d
e 3
1 d
e dezembr
o d
o an
o e
m curso
.
§ 3
° A substituiçã
o eventual d
o Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l ser
á
prioritariament
e realizad
a pel
o Professo
r Substituto
.
§ 4
° Nã
o havend
o Professo
r Substitut
o disponível n
a Red
e Municipal d
e Ensino
,
a substituiçã
o eventual poder
á se
r realizad
a pel
o titula
r d
e carg
o d
e Professo
r d
e
Educaçã
o Básic
a i o
u professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II a títul
o d
e carg
a suplementa
r
d
e trabalh
o docente
.
§ 5
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o definir
á a quantidad
e necessári
a d
e
Professore
s Substituto
s po
r escola
, co
m o fi
m d
e organiza
r a demand
a e ofert
a d
e
docente
s par
a substituição
.
Art. 6
4 O Professo
r Substitut
o perceber
á Adicional d
e Substituição
,
correspondent
e à diferenç
a entr
e o se
u venciment
o e o correspondent
e a
o se
u Padrão
,
n
a Tabel
a d
e Vencimento
s d
o Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, pelo
s dia
s trabalhado
s
e
m substituiçã
o eventual o
u temporária
, considerand
o o mê
s com
o 3
0 (trinta
) dia
s
trabalhado
s par
a efeit
o d
e pagamento
.
Parágraf
o únic
o - Par
a fin
s d
e remuneraçã
o d
e carg
a suplementa
r d
e trabalho
,
o Professo
r Substituto
, independentement
e d
o períod
o e
u form
a d
e substituição
,
desd
e qu
e atu
e n
o desenvolviment
o d
e sua
s atividade
s co
m aluno
s dever
á se
r
aplicad
a com
o bas
e d
e cálcul
o o valo
r d
a referênci
a à diferenç
a entr
e o se
u
venciment
o e o correspondent
e a
o se
u Padrão
, n
a Tabel
a d
e Vencimento
s d
o
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a !
.
Art
. 6
5 O
s professore
s substituto
s terã
o a gratificaçã
o natalin
a calculad
a d
a
seguint
e forma
: l - em relaçã
o à part
e fixa. a remuneraçã
o a qu
e fize
r ju
s n
o mê
s d
e dezembro
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
e 668
, CENTR
O - PAB
X (19
; 3573-40C
C - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - em relação à parte variável, a média do adicionai percebid
o a títul
o d
e
substituiçã
o no
s 1
2 (doze
) mese
s anteriores
.
Art
. 6
6 O
s professore
s substituto
s terã
o a remuneraçã
o d
e féria
s calculad
a d
a
seguint
e forma
:
.
I - e
m relaçã
o à part
e fixa
, a remuneraçã
o d
o mê
s d
e afastamento
; II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a títul
o d
e
substituiçã
o durant
e o períod
o aquisitiv
o r.espectivo.
"
Art
. 6
7 O Professo
r Substituto
, quand
o e
m substituiçã
o temporária
, a
o s
e
afasta
r d
a docênci
a po
r qualque
r motivo
, po
r mai
s d
e trint
a dias
, perd
e a designaçã
o
par
a substituiçã
o temporári
a e o correspondent
e Adicional d
e Substituição
.
§ 1
° A
s forma
s e o
s critério
s par
a a
s substituiçõe
s serã
o objeto
s d
e
regulamentaçã
o específic
a po
r mei
o d
e at
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
§ 2
° Todo
s o
s professore
s interessados e
m realiza
r substituição temporária
,
deverã
o participa
r d
e inscriçã
o especific
a par
a est
e fi
m e a
s aula
s e
m substituiçã
o
serã
o considerada
s com
o carga suplementa
r d
e trabalh
o e nã
o poder
á ultrapassa
r o
an
o letiv
o e
m curso
.
§ 3
° O
s professore
s deverã
o te
r o
s requisito
s e habilitaçã
o exigido
s par
a o
desempenh
o da
s atividade
s docente
s d
a substituição
.
Seçã
o II
Da
s Substituiçõe
s do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o co
m Funçõe
s d
e
Suport
e Pedagógico
Art
. 6
8 A
s substituiçõe
s do
s cargo
s d
e suport
e pedagógic
o serã
o realizada
s po
r
profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e preencha
m o
s requisito
s d
e nomeaçã
o
estabelecido
s n
o Anex
o III
, atravé
s d
e designaçã
o pel
o Secretári
o Municipal d
e
Educação
.
§ 1
° Excet
o par
a prazo
s d
e at
é quinz
e dia
s úteis
, qu
e nã
o precisarã
o d
e
substituição
, send
o assumido
s internament
e e cumulativament
e po
r outr
o profissional do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período. § 2° Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
venciment
o de seu carg
o de proviment
o efetiv
o e o venciment
o do carg
o que est
á
substituindo
.
§ 3
° Par
a a
s Unidade
s Escolare
s qu
e nã
o contare
m co
m o Vice-Diretor
, a
Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o designar
á u
m substitut
o par
a responde
r pel
a
direçã
o durant
e se
u afastamento
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4000 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
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• PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O X
V
DO
S DIREITOS
, DO
S DEVERE
S E DA
S VANTAGEN
S
Seçã
o l
Do
s Direito
s
Art
. 6
9 Sã
o direito
s específico
s do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
: l - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam par
a a
ampliaçã
o d
e seu
s conhecimento
s e conta
r co
m a coordenaçã
o educacional qu
e
estimule a melhori
a d
e se
u desempenh
o profissional
;
M -
- te
r assegurada
, mediant
e prévi
a consult
a e autorizaçã
o d
a Secretari
a
Municipal d
e Educação, a oportunidad
e d
e frequenta
r curso
s d
e capacitaçã
o e
treinament
o qu
e vise
m a melhori
a d
e se
u desempenh
o e aprimorament
o d
o process
o
educacional
, desd
e qu
e nã
o prejudique
m a
s atividade
s escolares
;
III - dispor
, n
o ambient
e escolar
, d
e instalaçõe
s e materiai
s técnico
-
pedagógico
s suficiente
s e adequado
s par
a qu
e poss
a exerce
r co
m eficiênci
a e eficáci
a
sua
s atribuições
; IV - dispo
r d
e subsídio
s par
a a escolh
a e utilizaçã
o d
e materiais
, d
e
procedimento
s didático
s e d
e instrumento
s d
e avaliaçã
o d
o process
o ensino
-
aprendizage
m dentr
o do
s princípio
s pedagógicos
, objetivand
o alicerça
r o respeit
o a
s
pessoa
s e a construçã
o d
o be
m comum
;
V - participa
r d
e reuniões
, estudo
s e deliberaçõe
s qu
e afeta
m o process
o
educacional
;
VI •
- participa
r d
o process
o d
e planejamento
, execuçã
o e avaliaçã
o da
s
atividade
s escolares
;
VII - reunir-s
e n
a unidad
e escola
r qu
e s
e encontr
a lotad
o par
a trata
r d
e
assunto
s d
e interess
e d
a categoria e d
a educaçã
o e
m gerai
, se
m prejuízo da
s
atividade
s escolares
;
VII
I - se
r respeitad
o po
r alunos
, pais
, colega
s e autoridades
, enquant
o
profissional e se
r humano
; IX - participar da avaliaçã
o d
o desempenh
o funcionai com
o sujeit
o d
o processo
.
Parágraf
o único
. Alé
m do
s direito
s específico
s estabelecido
s n
o caput
, aplica
-
s
e ao
s profissionai
s d
o magistéri
o público
, o
s direito
s constante
s d
a Lei Complementa
r
n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e estabelecido
s e
m outra
s norma
s municipais
.
Seçã
o II
Do
s Devere
s
Art
. 7
0 Sã
o devere
s específico
s do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210
- CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O O
c SÃ
O PAUL
O I - conhecer e preservar o papel social de sua
s atribuiçõe
s com
o educado
r
perant
e a sociedad
e e
m geral
, mantend
o condut
a adequad
a a dignidad
e profissional
; II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o process
o
educacional
;
III - respeita
r o alun
o com
o sujeit
o d
o process
o educativo
, comprometendo-s
e
co
m a eficáci
a d
e se
u aprendizado e contribuind
o par
a o desenvolviment
o d
o se
u
sens
o crític
o e d
a su
a consciênci
a cívica; IV - desenvolver o espírito de solidariedad
e humana
, respeitand
o a integridad
e
e
m todo
s o
s seu
s aspectos
;
V - comparece
r a
o local d
e trabalho co
m assiduidad
e e pontualidade
;
V! - mante
r espírit
o d
e cooperaçã
o co
m a equip
e d
a escol
a e a comunidad
e
e
m gera! e desempenha
r sua
s atribuiçõe
s co
m eficiência
, zel
o e presteza
;
VII -- cumpri
r as orden
s superiore
s e comunica
r a autoridad
e imediat
a as
irregularidade
s d
e qu
e tive
r conheciment
o n
a su
a áre
a d
e atuaçã
o o
u a
s autoridade
s
superiore
s e
m cas
o d
e omissão
;
VII! - trata
r com equidad
e todo
s os aluno
s e a comunidad
e escola
r intern
a e
externa;IX - coopera
r e mante
r espírito d
e solidariedad
e e d
e integraçã
o qu
e favoreç
a
o trabalh
o e
m equip
e n
a unidad
e escola
r d
e lotação
;
X - empenhar-s
e constantement
e par
a o se
u aprimorament
o profissional
;
XI - participa
r d
e toda
s a
s atividade
s inerente
s e correlata
s a
o process
o
ensino-aprendizagem
;
XII - considera
r o
s princípio
s pedagógicos
, a realidad
e socioeconômic
a d
a
clientel
a escola
r e a
s diretrize
s d
a polític
a educacional estabelecid
a pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
;
XIII -zela
r pel
a defes
a do
s direito
s profissionai
s e pei
a reputaçã
o d
a categoria
;
XI
V - respeita
r a
s leis
, regulamentos, norma
s e outro
s atos qu
e rege
m sua
s
relaçõe
s d
e trabalh
o e sua
s atividades
, ficand
o sujeito, e
m cas
o d
e desrespeito
, à
s
penalidade
s disciplinare
s previstas
;
X
V - fornece
r a
s informaçõe
s solicitada
s o
u nã
o par
a a atualizaçã
o
permanent
e d
e se
u prontuári
o junt
o ao
s órgão
s d
a administraçã
o municipal
;
XVI - comprometer-s
e co
m a
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o e curso
s e outra
s
açõe
s d
e formaçã
o continuad
a com
o princípi
o básico
;
XVII - busca
r o
s mai
s atualizado
s conhecimento
s sobre a educaçã
o e o
s
sabere
s didático-pedagógicos
, par
a s
e habilitare
m a atende
r be
m o
s alunos
, inclusiv
e
o
s qu
e tenha
m necessidade
s especiai
s d
e qualque
r tip
o d
e aprendizagem;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CL
P J.36JO-21
0 - CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XVIII - guarda
r sigil
o sobr
e assunt
o d
e naturez
a profissional
, principalmente
,
n
o qu
e tange a assunto
s relacionado
s ao
s aiuno
s menores
;
XI
X - atende
r prontament
e a
s solicitaçõe
s d
e documentos
, informaçõe
s e
providencia
s d
e interess
e profissionai e pedagógic
o qu
e lhe
s fore
m solicitada
s pela
autoridad
e competente
;
XX
- da
r conheciment
o a tod
o profissional d
a unidad
e escola
r d
e informaçõe
s
d
e interess
e d
o mesmo
, necessária
s a
o andament
o d
e su
a vid
a profissional
;
XXI - nã
o fuma
r na
s dependência
s d
a unidad
e escolar
;
Parágraf
o primeiro. Assegura
r qu
e o alun
o particip
e d
e toda
s a
s atividade
s
escolares, constituind
o falt
a grave impedi
r qu
e o alun
o particip
e da
s mesmas.
Parágraf
o segundo. Alé
m do
s devere
s específico
s previsto
s n
o caput
, aplica-s
e
ao
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o o
s devere
s e a
s proibiçõe
s constante
s do
s arts.
11
8 a 12
2 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009.
Seçã
o III
DO
S PROGRAMA
S D
E DESENVOLVIMENT
O PROFISSIONA
L
Da
s Vantagen
s
Art
. 7
1 Aplicam-s
e ao
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o o
s direito
s e
vantagen
s estabelecido
s n
o Títul
o III - Do
s Direito
s e Vantagen
s d
a Lei Complementa
r
n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 co
m a
s ressalva
s e especificidade
s estabelecida
s
nest
a Lei
.
Subseçã
o i
D
a Complexidad
e
Art. 7
2 A
s unidade
s escolare
s serã
o classificada
s segund
o su
a complexidad
e
atravé
s d
e Decreto
, qu
e adotar
á o
s seguinte
s indicadores
, dentr
e outros: I - número de alunos da escola; II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - númer
o d
e servidore
s lotado
s n
a escola
; IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal d
e Educação
, qu
e serã
o
regulamentado
s po
r Decreto.
Parágraf
o únic
o - A
s unidade
s escolare
s serão considerada
s com
o Básica
s o
u
d
e Complexidad
e l.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CFIMTRO - PAB
X {19
S 3S73-400
0 - CFP Ig^áC-Zl
O - CNPJ/M
F 46362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNÍCIPI
O D
E LEM
E ' ESTADO DE SÃO PAULO
Art
. 7
3 A gratificaçã
o d
e Complexidad
e l é atribuíd
a exclusivament
e a
o Direto
r
d
e Escol
a qu
e estive
r e
m exercíci
o da
s atribuiçõe
s própria
s d
o carg
o o
u a se
u
eventual substituto
.
Parágraf
o Únic
o - A Gratificaçã
o d
e Complexidad
e i correspond
e a
o valo
r d
e
quinhento
s reais, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Subseçã
o i! Do Desenvolviment
o Profissional
Art
. 7
4 Considera-s
e desenvolviment
o profissional
, a
s produçõe
s individuais
,
realizada
s pel
o docent
e d
a Educaçã
o Básic
a qu
e estive
r e
m plen
o exercíci
o e
m sal
a
d
e aula
, o
s projeto
s apresentado
s a sere
m desenvolvido
s n
o camp
o d
e atuação
, o
s
quai
s serã
o regulamentado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, qu
e adotar
á o
s
seguinte
s critérios
, dentr
e outros
: l - estreito vinculo com a educaçã
o na
s área
s curriculare
s e co
m a áre
a d
e
atuação
;!l - relevânci
a sócia! e ambiental
;
III - outro
s critério
s qu
e a Secretari
a Municipal d
e Educação
, qu
e serã
o
regulamentado
s po
r Decreto
.
Parágraf
o únic
o •
- Poderã
o se
r apresentado
s at
é 10
0 projeto
s n
a Red
e
Municipa
í d
e Ensino
, o
s quai
s deverã
o se
r realizado
s dentr
o d
o an
o letiv
o vigente
, n
o
praz
o compreendid
o entr
e o mínim
o d
e doi
s mese
s e o máxim
o d
e sei
s meses
.
Art
. 7
5 Par
a cada projet
o aprovad
o o docent
e far
á ju
s a um
a Gratificaçã
o n
o
valo
r d
e mil reais
, e
m um
a únic
a vez
, nã
o send
o incorporado
s ao
s vencimento
s o
u
salári
o base
, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Art
. 76 As despesa
s resultante
s da aplicaçã
o dest
e program
a correrã
o a cont
a
da
s dotações própria
s qu
e serã
o incluída
s po
r mei
o d
e classificaçõe
s orçamentarias
,
quand
o houve
r orçament
o disponível par
a a su
a concessão
.
Subseçã
o II
I
D
o Absenteísm
o
Art
. 7
7 Fic
a instituíd
o nc
s termo
s d
a present
e Lei Complementar
, a Gratificaçã
o
d
e Absenteísm
o qu
e consist
e e
m gratifica
r o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e
estã
o presente
s d
e form
a regula
r exercend
o sua
s atividade
s na
s unidade
s escolares
.
Art
. 7
8 A Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o ser
á vinculad
a diretament
e à aferiçã
o d
a
frequência
, durant
e o an
o letiv
o anterio
r à concessão
, n
a forma a se
r regulamentad
a
po
r decreto
:
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
; 3573-400
0 - C£
F 13610-21
0 - CMP.^gZ!£46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O I - A concessão da gratificação consiste, na assiduidad
e d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o esta
r present
e d
e form
a regula
r par
a se
u trabalho
, send
o assim
,
ser
á considerad
o assídu
o o docent
e qu
e n
o períod
o d
e 1
2 meses:
a - nã
o tive
r nenhum
a falt
a injustificada
;
b - não tive
r nenhum
a falt
a injustificad
a em HPTC
;
c - apresenta
r soment
e 6 falta
s saúd
e (dias)
;
d - at
é o máxim
o d
e 0
6 dia
s (ininterrupto
s o
u intercalados
) d
e licenç
a saúde
; II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados o
s
seguinte
s afastamentos
:
a
- férias
;
b
- licenç
a à gestante
, adoçã
o e paternidade
;
c
- licenç
a po
r aborto
;
d
- po
r u
m di
a para doaçã
o d
e sangue
, semestralmente
;
e
- licenç
a prémio
, nojo
, gala
;
f-júri
;
g
- abonada
.
h
- falt
a eleição
.
Parágraf
o Únic
o - A Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o correspond
e a
o valo
r d
e mil
reais, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Art
. 7
9 - Nã
o farã
o ju
s à gratificaçã
o e nã
o s
e aplica
m o
s dispositivo
s dest
a
vantage
m :
I - O servido
r qu
e nã
o integr
e o magistéri
o público
, e aquel
e qu
e embor
a
integrant
e d
o magistéri
o público
, estej
a e
m exercíci
o d
e funçõe
s alheia
s à educaçã
o
básica
, e
m estrutura
s externa
s e desvinculada
s d
a Red
e Municipal d
e Ensino
; II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educaçã
o Básic
a
Municipal
;
II
I - O servido
r afastad
o e
m funçõe
s qu
e nã
o seja
m correlata
s o
u inerente
s a
o
Magistério
; IV - O servido
r qu
e tive
r sofrid
o qualque
r penalidad
e e
m sindicânci
a o
u
process
o administrativ
o disciplinar
, n
o períod
o apurado
;
V - O servido
r públic
o aposentad
o o
u pensionist
a inativo
;
VI - O docent
e estadual afastad
o junt
o a Red
e Públic
a Municipal d
e Ensin
o
atravé
s d
o convéni
o d
a "Açã
o d
e Parceri
a Estado/Municípi
o par
a Atendiment
o d
o
Ensin
o Fundamental
;
AV.29D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Art
. 8
0 A gratificaçã
o nã
o s
e incorpor
a ao
s vencimento
s o
u salári
o base
.
Art
. 8
1 Par
a efeito
s dest
a Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o considera-s
e a dat
a
base d
e 0
1 d
e janeir
o a 3
1 d
e dezembr
o d
e cad
a an
o par
a consolida
r toda
s a
s
situaçõe
s funcionai
s e ocorrência
s a sere
m consideradas
, tend
o seu
s efeito
s
financeiro
s co
m vigênci
a a parti
r d
o mê
s d
e març
o d
e cada ano
.
Parágraf
o únic
o - O
s profissionai
s d
o magistéri
o contratado
s a
o long
o d
o an
o
letiv
o qu
e nã
o tivere
m doz
e mese
s de
. efetiv
o exercício, farã
o ju
s a gratificaçã
o
proporcional a
o se
u temp
o d
e serviço
.
Art. 8
2 A
s despesa
s resultantes d
a aplicaçã
o dest
e program
a correrã
o a cont
a
da
s dotaçõe
s própria
s qu
e serã
o incluída
s po
r mei
o d
e classificaçõe
s orçamentarias
,
quando houve
r orçament
o disponível .par
a a su
a concessão
.
Subseçã
o I
V
D
a Gratificaçã
o d
e Trabalh
o Noturn
o
Art
. 8
3 A gratificaçã
o d
e trabalh
o noturn
o ser
á concedid
a exclusivament
e ao
s
profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupantes d
o carg
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o
Básic
a ! e Professo
r Substitut
o qu
e atua
m na
s classe
s d
e Educaçã
o d
e Joven
s e
Adulto
s e
m funçã
o d
e docência
.
§ 1
° Considera-s
e trabalho noturn
o quand
o realizad
o apó
s a
s dezenov
e hora
s
e corresponder
á a u
m acréscim
o d
e de
z po
r cent
o n
o valo
r d
a hora-aula
.
§ 2
° Cessand
o a atuaçã
o previst
a n
o caput
, o profissional d
o magistéri
o públic
o
deixar
á de percebe
r a gratificação
.
§ 3
° Est
a gratificaçã
o nã
o ser
á pag
a concomitant
e co
m o adicional noturn
o
previst
o n
o art
. 6
6 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009
.
Subseçã
o V
D
a Acumulaçã
o Remunerad
a
Art
. 8
4 A acumulaçã
o remunerad
a d
e cargo
s pelo
s profissionai
s d
o magistéri
o
públic
o observará
:
I - o somatóri
o da
s jornada
s semanai
s nã
o poder
á excede
r a sessent
a horas
,
considerand
o a su
a totalidade
; II - a compatibilidade d
e horários
, considerand
o a totalidad
e d
a jornad
a
estabelecid
a no
s termo
s do
s arts
. 1
0 e 1
1 dest
a Lei Complementar
;
III
- o interval
o entr
e o términ
o d
e um
a jornad
a e o iníci
o d
e outra, qu
e dever
á
se
r de
, n
o mínimo
, trint
a minutos
, s
e n
o Municípi
o e de
, n
o mínimo
, sessent
a minutos
,
s
e e
m outr
o Município
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3S73-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
1 E
S f AD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° É d
e responsabilidad
e d
o profissional d
o magistéri
o públic
o e
m situaçã
o
d
e acumulaçã
o remunerad
a a entreg
a anual d
e declaraçã
o e d
e documentaçã
o
comprobatóri
a par
a análise
.
§ 2
° A verificaçã
o d
o cumpriment
o integral d
a jornad
a d
e trabalh
o e do
s demai
s
requisito
s par
a a acumulaçã
o remunerad
a ser
á d
e responsabilidad
e d
o Direto
r d
a
unidad
e escola
r e
m qu
e o profissional d
o magistéri
o públic
o est
á lotado. § 3° As demais condições e requisitos para a acumulação remunerad
a sã
o a
s
estabelecida
s atravé
s d
o Decret
o n
° 7.119
, d
e 7 d
e dezembr
o d
e 2018
, n
o qu
e couber
.
Subseçã
o VI Da readaptaçã
o
Art
. 8
5 A readaptaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o obedecerã
o a
o
dispost
o no
s arts. 2
3 e 2
4 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009
.
Art
. 8
6 O docent
e readaptad
o cuj
o laud
o médic
o atest
a impediment
o
permanent
e par
a ministra
r auias
, nã
o participar
á d
o process
o d
e atribuiçã
o e/o
u
remoção
, ter
á mantid
a su
a carg
a horária
, se
m aula
s complementare
s e/o
u
suplementare
s e
, ficar
á a disposiçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Art
. 8
7 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o readaptado
s serã
o a critéri
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, lotado
s e
m unidade
s escolare
s d
a Red
e Municipal de Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art
. 8
8 Havend
o reversã
o d
a limitaçã
o qu
e de
u orige
m a readaptação
, o
servido
r retornar
á a
s atribuiçõe
s d
e se
u carg
o d
e orige
m observand
o a
s seguinte
s
condições
:
I - s
e titula
r d
e carg
o d
e profissional d
o magistério públic
o co
m funçõe
s
docentes
:
a - substitui
r outr
o docent
e n
a unidad
e escola
r a qu
e est
á vinculad
o e
m virtud
e
d
e qualque
r afastament
o superio
r a
o períod
o d
e quinz
e dias
;
b - ministra
r aula
s d
e reforço o
u recuperação
;
c - colabora
r com as aíividade
s da coordenaçã
o pedagógica
. II - se titular de cargo de profissional do magistério públic
o co
m funçõe
s d
e
suport
e pedagógico
:
a - substitui
r outr
o servido
r n
a unidad
e escoia
r a qu
e est
á vinculado o
u n
a
Red
e Municipal d
e Ensin
o e
m virtud
e d
e qualque
r afastamento
;
b
- fica
r a disposiçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Subseçã
o VII
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
e 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEpTksiiT-ZlÕ-CNPJ/M
F ^6.362.661/0001-6
8
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•
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
D
a Reabilitaçã
o Ocupacional d
o Docent
e
Art
. 8
9 Tod
o cas
o d
e docent
e e
m reabiiitaçã
o ocupacional
, po
r se
r portado
r d
e
inaptidã
o e/o
u restriçõe
s definitiva
s ou temporária
s de saúd
e e em atividad
e laborativ
a
compatível co
m su
a inaptidã
o o
u restrição
, poder
á se
r readequado
, remanejad
o o
u
readaptado
, dependend
o d
a avaliação
, seguid
o d
e parece
r conclusivo
, d
a equip
e
multifuncional d
e saúd
e ocupacional
.
§ 1
° O docent
e considerad
o readequad
o o
u adaptad
o ter
á reduçã
o d
o rol d
e
atividade
s inerente
s a
o cargo ocupado
, e
m decorrênci
a d
e restriçõe
s definitiva
s o
u
temporária
s d
e saúde desd
e qu
e mantid
o o núcle
o básic
o d
o cargo
, implicand
o n
a
permanência d
o servido
r n
o exercíci
o d
o carg
o d
e origem
.
§ 2
° O docent
e considerad
o remanejad
o atuar
á e
m outr
o local d
e trabalho
,
temporári
a o
u definitivamente
, a fi
m d
e minimiza
r a repercussão da
s condiçõe
s
ambientai
s desfavorávei
s a su
a saúd
e n
o exercíci
o d
o cargo
.
Art
. 9
0 O docent
e e
m reabilitaçã
o ocupacional
, impedid
o d
e ministra
r aulas
,
poder
á se
r remanejad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o a qualque
r temp
o
durant
e o an
o letivo
, conform
e indicaçã
o médic
a e necessidad
e d
a Administração
.
Parágraf
o único
. O docent
e qu
e estive
r a mai
s d
e setecento
s e trint
a dia
s e
m
reabilitaçã
o ocupacional dever
á se
r avaliad
o pel
a equip
e multiprofissional d
e saúd
e
ocupacional
, par
a parece
r conclusiv
o a fi
m d
e verifica
r s
e o docent
e est
á apt
o a
retornar a
s atribuiçõe
s d
e orige
m d
o cargo
, cas
o contrário
, ser
á enquadrad
o com
o
readaptado
, conform
e dispost
o nos,-artigo
s 82
° a 85°
.
Art
. 9
1 Sã
o atribuiçõe
s d
o 'docent
e e
m reabilitaçã
o ocupacional
, cuj
o laud
o
médic
o atest
e impediment
o par
a ministrar
, leciona
r o
u da
r aula
s regulare
s e
, desd
e
qu
e s
e respeit
e o parece
r conclusiv
o d
a equip
e muitipiofissional d
e saúd
e ocupacional
: ' l - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares
descrito
s n
o projet
o polític
o pedagógic
o d
a unidad
e escolar
;
M - auxíli
o ao
s demai
s docentes d
a unidad
e escola
r na
s atividade
s co
m a sal
a
d
e aul
a o
u grupo
s d
e aluno
s sempr
e qu
e solicitado
; ' :
•
III -
- apoi
o técnic
o e pedagógic
o ao
s demai
s docente
s n
a preparaçã
o d
e -v
.
materiai
s e atividade
s a sere
m realizada
s cor
n alunos
; IV - realização de aíividades educacionais diversas
, incluind
o aquela
s qu
e
trata
m d
o acompanhament
o individualizad
o o
u d
e pequeno
s grupo
s d
e aluno
s co
m • ,
;
característica
s específicas
; /
• - -!,
V - presta
r assistênci
a e apoi
o ao
s seu
s pares
, durant
e o períod
o d
e aula
,
dentr
o d
a sal
a d
e aula o
u e
m atividade
s afins
, conform
e a necessidad
e e intere.Ss
e .
pedagógic
o do docent
e solicitante
;
VI - colabora
r n
o desenvolviment
o do
s programa
s d
e currícul
o referente
s à sua
. .
habilitação
;
AV. 29 DE AGOSTO
, m 668
, CENTR
O - PA6
X (19
) 3573-4000 - CEP 13610-21
0 - CNFJ/Mg46.362.661/0001-6
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" :íWÍ
* «V
* , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
í-A,-£^' ' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VII - colabora
r co
m o
s docente
s n
o desenvolviment
o da
s atividade
s
complementare
s d
a classe
, correspondente
s a su
a áre
a d
e atuaçã
o e/o
u habilitação
;
VIII - orienta
r aluno
s e
m pesquisas
, na
s bibliotecas
, trabalho
s e
m laboratório
s
e sala
s d
e leitura
; IX - responsabilizar-s
e pel
a execuçã
o d
e atividade
s a sere
m realizada
s for
a d
a
escola, com
o excursões
, visitas
, sessõe
s d
e teatr
o e cinema
, etc.
:
X - colabora
r no
s evento
s relacionado
s a vid
a social e cultural d
a escol
a e d
a
comunidade
, com
o atividade
s artísticas
, desportivas
, solenidade
s cívicas, palestra
s
educativas
, formaturas
, exposições
, campanha
s e promoções
;
•'. ' .
XI - colabora
r n
o planejament
o e execuçã
o da
s atividade
s d
e recuperaçã
o do
s ;'
alunos
;
XII - alé
m d
e outra
s atribuiçõe
s qu
e possa
m vi
r a se
r autorizada
s e/o
u *•v
solicitada
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o convenient
e a
o atendiment
o
educacional n
o Município
, respeitand
o a habilitaçã
o d
o docente
, excet
o no
s caso
s
qu
e houve
r readaptaçã
o qu
e exij
a alteraçã
o d
o núcle
o d
o cargo
, indicad
a pel
a
multiprofissional d
e saúd
e ocupacional
. '•$*??' '*' •' " " *j-V'. ' * ">' '
SubseçãoVIil ;#.*•' >\ * . • 1 ; -. A
Do
s Afastamento
s •' ' :
; ,, .
•
«
Art
. 9
2 O
s profissionai
s d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o Municipal poderã
o
afastar-s
e d
o exercíci
o d
e seu
s cargos
, par
a o
s seguinte
s fins
:
I - par
a exerce
r atividades inerente
s o
u correlata
s à
s d
o Magistério
, junt
o à
Secretari
a Municipal d
e Educação
, à
s entidade
s e fundaçõe
s conveniada
s co
m a
Administraçã
o Municipal d
e Leme
; : II - frequentar cursos académicos "stricto senso'! de pós-graduação em nível de
mestrad
o e doutorado
, e
m instituiçõe
s públicas
, qu
e guarde
m víncul
o n
a áre
a d
a
educação
, podend
o ser concedid
o com ou sem prejuíz
o dos vencimento
s e das
demai
s vantagen
s d
o cargo
, a
s quai
s fica
m suspensa
s at
é o fi
m d
o afastamento
.
§ 1
° O Afastament
o poder
á se
r concedid
o co
m prejuíz
o d
e vencimento
s par
a
aquele
s qu
e s
e afastare
m durant
e o períod
o integral d
o curs
o co
m dedicaçã
o
exclusiv
a e se
m prejuíz
o d
e vencimento
s par
a aquele
s s
e ausentare
m u
m di
a d
a FV
*
seman
a par
a frequenta
r a
s aulas
. *
* . ; [
§ 2
° O
s pedido
s par
a o
s afastamento
s previsto
s nest
e artig
o serão objet
o d e* v
anális
e e autorizaçã
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Art
. 9
3 O
s docente
s afastado
s voltarã
o s. participa
r d
o process
o d
e atribuiçã
o
d
e classe
s e aulas
, be
m com
o d
e remoção
, apó
s o retorn
o d
o afastamento
, nã
o
perdend
o su
a sede
.
Parágraf
o único
. N
o cas
o d
e afastamento
s par
a assumi
r cargo
s e funçõe
s d
e
confianç
a da Secretari
a Municipai de Educaçã
o o servido
r não sofrer
á qualque
r
prejuíz
o par
a efeito
s d
e atribuiçã
o n
a su
a unidad
e escola
r tend
o seu
s direito
s
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
3 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361
0 21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
preservado
s independent
e d
o temp
o qu
e atua
r n
a função
, be
m como
, nã
o perder
á a
s
vantagen
s d
o carg
o efetiv
o prevista
s n
a legislaçã
o municipal e
m vigor
.
Art
. 94 Os professore
s afastado
s deverã
o participa
r do process
o de atribuiçã
o
d
e classe
s e aula
s anualmente
.
Art
. 9
5 O afastament
o previst
o n
o art
. 9
6 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 200
9 soment
e poder
á se
r concedid
o ao
s profissionai
s d
o magistéri
o
públic
o co
m anális
e e express
a autorizaçã
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educaçã
o e
com prejuízo
: I - na contagem d
e temp
o d
e efeíiv
o exercíci
o n
o magistéri
o municipal par
a
todo
s o
s efeitos
; II - na contage
m d
e tempo n
a lotaçã
o d
a sed
e d
e exercício
;
III - n
a convocaçã
o d
o process
o d
e atribuiçã
o d
e class
e e aulas
; IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo d
e proviment
o
efetiv
o qu
e ocupa
.
Parágraf
o único
: Apíica-s
e o dispost
o n
o capu
t n
o cas
o d
e concessã
o da
s
licença
s prevista
s no
s artigo
s 76
, 78
, 84
, 9
4 a 9
6 d
a Lei Complementa
r n
° 56
4 d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 2009
.
CAPÍTUL
O XVI
DA
S DISPOSIÇÕE
S GERAI
S E FINAI
S
Seçã
o l
D
a Implantaçã
o d
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Venciment
o
Art
. 9
6 O númer
o d
e cargo
s d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o
sã
o o
s constante
s do
s Quadro
s 1
, 2 e 3 d
o Anex
o l
.
Art
. 9
7 O enquadrament
o inicial d
a carreir
a dar-se￾á co
m o
s ocupante
s do
s
cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
,
atendida
s a
s exigência
s mínima
s constante
s do
s requisito
s d
e nomeaçã
o n
o Anex
o III
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o serã
o distribuído
s na
s tabela
s d
e
venciment
o com observânci
a da posiçã
o relativ
a ocupad
a no plan
o de carreir
a vigente
,
levand
o e
m consideraçã
o o nivel e o gra
u e
m qu
e s
e encontram
.
§ 2
° Nã
o poderã
o se
r enquadrado
s n
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Vencimento
,
o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e nã
o s
e enquadre
m na
s exigência
s d
o
"caput".§ 3
° Cas
o o enquadrament
o determinad
o po
r est
a lei result
e e
m venciment
o
inferio
r a
o percebid
o n
o mê
s d
a publicaçã
o dest
a Lei Complementar
, o Profissional d
o
Magistéri
o perceber
á a diferenç
a com
o vantage
m pessoal
, assegurando-s
e a
irredutibilidad
e d
o vencimento
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 -CE
P 33610-21
0 - CNPJ/M
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Seçã
o II
Da
s Disposiçõe
s Finai
s e Transitória
s
Art
. 9
8 O númer
o d
e funçõe
s d
e confianç
a d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o
Municipal poder
á se
r revist
o anualmente
, mediant
e a aprovaçã
o d
a lei
, d
e acord
o co
m
a demand
a e necessidad
e d
e atendiment
o a
s matrícula
s diagnosticada
s e avaliada
s
pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
m consonânci
a co
m o procediment
o d
e
matrícul
a conjunt
a co
m Estad
o e Município
.
Art
. 9
9 A
s funçõe
s d
e confianç
a d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o Municipal
fica
m alterado
s e renomeado
s n
a conformidad
e d
o quadr
o 3 d
o Anex
o l dest
a lei
.
Art
. 10
0 Sã
o parte
s integrante
s d
a present
e Lei
, o
s Anexo
s l a I
V e seu
s
respectivo
s quadros
, a saber
:
Anex
o l - Quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
;
Quadr
o 1 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o mantidos
;
•
Quadr
o 2 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o e
m extinçã
o n
a vacância
:
Quadr
o 3 - Funçõe
s d
e confianç
a
Anex
o II - Class
e d
e Suport
e Pedagógic
o
Anex
o III - Quadr
o d
e pessoal do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o -
requisito
s d
e nomeação
, d
e designaçã
o e atribuições
;
Anex
o I
V - Tabela
s d
e vencimento
;
Tabel
a 1 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
;
Tabel
a 2 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II;
Tabel
a 3 - Professo
r Substituto
;
Tabel
a 4 - Direto
r d
e Escola
;
Tabel
a 5 - Superviso
r d
e Ensino
,
Tabel
a 6 - Direto
r d
e Crech
e - extinçã
o n
a vacância
.
Tabel
a 7 - Funçõe
s d
e Confiança
Art
. 10
1 A quantidad
e d
e professore
s d
o Quadr
o a
e Pessoal do
s Profissionai
s
d
o Magistéri
o Públic
o d
o Município d
e Lern
e dever
á se
r o correspondent
e a
o númer
o
d
e classe
s e aula
s existente
s acrescid
o d
o númer
o necessári
o par
a supri
r o
s
afastamento
s par
a o preenchimento do
s cargo
s d
e proviment
o e
m comissã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4UO
O - CE?
' 136.10-21
0 - CNPJ/M
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'
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
EST
A D
O D
E £Ã
O PAUL
O
Art
. 10
2 A
s despesa
s decorrente
s d
a execuçã
o dest
a Lei
, correrã
o po
r cont
a
de dotaçõe
s orçamentaria
s própria
s consignada
s na Lei Orçamentari
a Anual
,
suplementada
s oportunamente
, s
e necessário
.
Art. 10
3 Ato
s d
e competênci
a d
o Prefeit
o Municipal e d
o Secretári
o Municipal
de Educaçã
o trarã
o os regulamento
s necessário
s para a execuçã
o da present
e Lei
.
Art
. 10
4 Est
a Lei entrar
á e
m vigo
r a parti
r d
e 0
1 d
e janeir
o d
e 2020
.
Art
. 10
5 Fica
m revogada
s toda
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
, e
m especial a
s
constante
s d
a Lei
s Complementare
s n°
s 615
, d
e 1
7 d
e outubr
o d
e 2011, 616
, d
e 1
7 d
e
outubr
o d
e 2011
, 640
, d
e 6 d
e junh
o d
e 2012
, 646
, d
e 1
3 d
e novembro d
e 2012
, 647
,
d
e 1
3 d
e novembr
o d
e 2012
, 731
, d
e 1
3 d
e setembr
o 'd
e 201
7 e 740
, d
e 2
2 d
e
dezembr
o d
e 2017
.
E
m 1
2 d
e dezembr
o d
e 201
9
WAGNE
R RllAKU
U A
N l UNb
S h OTO
Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573--ÍOO
O - CE
P 136J.C-2Í1
1 - CNPJ/M
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• •
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O LI
E SÃ
O PAUL
O
ANEX
O i
QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Quadr
o ^ - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o mantido
s
DENOMÍNAÇA
O TOTA
L
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a i
'rofesso
r d
e Educaçã
o Básic
a II
50
0
Drofesso
r Substitut
o
10
0
30
0
Direto
r de Escol
a
Superviso
r d
e Ensin
o
Quadr
o 2 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o e
m extinção n
a vacânci
a
4
5
DENOMINAÇÃ
O
Coordenado
r Pedagógico
Direto
r d
e Crech
e
Superviso
r d
e Ensin
o Integrai
TOTA
L
1
Quadr
o 3 - Funçõe
s d
e confianç
a
DENOMINAÇÃ
O
Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o
Vice-Direto
r d
e Escol
a
Coordenado
r Educacional
Direto
r Educacional
TOTA
L
4
0
4
0
1
0
1
0
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTRO - PAB
X (19
) 3573-400
0 - C
f P 13610-21
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.- PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
t SÃ
C PAUL
O
ANEX
O II
CLASSE
S D
E SUPORTE PEDAGÓGIC
O
CARGO
S EFETIVO
S O
U FUNÇÃ
O D
E
CONFIANÇ
A
INDICADORE
S
SUPERVISO
R D
E ENSIN
O
l par
a cad
a 2
0 unidade
s escolare
s (educaçã
o básica
)
DIRETO
R D
E ESCOL
A
l par
a Unidad
e Escola
r qu
e mantenh
a o mínim
o d
e
1
0 classe
s e
m zon
a urban
a o
u rural
VICE-DIRETO
R j l par
a cad
a Unidad
e Escolar: mínim
o d
e 1
6 classe
s
l par
a cad
a creche, conform
e regulamentaçã
o d
a
SM
E
PROFESSO
R
PEDAGÓGIC
O
COORDENADO
R
l par
a unidad
e escola
r qu
e mantenh
a númer
o d
e
classe
s igual o
u superio
r a 1
0 classe
s
l par
a grup
o d
e creche
s quand
o h
á atendiment
o a ji demanda de creche e pré-escola.
DIRETO
R EDUCACIONA
L
Máxim
o d
e 1
0 designaçõe
s
COORDENADO
R EDUCACIONA
L
Máxim
o d
e 1
0 designaçõe
s
AV. 29 DE AGOSTO
, NS 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573^00
0 - CEP 13610-21
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃO PAUL
O
ANEX
O II!
QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Requisito
s d
e Nomeaçã
o e Atribuiçõe
s
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e I
I
Requisito
s d
e nomeação: Professo
r l
, curs
o superio
r d
e licenciatura plen
a e
m
pedagogia, no
s termo
s d
o art
. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e
Diretrize
s e Base
s d
a Educaçã
o Nacional co
m habilitaçã
o par
a docênci
a na
s série
s
iniciai
s d
o ensin
o fundamental e/o
u habilitaçã
o e
m educaçã
o infantil
.
Requisito
s d
e nomeação
: Professo
r II
, curs
o superio
r d
e licenciatur
a plen
a o
u
plenificad
a n
a respectiv
a área d
e atuação
, no
s termo
s d
o art
. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e
dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e Diretrize
s e Base
s d
a Educaçã
o Nacional
, n
o ensino
fundamental e/o
u n
a educaçã
o infantil
.
- realiza
r atividade
s e ministra
r aula
s d
e componente
s curriculare
s d
a educaçã
o
básica
, contempland
o o
s conteúdo
s teórico
s e práticos
, adequadament
e preparado
s
po
r mei
o d
e didátic
a específic
a par
a cad
a fas
e e
m qu
e s
e encontr
a o aluno
;
- acompanhar
, orienta
r e cuida
r d
a higien
e pessoal da
s crianças
, send
o
necessári
o considera
r a dependênci
a o
u autonomi
a d
a criança
, respeitand
o a fas
e e
m
qu
e s
e encontram
:
- acompanha
r a
s criança
s n
a hor
a da
s refeições
, orientando-a
s n
o process
o d
e
alimentação
;
- acompanha
r a
s criança
s e
m aíividade
s externa
s â Escola
, co
m prévi
a
autorizaçã
o do
s pai
s o
u responsáveis
;
- desenvolve
r co
m o alun
o trabalho
s d
e pesquisa
, par
a possibilitar-lh
e a
aquisiçã
o d
e conhecimento
s e proporciona
r o desenvolviment
o d
e sua
s
potencialidades
;
- analisa
r a programaçã
o d
a equip
e escola
r e planeja
r a
s aulas/atividade
s n
a
su
a áre
a específic
a utilizand
o metodologi
a e material pedagógic
o qu
e facilit
e e
estimul
e o desempenh
o teórico/prátic
o d
o aluno
;
- elabora
r e aplica
r prova
s e outro
s exercícios/atividade
s d
e avaliação
, par
a
verificaçã
o d
a aprendizage
m do
s aluno
s e eficiênci
a do
s método
s d
e ensin
o utilizados;
- procede
r à observaçã
o junt
o ao
s aluno
s identificand
o a
s reai
s necessidade
s
qu
e interfere
m n
a aprendizagem
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CFNTR
O - PAEX~(Í9
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
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^ . . , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SA
O PAUL
O
- colabora
r co
m a Direção
, Coordenaçã
o e o Conselh
o d
e Escol
a n
a
organizaçã
o e execuçã
o d
e trabalho
s complementare
s d
e caráte
r cívico, cultural o
u
recreativo
;
- registra
r sua
s atividade
s e frequênci
a do
s aluno
s n
o diári
o d
e class
e e cumpri
r
a
s determinaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e a
s disposiçõe
s contida
s n
o
Regiment
o Escolar
;
- participa
r d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
e outra
s instituiçõe
s auxiliare
s d
a
unidad
e escolar
;
- mante
r na
s dependência
s d
a unidad
e escola
r e e
m local d
e fácil acess
o o
Diário d
e Classe
, registrando continuament
e a
s açõe
s pedagógicas
, frequênci
a e o
s
avanço
s o
u nã
o da
s crianças/alunos
, tend
o e
m vist
a a avaliaçã
o contínu
a d
o process
o
educativo
, analisand
o cuidadosament
e a
s causa
s d
e aproveitament
o nã
o satisfatório
,
propond
o medida
s par
a superá-las
;
- acatar a
s decisõe
s d
o Conselh
o d
e Escola
, observand
o a legislaçã
o vigente
;
participa
r d
o Conselh
o d
e Classe
, Séri
e e Termo
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e avaliaçã
o d
o aproveitament
o escolar
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e pais
, funcionário
s e outra
s prevista
s n
o Calendári
o
Escolar
;- executa
r e mante
r atualizado
s os registro
s relativo
s às atividade
s e fornece
r
informaçõe
s conform
e a
s norma
s estabelecidas
;
- participa
r d
a elaboração
, execução
, acompanhament
o e avaliaçã
o d
o Projet
o
Polític
o Pedagógico
;
- observar
, planeja
r executar
, monitorar
, avalia
r e registra
r o
s objetivo
s e a
s
atividade
s d
o process
o educativo
, num
a perspectiv
a coleíiv
a e integradora
;
- executa
r atividade
s extraclasse
s previstas n
o Planejament
o Escolar
;
- apresenta
r e discuti
r co
m pai
s o
u responsávei
s o projet
o pedagógic
o d
a
unidad
e escolar
, o desenvolviment
o do process
o educativo
, as forma
s de observação
,
registr
o e avaliaçã
o dess
e processo
;
executa
r atividade
s d
e recuperaçã
o d
e estudo
s par
a o
s aluno
s co
m
defasage
m d
e aprendizagem;
- cumpri
r co
m assiduidad
e e pontualidad
e o
s dia
s letivo
s e a carg
a horári
a d
e
efetiv
o trabalh
o escolar
, sem deixa
r de participa
r integralmente dos período
s
dedicado
s a
o planejamento
, avaliaçã
o e desenvolviment
o profissional
;
- realiza
r o
s horário
s d
e estudo
s dentr
o d
o horário d
e trabalh
o conform
e a
organizaçã
o d
o direto
r d
a unidad
e escolar
;
- entrega
r tod
o e qualque
r document
o solicitad
o pel
a equip
e gestor
a d
a
unidad
e escolar
, dentr
o d
o praz
o estabelecido
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 35yâ-4úO
O - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
1 ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o prevista
s e quand
o
necessárias
, comunicando-as
, d
e imediato
, a
o Direto
r d
a Escola
;
- organiza
r o ambient
e d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas
, norma
s
e procedimento
s d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- mante
r organizados
, zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s
colocado
s à su
a disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectada
, qu
e estã
o so
b
su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Professo
r Substitut
o
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superior d
e licenciatura plen
a e
m pedagogia
,
no
s termo
s d
o art. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e Diretrize
s e
Bases d
a Educaçã
o Nacional cor
n habilitaçã
o par
a docênci
a na
s séries iniciai
s d
o
ensin
o fundamental e/o
u habilitaçã
o e
m educaçã
o infantil
.
- comparece
r diariament
e a unidad
e escola
r e nel
a permanece
r n
o períod
o
determinad
o com
o jornada d
e trabalh
o d
e se
u cargo
;
- participa
r o process
o d
e ensin
o e aprendizage
m d
a respectiv
a unidad
e
escolar
;
- apoia
r o
s profissionai
s d
a educaçã
o co
m funçõe
s docentes
, titulare
s d
e class
e
e equip
e gestor
a na
s atividade
s necessária
s a
o atendiment
o do
s alunos
;
- atua
r na
s aíividade
s d
e apoi
o suplementa
r juntament
e co
m o
s profissionai
s d
a
educaçã
o co
m funçõe
s docentes
, titulare
s d
e class
e o
u so
b su
a orientação
;
- substitui
r a
s classe
s e
m sua
s falta
s eventuais
, licença
s o
u impedimentos
;
- desenvolver
, em substituiçã
o ao titular
, atividad
e docent
e nos diferente
s
nívei
s e modalidades d
e ensino
, com
o educaçã
o infantil
, ensin
o fundamental
,
educaçã
o d
e joven
s e adultos
, suplementa
r e complementar
;
- realizar atividade
s e ministra
r aula
s d
e componente
s curriculare
s d
a educaçã
o
básica
, contempland
o o
s conteúdo
s teórico
s e práticos
, adequadament
e preparados
po
r mei
o d
e didátic
a específic
a par
a cad
a fas
e e
m qu
e s
e encontr
a o aluno
;
- acompanhar
, orienta
r e cuida
r d
a higien
e pessoal da
s crianças
, send
o
necessári
o considera
r a dependênci
a o
u autonomi
a d
a criança
, respeitand
o a fas
e e
m
qu
e s
e encontram
;
- acompanha
r a
s criança
s n
a hor
a da
s refeições
, orientando-a
s n
o process
o d
e
alimentação
;
- acompanha
r a
s criança
s e
m atividade
s externa
s à Escola
, co
m prévi
a
autorizaçã
o do
s pai
s o
u responsáveis
;
AV-29D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361
0 21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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M '
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
j ESTAD
O DE SÃO PAUL
O
- desenvolve
r co
m o alun
o trabalho
s d
e pesquisa
, para possibilitar-lh
e a
aquisiçã
o d
e conhecimento
s e proporciona
r o desenvolviment
o d
e sua
s
potencialidades
;
- analisa
r a programaçã
o d
a equip
e escola
r e planeja
r a
s aulas/atividade
s n
a
su
a áre
a específic
a utilizand
o metodologi
a e material pedagógic
o qu
e facilit
e e
estimul
e o desempenh
o teórico/prátic
o d
o aluno
;
- elabora
r e aplica
r provas e outro
s exercício
s e atividade
s d
e avaliação
, par
a
verificaçã
o d
a aprendizage
m do
s aluno
s e eficiênci
a do
s método
s d
e ensin
o utilizados
;
- procede
r à observaçã
o junt
o ao
s aluno
s identificando a
s reai
s necessidade
s
qu
e interfere
m n
a aprendizagem
;
- colabora
r com a Direção
, Coordenaçã
o e o Conselh
o de Escol
a na
organizaçã
o e execuçã
o d
e trabalho
s complementare
s d
e caráte
r cívico, cultural o
u
recreativo
;
- registra
r sua
s atividade
s e frequênci
a do
s aluno
s n
o diári
o d
e class
e e cumpri
r
a
s determinaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e a
s disposiçõe
s contida
s n
o
Regiment
o Escolar
;
- participa
r d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
e outra
s instituiçõe
s auxiliare
s d
a
unidad
e escolar
;
- mante
r na
s dependência
s d
a unidad
e escola
r e e
m local d
e fácil acess
o o
Diári
o d
e Classe
, registrando continuament
e a
s açõe
s pedagógicas
, frequênci
a e o
s
avanço
s o
u nã
o da
s crianças/alunos
, tend
o e
m vist
a a avaliaçã
o contínu
a d
o process
o
educativo, analisand
o cuidadosament
e a
s causa
s d
e aproveitament
o nã
o satisfatório
,
propond
o medida
s par
a superá-las
;
- acata
r a
s decisõe
s d
o Conselh
o d
e Escola
, observand
o a legislaçã
o vigente
;
participa
r d
o Conselh
o d
e Ciasse
. Séri
e e Termo
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e avaliação d
o aproveitamento escolar
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e pais
, funcionário
s e outra
s prevista
s n
o Calendári
o
Escolar;- executa
r e mante
r atualizado
s o
s registro
s relativo
s à
s atividade
s e fornece
r
informaçõe
s conform
e a
s norma
s estabelecidas
;
- participa
r d
a elaboração
, execução, acompanhament
o e avaliaçã
o d
o Projet
o
Polític
o Pedagógico
;
- observar
, planejar
, executar
, monitorar
, avalia
r e registra
r o
s objetivo
s e a
s
atividade
s d
o process
o educativo
, num
a perspectiv
a coletiv
a e integradora
;
- executa
r atividade
s extraclasse
s prevista
s n
o Planejament
o Escolar
;
- apresenta
r e discuti
r co
m pai
s o
u responsávei
s o projet
o pedagógic
o d
a
unidad
e escolar
, o desenvolviment
o do process
e educativo
, as forma
s de observação
,
registr
o e avaliaçã
o dess
e processo
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
3 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O DE SÃO PAUL
O
executa
r atividade
s de recuperaçã
o de estudo
s par
a os aluno
s com
defasage
m d
e aprendizagem
;
- cumpri
r co
m assiduidad
e e pontualidad
e o
s dia
s ietivo
s e a carg
a horári
a d
e
efetiv
o trabalh
o escolar, se
m deixa
r d
e participa
r integralment
e do
s período
s
dedicado
s a
o planejamento
, avaliaçã
o e desenvolviment
o profissional
;
- realiza
r os horário
s de estudos
- dentr
o do horári
o de trabalh
o conform
e a
organizaçã
o d
o direto
r d
a unidad
e escolar
;
- entrega
r tod
o e qualque
r document
o solicitad
o pel
a equip
e gestor
a d
a
unidad
e escolar, dentr
o d
o praz
o estabelecido
:
- adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o prevista
s e quand
o
necessárias
, comunicando-as
, d
e imediato
, a
o Direto
r d
a Escola
;
- organiza
r o ambient
e d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas
, norma
s
e procedimento
s d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- mante
r organizados
, zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s
colocado
s à su
a disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectada
, qu
e estã
o so
b
su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Direto
r d
e Escol
a
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superio
r complet
o e
m pedagogi
a d
e
licenciatur
a plena
, pós-graduaçã
o e
m gestã
o escola
r o
u administraçã
o n
a áre
a d
a
educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e set
e ano
s e
m funçõe
s docentes o
u d
e cinc
o
ano
s e
m funçõe
s d
e suport
e pedagógico
.
- implementa
r n
a unidad
e escola
r a linh
a d
e açã
o adotad
a n
o Plan
o d
e Gestã
o
d
a Escola
, observada
s a
s Diretrize
s Curricuiare
s Nacionai
s d
a Educaçã
o Básica
, a
s
orientaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- propo
r a projeçã
o e a criação
, conform
e a demanda
, d
e classes
, observado
s
o
s critério
s estabelecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- realiza
r matrícul
a e transferênci
a do
s aluno
s d
e acord
o co
m a
s norma
s
estabelecida
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- organiza
r o horári
o d
e aula
s e d
e expedient
e d
a Secretari
a Escolar
;
- assina
r juntament
e co
m o Secretari
o d
e Escola
, todo
s o
s documento
s
relativo
s a vid
a escola
r da
s crianças/alunos
, expedido
s pel
a unidad
e escolar
;
- conferi
r certificado
s d
e conclusã
o d
e cicl
o o
u curso
;
- convoca
r e presidi
r reuniõe
s d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
a Equip
e Escolar
;
participa
r da
s reuniõe
s d
e trabalh
o pedagógic
o d
e estudo
s coletivo
s e individuais
;
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
? 568
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P isõíO-21
0 - CfiPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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,
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPIO D
E LEM
E
' ESTAD
O D
£ SÃ
O PAUL
O
assegura
r a tod
a equip
e escolar, aluno
s e pai
s ou responsáveis
, o
conheciment
o do Regimento Comu
m das Escola
s Municipais
;
- assegura
r a implementaçã
o d
e açõe
s educativa
s pel
a equip
e escola
r qu
e
vise
m o desenvolviment
o d
e atitude
s d
e respeit
o ao
s valore
s essenciai
s a
o convívi
o
social; - responde
r pel
o cumprimento
, n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
, da
s leis
,
regulamento
s e determinações
, be
m com
o do
s prazo
s par
a execuçã
o do
s trabalhos
,
estabelecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
expedir determinaçõe
s necessária
s à manutençã
o d
a regularidad
e do
s
serviços;- delega
r competência
s e atribuiçõe
s ao
s servidore
s d
a unidad
e escolar
;
- apura
r o
u faze
r apura
r irregularidade
s d
e qu
e venha
m a toma
r conhecimento
,
n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- decidi
r quanto a questõe
s d
e emergênci
a o
u omissã
o n
o Regiment
o Comu
m
da
s Escola
s Municipai
s o
u na
s disposiçõe
s legais
, representand
o à
s autoridade
s
superiores
; - responaabiiizar-s
e pel
a legalidade
, regularidad
e e autenticidad
e d
a vid
a
escola
r do
s alunos
;
- atribui
r classe
s e/o
u turma
s ao
s professore
s d
a unidad
e escolar
, no
s termo
s
d
a legislaçã
o vigente
,
- realizar orientaçã
o verbal e documentad
a n
o cas
o d
e ocorrênci
a funcional a
o
servido
r d
a unidad
e escolar
;
- propor
, quand
o fo
r o caso
, modificaçõe
s no
s horário
s d
e trabalh
o do
s
servidores;
faze
r cumpri
r a escal
a d
e féria
s do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r
obedecend
o a
s direírize
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- solicita
r atravé
s d
e requisiçã
o d
e material permanent
e e d
e consumo
;
- propo
r discussão e planejament
o junt
o a
o Conselh
o d
e Escol
a e comunidade
escola
r par
a a utilizaçã
o do
s recurso
s financeiros
;
- encaminha
r a cad
a 2 (dois
) mese
s a
o Conselh
o d
e Escol
a informe
s sobr
e a
aplicaçã
o do
s recurso
s financeiros
, garantind
o a organizaçã
o e publicidad
e e
transparênci
a d
a utilizaçã
o do
s recurso
s financeiro
s próprio
s e do
s advindo
s d
o
orçament
o municipal o
u d
e outr
a fonte
;
- mante
r aiuaiizad
a a prestaçã
o d
e conta
s do
s recurso
s financeiro
s par
a
prestaçã
o d
e conta
s anual n
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- responde
r pel
a administraçã
o d
e consum
o e género
s alimentício
s d
a unidad
e
escola
r nos termo
s da legislaçã
o pertinente
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4CO
O - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O DF
. SÃ
O PAUL
O
- participa
r do
s processo
s d
e identificaçã
o da
s necessidade
s d
e pessoal qu
e
atu
a na unidad
e escolar, identificaçã
o das necessidade
s de curso
s e outra
s
modalidade
s d
e formaçã
o par
a atingi
r melhori
a d
e qualidad
e n
a atuaçã
o d
o pessoal d
e
apoi
o administrativ
o da unidad
e escolar
;
cumpri
r o
u faze
r cumpri
r o
s prazo
s par
a encaminhament
o d
e dados
,
informações, relatório
s e outro
s documento
s ao
s órgão
s d
o sistem
a e garanti
r a
qualidad
e do
s mesmos; - controlar a frequênci
a diári
a do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r e atesta
r a
frequênci
a mensal; - avaliar o desempenh
o do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r e encaminha
r a
o
Seto
r d
e Gestã
o d
e Carreir
a d
a Secretari
a Municipal d
e Educação; - organizar as atividades de planejamento no âmbito d
a unidad
e escolar,
coordenand
o a elaboraçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o d
a Escol
a e encaminhá-l
o a
supervisã
o par
a homologação, assegurand
o a compatibilizaçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o
d
a Escol
a co
m a
s Diretrize
s Educacionai
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
acompanhand
o e avaliand
o a execuçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o d
a Escola;
- organiza
r e presidi
r co
m o Coordenado
r Pedagógic
o e a equip
e escolar, a
s
reuniõe
s pedagógica
s d
a unidad
e escola
r e a
s reuniõe
s do
s Conselho
s d
e Classes; - organizar, com o apoio administrativo, c plano de trabalho deste e su
a
execução; - garanti
r a circulaçã
o e o acess
o d
e tod
a informaçã
o d
e interess
e à
comunidad
e e a
o conjunt
o do
s servidore
s e aluno
s d
a unidad
e escolar; - assegurar o cumprimento da legislação em vigor, be
m com
o do
s
regulamentos, diretrize
s e norma
s emanada
s d
a administraçã
o superior
;
- articular-se, n
o cas
o d
a educaçã
o infantil
, co
m a
s unidade
s escolare
s d
o
ensin
o fundamentai par
a a
s quai
s o
s aluno
s serã
o enviado
s e
, n
o cas
o d
o ensin
o
fundamental, co
m a
s unidade
s escolare
s d
e educaçã
o infantil d
e ond
e virã
o o
s alunos;
zela
r pel
a manutenção, conservaçã
o e registr
o atualizad
o do
s ben
s
patrimoniais, assegurado su
a inspeçã
o periódica, solicitando baix
a do
s inservívei
s e
colocand
o o
s excedente
s à disposiçã
o d
e órgão
s superiore
s e responde
r pela
s
providência
s junt
o ao
s setore
s competente
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação, n
o
qu
e s
e refer
e à manutençã
o físic
a do
s equipamentos
;
- propor, organiza
r e planeja
r a formaçã
o contínu
a ao
s professore
s e servidore
s
d
a unidad
e escolar; - coordenar e assegura
r a elaboraçã
o d
e projeto
s d
e execuçã
o d
e trabalho
s d
e
interess
e par
a a aprendizagem, nã
o constante
s da
s programaçõe
s básicas,
submetendo-o
s à aprovaçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - FAB
X (19
) 3S73-400
0 -
- CE
P 13510-210
- CNPJ/M
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!
J
W
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- orientar
, propo
r e estabelece
r a organizaçã
o do
s espaço
s físico
s d
e form
a
racional do
s ambiente
s e
m consonânci
a co
m a
s diretrize
s e necessidade
s do
s alunos
,
a fi
m d
e garanti
r o funcionament
o d
a unidad
e escolar
;
- promove
r a integraçã
o escola-familia-comunidade
, proporcionand
o condiçõe
s
par
a a participaçã
o d
e órgão
s e entidade
s pública
s e privada
s d
e caráte
r cultural e
educativ
o na
s programaçõe
s d
a unidad
e escolar; - assegurar a participação da unidade escola
r e
m atividade
s cívicas, culturais
,
sociai
s e desportiva
s d
a comunidade
, proporcionand
o condições par
a a integraçã
o
família-escola,; - garanti
r qu
e o
s pai
s o
u responsávei
s tenham
, durant
e tod
o o process
o
educativo
, d
a situaçã
o d
e aprendizage
m e da
s relaçõe
s interpessoai
s d
o alun
o n
o
context
o escolar
, notificand
o o
s pai
s o
u responsável d
a necessidad
e d
e qu
e o alun
o
particip
e da
s atividade
s d
e compensaçã
o d
e ausência
s e/o
u d
o projet
o d
e
recuperaçã
o d
e aprendizagem
;
- comunica
r o Conselh
o Tutela
r dos caso
s de maus-trato
s envolvend
o alunos
,
assi
m com
o d
e caso
s d
e evasã
o escola
r e d
e reiterada
s faltas, ante
s qu
e esta
s
atinja
m o limit
e de vint
e e cinc
o por cent
o das aula
s prevista
s e dadas; - participar de estudos e deliberações que afetam a vida e a
s funçõe
s d
a
unidad
e e a qualidad
e d
o process
o educacional
, inclusiv
e do
s horário
s d
e trabalh
o
pedagógic
o coletivo
;
- informa
r à Secretaria Municipal d
e Educaçã
o sobr
e a ocorrênci
a d
e qualque
r
irregularidad
e n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- garanti
r o cumpriment
o do
s dia
s letivo
s e hora
s d
e aula
s estabelecidos
;
- participar
, executa
r e monitora
r a realizaçã
o d
o Cens
o Escolar
, d
a chamad
a e
d
a efetivaçã
o da
s matricula
s escolares
, be
m com
o d
o sistem
a informatizad
o d
o Estad
o
d
e Sã
o Paulo
;
- convocar
, sempr
e que o trabalh
o assi
m o justificar
, qualque
r funcionári
o par
a
participa
r d
e evento
s o
u atividade
s n
a escola
, inclusiv
e e
m períod
o d
e recess
o e férias
;
- efetua
r a gestã
o d
a alimentaçã
o escolar
, e
m conjunt
o co
m o Núcle
o d
e
Alimentaçã
o Escolar
, d
a manutenção
, d
a limpez
a d
e acord
o co
m o contrat
o junt
o a
s
empresa
s terceirizadas;
- elaborar
, implanta
r e geri
r plano
s d
e eficiênci
a e d
e reduçã
o d
e desperdício
s
co
m o control
e do
s gasto
s co
m energia
, material d
e consumo
, telefone
, etc.
;
- garanti
r e controla
r a vid
a útil do
s materiai
s permanentes
, mobiliári
o e
equipamentos
;
- assumir
, n
a ausênci
a d
o Coordenado
r Pedagógico
, toda
s a
s sua
s atribuições
,
incluind
o a organizaçã
o do
s horário
s d
e estud
o pedagógico
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o Leme
.
AV. 29 DE AGOSTO
, N? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400o"^CETÍ36rO-210~CNPJ/MF46.362'661/Q001^6
8
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,
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
" • ; ' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Supervisor d
e Ensin
o
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superior complet
o e
m pedagogi
a d
e
licenciatur
a plena
, pós-graduaçã
o e
m gestã
o escola
r e experiênci
a comprovad
a d
e
oit
o anos e
m funçõe
s docente
s o
u d
e cinc
o ano
s e
m funçõe
s d
e suport
e pedagógico. - assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Red
e
Municipal d
e Ensino
;
- assegura
r a execuçã
o da
s proposta
s pedagógica
s da
s escola
s d
e su
a áre
a
d
e atuação
;
- assistir, tecnicamente
, ao
s Diretore
s d
e Escol
a sobr
e a elaboração
, execuçã
o
e avaliaçã
o d
o Projet
o Polític
o Pedagógic
o e projeto
s referente
s à
s sua
s unidades
escolares; - acompanha
r e orienta
r a organizaçã
o pedagógic
a e administrativ
a da
s
unidade
s escolares
, d
e acord
o co
m a
s norma
s e diretrize
s emanada
s d
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
;
- acompanha
r a
s unidade
s escolares
, garantind
o a integraçã
o d
e projeto
s e
atividade
s junt
o a Red
e Municipal d
e Ensino
;
- diagnostica
r a
s necessidades d
o ensin
o n
o âmbit
o da
s unidade
s escolares
;
- diagnosticar, a necessidad
e e oportunidad
e d
e formaçã
o e sugeri
r curso
s d
e
aperfeiçoament
o ao
s professore
s e demai
s servidore
s da
s unidade
s escolare
s qu
e
integra
m a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- analisa
r o
s dado
s relativos à
s unidade
s escolare
s qu
e integra
m a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o e elabora
r alternativa
s d
e soluçã
o par
a o
s problema
s
específico
s d
e cad
a nível e modalidad
e d
e ensino
;
- supervisiona
r a implementaçã
o d
e açõe
s pedagógica
s e administrativa
s na
s
escolas, e
m consonânci
a co
m a
s diretrize
s traçada
s pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
, adequando-a
s à
s peculiaridade
s da
s unidade
s escolares
;
- colabora
r n
a difusã
o e implementaçã
o d
e projeto
s e programa
s elaborado
s
pelo
s órgão
s superiores
;
- compatibiliza
r o
s projeto
s da
s área
s administrativ
a e técnico-pedagógic
a co
m
a
s diretrize
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- assessora
r a Secretari
a Municipal d
e Educação e
m su
a programaçã
o global e
na
s sua
s tarefa
s administrativa
s e pedagógicas
;
- acompanha
r e avalia
r o desempenh
o da
s unidade
s escolare
s d
o Município
;
- adequar
, difundi
r e aplicar mecanismo
s de acompanhamento
, control
e e
avaliaçã
o d
o planejament
o e execuçã
o d
e programa
s e projetos
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- propo
r a. implementaçã
o d
e projeto
s e atividade
s d
e promoção
, recuperação
,
classificaçã
o e reclassificaçã
o d
e alunos
;
- mante
r registr
o da
s visita
s d
e supervisã
o realizada
s par
a subsidia
r a gestã
o
d
a Supervisã
o Educacional e d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
;
- cria
r proposta
s para avaliaçã
o d
o currícul
o e par
a o desenvolviment
o do
s
aluno
s e do process
o ensino-aprendizagem
;
- analisa
r e difundi
r o
s dado
s d
e avaliaçã
o d
o rendiment
o escolar
; - acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escola
r da
s
unidade
s escolare
s so
b su
a supervisão
, be
m com
o faze
r cumpri
r a
s reuniõe
s
estatutária
s e visibilidad
e ao
s balancete
s atravé
s d
e execuçã
o sistemática
;
- acompanha
r a escrituraçã
o da
s Secretaria
s d
e Escola
, arquivo
s do
s alunos
,
dos docente
s e demai
s servidore
s das unidade
s escolares
;
possibilita
r formaçã
o cor
n o
s Diretore
s d
e Escol
a e demai
s gestores
,
discutind
o o planejament
o escolar
; avalia
r e reorienta
r o planejament
o escola
r da
s
unidade
s escolares
;
- implementar
, a
s diretrizes proposta
s par
a o ensino
, visand
o à melhori
a d
a
qualidad
e n
o process
o ensino-aprendizagem
;
- assegura
r o flux
o d
e informaçõe
s entr
e a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
a
s unidade
s escolares
, po
r mei
o d
e visita
s regulare
s e d
e reuniõe
s co
m o
s Diretore
s
d
e Escola
s e professores
;
- acompanha
r o
s programa
s e projeto
s d
e formaçã
o continuad
a proposto
s pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, assi
m com
o a
s hora
s d
e trabalho pedagógic
o
coleíivo
;- orienta
r o
s Diretore
s d
e Escola
s quant
o à responsabilidad
e n
a conservaçã
o
do
s prédios
, equipamentos
, móvei
s e imóvei
s colocado
s à disposiçã
o da
s unidade
s
escolare
s e comunica
r qualque
r falh
a detectad
a n
o sistema
;
- coordena
r a elaboraçã
o d
o inventári
o anua! do
s ben
s patrimoniai
s existente
s
n
a escola
;
- mante
r organizados
, limpo
s e conservado
s o
s materiais
, máquinas
,
equipamento
s e local d
e trabalho
, qu
e estã
o so
b su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
.
AV. 29 DE AGOSTO
, NS 668
, CENTR
O - PAR
X (15) 3573-400
0 - CEP 13610-21
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Funçõe
s d
e Confianç
a
Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o
Requisito
s d
e designação: servidor públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e
experiênci
a comprovad
a d
e cinc
o ano
s e
m funçõe
s docentes. - prestar assessoria nas diversas fases do planejament
o escolar, coordenand
o
o trabalh
o pedagógic
o n
a unidad
e escolar, e
m conformidad
e co
m a
s Diretrize
s
Curriculare
s Nacionai
s e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação; - organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalh
o pedagógic
o coletiv
o
e d
e estudos; - participa
r d
a elaboraçã
o d
o Pian
o d
e Gestã
o d
a Escola, coordenand
o a
s
atividade
s d
e planejament
o quant
o ao
s aspecto
s curriculares
, participand
o d
a
definiçã
o d
e proposta
s d
e articulaçã
o da
s diferente
s área
s d
o conhecimento, visand
o à
superaçã
o d
a fragmentação, cooperand
o n
o process
o d
e identificaçã
o da
s
característica
s básica
s d
a comunidade, d
a clientel
a atendid
a e d
a integraçã
o escola
-
família-comunidad
e e colaborand
o na
s decisõe
s referente
s a agrupament
o d
e alunos; - estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar; - organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registro
s do process
o pedagógico; - acompanhar o processo de avaliação do aproveitament
o no
s diferente
s
componente
s curriculare
s ou atividades de cad
a etap
a ou ciclo, par
a obte
r uma visã
o
geral d
o desempenh
o docent
e e discente; - detectar possíveis inadequações d
a proposta pedagógic
a e propo
r soluçõe
s
alternativas, co
m o
s professore
s caso
s d
e aluno
s qu
e apresente
m problema
s
específicos, orientand
o decisõe
s qu
e proporcionem encaminhament
o e/o
u
atendiment
o adequado, pel
a escola, famíli
a e outra
s instituições;
- orienta
r a famíli
a co
m outra
s instituiçõe
s no
s caso
s do
s aluno
s qu
e tenha
m
sid
o encaminhados, transmitind
o essa
s informaçõe
s à equip
e técnic
a e ao
s
professore
s responsáveis; - favorecer o aprimorament
o d
a equip
e docent
e e dirigente, buscand
o a
melhori
a d
o process
o ensino-aprendizagem
, po
r mei
e d
e reuniõe
s par
a diagnóstico,
troca
s d
e experiência
s e estud
o be
m com
o procedei à todo
s o
s encaminhamentos,
orientaçõe
s e devolutivas, regisírando--as, inclusiv
e com a assinatur
a de ciência do
docente;- presta
r assistênci
a técnico-pedagógic
a ao
s professores, inclusiv
e dentr
o d
e
sal
a d
e aula
, visand
o assegura
r a eficiênci
a e a eficáci
a d
o desempenh
o do
s mesmos,
par
a a melhori
a d
a qualidad
e d
o process
o ensino-aprendizagem, propond
o técnica
s e
procedimentos
, selecionand
o e fornecend
o materiai
s didáticos, organizand
o a
s
atividade
s e propond
o sistemátic
a d
e avaliaçã
o e acompanhamento, junt
o co
m a
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CE^R
O - PA3
X (13
) 3573-4ÚO
O - CEF
- 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
C 0
£ SÃ
O PAUL
O
equip
e docente
, o process
o contínu
o d
e avaliação, na
s diferente
s atividade
s e na
s
área
s d
e conhecimento; - coordenar a programaçã
o e acompanha
r a execuçã
o da
s atividade
s d
e
recuperaçã
o d
e aluno
s e o
s grupo
s d
e avanço
;
- coordena
r a programaçã
o e execuçã
o da
s reuniõe
s do
s Conselho
s d
e Cicl
o e
d
e Classes
; avalia
r o
s resultado
s d
o ensin
o n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- assessora
r o Direto
r d
e Escola, especificamente
, quant
o a decisõe
s relativa
s
à agrupament
o d
e crianças/alunos
, organizaçã
o d
o horári
o d
e -aula, segund
o a
s
normativa
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, utilizaçã
o d
e recurso
s didático
s d
a
unidad
e escolar, remanejament
o e reclassificaçã
o d
e crianças/aluno
s e controla
r e
organiza
r o material pedagógico
;
- elabora
r relatóri
o d
e sua
s atividade
s e participa
r d
o relatóri
o anual d
a unidad
e
escolar
;- participar, quand
o integrant
e d
o Conselh
o d
e Escola
, da
s deliberaçõe
s qu
e
afeta
m o process
o educacional
;
- desenvolve
r u
m trabalh
o articulad
o co
m o Direto
r d
a Escol
a e o
s
responsávei
s pela
s área
s d
e saúd
e e alimentaçã
o d
a unidad
e escola
r e d
a Red
e
Municipal d
e Ensino
;
- subsidia
r o
s educadore
s n
o qu
e di
z respeit
o à organizaçã
o e o us
o d
o
material pedagógic
o na
s atividade
s desenvolvida
s co
m a criança/aluno
;
- efetua
r orientaçã
o par
a as necessidade
s de formaçã
o dos professores
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação.
Vice-Direto
r d
e Escol
a
Requisito
s d
e designação: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes. - responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o
Direto
r e
m sua
s ausência
s e impedimentos
;
- acompanha
r e coordena
r a execuçã
o d
a programaçã
o relativ
a a
o projet
o
pedagógico, n
a ausênci
a d
o Diretor
, mantend
o - o informado sobre o andament
o d
a
mesma
;- orientar
, coordena
r e avalia
r o
s serviço
s administrativo
s e
m funçã
o d
o
desempenh
o d
a propost
a pedagógic
a d
a escola; - manter-se atualizado quanto à legislaçã
o vigente
, divulgando￾a par
a a
comunidad
e escola
r e local;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PA3
X (19
) 3573-4000 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- mante
r atualizado
s o
s arquivo
s d
a escola
;
- colabora
r co
m o Direto
r n
o desempenh
o d
e sua
s atribuições
, adotand
o
medida
s necessária
s n
a resoluçã
o d
e problema
s d
o cotidian
o co
m decisõe
s e
encaminhamento
s adequados
;
- coordena
r a elaboraçã
o d
o inventári
o anual do
s ben
s patrimoniai
s existente
s
n
a escola
;
- assessora
r o
s demai
s membro
s d
a equip
e coordenador
a n
a execuçã
o da
s
tarefa
s qu
e lh
e sã
o próprias
;
- organiza
r o ambiente d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas, norma
s
e procedimentos d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s colocado
s à su
a
disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectad
a n
o sistema
;
mante
r organizados
, limpo
s e conservado
s o
s materiais
, máquinas
,
equipamento
s e local d
e trabalho
, qu
e estã
o so
b su
a responsabilidade
;
- assegura
r o cumpriment
o d
e toda
s a
s atribuiçõe
s d
o Direto
r d
e Escola
, n
a
ausênci
a e substituição
:
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Direto
r Educaciona
l
Requisito
s d
e designação
: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II ou Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas especificas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
áre
a d
a Educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e cinco ano
s e
m funçõe
s docentes
.
- participa
r d
a elaboração
, execuçã
o e reconstruçã
o d
e política
s pública
s
educacionais
, propond
o medida
s qu
e assegure
m a educaçã
o escola
r d
e qualidade
;
- interpreta
r diretrize
s par
a aplicá-la
s a diferente
s realidades
:
- avalia
r diferente
s medida
s e projeío
s quant
o a aspecto
s operacionai
s e
quant
o a
o alcanc
e d
e objetivos;
- assegura
r o acess
o e o flux
o d
e informaçõe
s relativa
s a
o trabalh
o e
m
andamento
, no
s diferente
s nívei
s d
o sistem
a d
e ensino
;
- participa
r d
a elaboraçã
o do
s plano
s d
e trabalh
o d
a Secretari
a Municipal d
e
Educaçã
o e
m qu
e atua
, n
o sentid
o d
e articula
r a açã
o do
s diverso
s setore
s par
a o
atendiment
o d
a atividade-fi
m d
o sistem
a d
e ensino
;
- organiza
r seu plan
o de açã
o par
a orientar, acompanhar
, assessora
r as
unidade
s escolare
s n
a elaboraçã
o e n
a concretizaçã
o d
o projet
o polític
o pedagógico
;
AV. 2
9 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CF
P 13610-210
- CNPj/M
F 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- proporciona
r orientaçõe
s a
o trabalh
o pedagógic
o d
o Docente
, Professo
r
Coordenado
r e Direto
r Escola
r e Vice-Direíor
;
- estabelecer
, promove
r e direciona
r formaçõe
s qu
e atenda
m a
s necessidade
s
do
s Professore
s Coordenadore
s Pedagógicos
, Diretore
s Escolare
s e Vices-Diretores
;
- incentiva
r e promove
r a formaçã
o e
m serviç
o da
s unidade
s escolares
;
executa
r outra
s atividade
s afins
, determinada
s e estabelecida
s pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme/SP.
Coordenado
r Educaciona
l
Requisito
s d
e designação: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
áre
a d
a Educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e cinco ano
s e
m funçõe
s docentes. - ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõe
m a
Educaçã
o Básica
, quai
s sejam
, Educaçã
o Infantil
, Ensin
o Fundamental na
s sua
s
modalidade
s - ensin
o regular
, ensin
o complementar
, educaçã
o ambientai
, educaçã
o
física, educaçã
o d
e joven
s e adultos
;
- identifica
r a
s funçõe
s d
e cad
a segment
o e diagnostica
r a
s necessidade
s
formativa
s do
s professores
, diretore
s e supervisores
, po
r mei
o d
e estratégia
s diversas
;
- planejar, coordenar
, elaborar e efetiva
r o trabalh
o d
e formaçã
o continuad
a e
m
serviç
o desse
s profissionais
, ministrand
o curso
s e/o
u outr
a modalidad
e formativa
;
- utiliza
r diferente
s estratégias
, materiai
s pedagógico
s e/o
u tecnologia
s par
a
atingi
r o
s objetivo
s proposto
s e
m cad
a trabalh
o d
e formaçã
o elaborad
o par
a cad
a
grup
o específico: - participa
r e coordena
r reuniõe
s pedagógica
s colegiadas
, d
a Educaçã
o Infantil ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação
continuad
a e propô-la
s quand
o necessário
, assi
m com
o atende
r as necessidade
s de
formaçã
o do
s professores
;
- mante
r registro
s e documento
s constante
s e atualizados
, disponibilizando-o
s
conform
e cronograrn
a a se
r apresentad
o previamente
;
- planeja
r açõe
s a parti
r d
a realidad
e à quai esta
s s
e destina
m e dentr
o d
o
context
o d
e trabalh
o d
a Secretaria Municipal d
e Educação
;
- aplica
r diferente
s métodos e instrumento
s d
e avaliação
;
- busca
r diferente
s recurso
s e fonte
s d
e informaçõe
s qu
e s
e mostrare
m
necessário
s dentr
o do
s parâmetro
s pedagógico
s estabelecidos
;
- estabelece
r programa
s d
e leitur
a d
e texto
s e livro
s ao
s profissionai
s d
o
magistéri
o par
a qu
e seja
m debatido
s na
s reuniõe
s d
e trabalh
o pedagógico
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CKNTR
O - PAB
X (19
) 3573-4CP
O - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
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1
»
* ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
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O D
E SÃ
O PAUI
O
•
* - adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o previstas
, comunicando-as
,
d
e imediat
o ao
s superiore
s e a
o Secretari
o Municipal d
e Educação
, dependend
o d
a
gravidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668, CENTR
O - PAB^IS
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
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O MUNICÍPI
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E SÃ
O PAUL
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ANEX
O (
V
TABELA
S D
E VENCIMENTO
Tabel
a 1 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
NÍVE
L
12345
A
2019,0
8
2220,9
9
2443,0
9
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0
2956,1
4
B
2120,0
3
2332,0
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2565,2
4
?82i,7
7
3103,9
4
C
2226,0
4
2448,6
4
2693,5
0
2962,8
5
3259,1
4
D
2337,3
4
2571,0
7
2828,1
8
3111,0
0
3422,1
0
E
2454,2
0
2699,6
2
2969,5
9
3266,5
5
3593,2
0
GRAU
S
F
2576,9
1
2834,6
1
3118,0
7
3429,8
7
3772,8
6
G
2705,7
6
2976,3
4
327S..9
7
3601,3
7
3961,5
0
H
2841,0
5
3125,1
5
3437,6
7
3781,4
4
4159,5
8
1
2983,1
0
3281,4
1
3609,5
5
3970,5
1
4367,5
6
J
3132,2
6
3445,4
8
3790,0
3
4169,0
3
4585,9
4
K
3288,8
7
3617,7
6
3979,5
3
4377,4
8
4815,2
3
Tabel
a 2 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a !!
NÍVE
L
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A
2221,0
3
2443,1
3
2687,4
5
2956,1
9
3251,8
1
6
2332,0
8
2565,2
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2821,8
2
3104,0
0
3414,4
0
C
2448,6
9
2693,5
5
2962,9
1
3259,2
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3585,1
2
D
2571,1
2
2828,2
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3111,0
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3422,1
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3764,3
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E
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2969,6
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3593,2
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3952,6
0
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3429,9
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3772,9
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4150,2
3
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2976,3
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3274,0
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3601,4
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3125,2
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3437,7
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3281,4
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3609,6
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3970,5
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J
3445,5
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3790,1
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5044,6
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3617,8
2
3979,6
1
4377,5
7
4815,3
2
5296,8
6
Tabel
a 3 - Professo
r Substitut
o
NÍVE
L
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1799,3
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0
2177,2
3
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4
B
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3
2073,2
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2286,0
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2514,7
0
2766,1
7
C
1983,7
9
2182,1
7
2400,3
9
2640,4
3
2904,4
7
D
2082,9
8
2291,2
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2520,4
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2772,4
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0
E
2187,1
3
2405,8
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2646,4
3
2911,0
7
3202,1
3
GRAU
S
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2296,4
9
2526,1
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2778,7
5
3056,6
3
3362,2
9
G
2411,3
1
2652,4
5
2917,6
9
3209,4
6
3530,4
1
H
2531,8
8
2785,0
7
3063,5
8
3369,9
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3706,9
3
1
2658,4
7
2924,3
2
3216,7
5
3538,4
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3892,2
7
J
2791,4
0
3070,5
4
3377,5
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5
4086,8
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K
2930,9
7
3224,0
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3546,4
7
3901,1
2
4291,2
3
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
3 668
, CENTR
O - PABXJ19
) 3573-40Ò"Õ?CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.663/0001-68
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» PREFEITUR
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a 4 - Direto
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e Ensin
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8
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7697,7
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3
9314,2
9
I
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7
7347,8
6
8082,6
4
8890,9
1
9780,0
0
J
7013,8
7
7715,2
5
8486,7
8
9335,4
5
10269,0
0
K
7364,5
6
8101,0
1
8911,1
2
9802,2
3
10782,4
5
Tabel
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B
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8
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7
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7
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6
4964,5
9
C
3560,4
2
3916,4
7
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1
4738,9
3
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2
D
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5
4112,2
9
4523,5
2
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7
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6
E
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7
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0
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0
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6
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3
GRAU
S
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4
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8
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0
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9
G
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2
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9
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4
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9
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1
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0
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1
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7
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0
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2
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1
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4
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8
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1
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7
J
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7
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5
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4
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6
K
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7
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F 46.362.661/0001-6
8
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0 - CEP 13610-21
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Memorando 29.575/2024
De: DEBORAH B. - SENJUR-Contenc-AP
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município 
Data: 04/07/2024 às 14:23:12
Setores (CC):
SENJUR-PGM, SENJUR-DAJPL
Setores envolvidos:
SENJUR-Contenc-AP, SENJUR-PGM, SENJUR-DAJPL, SENJUR, SENJUR-CGAL
Inquérito Civil nº 0320.0000319/2023 - MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
PAULO
Ilmos. Srs.
Adveio o presente expediente com base no IC n. 0320.0000318/2023 e no Ofício n. 258/2024 - PJ.
Em consulta aos autos, após concessão de vista pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, verificou-se que houve
a portaria de instauração com o seguinte:
“ CONSIDERANDO:
1- Que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por intermédio de representação formulada
anonimamente
Prefeitura Municipal de Leme realizou concurso público para o cargo de Supervisor de Educação, mas
chamou apenas uma pessoa; que o Estatuto do Magistério de Leme deixa claro que somente um supervisor
não consegue realizar todo o trabalho do município, haja vista a imensa quantidade de escolas existentes;
que os cargos de diretor de creche não são preenchididos por pessoa concursada, mas sim por
comissionados;
2- Que a Prefeitura do Município de Leme prestou esclarecimentos;
3- Que houve promoção de arquivamento, rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
4- Que o referido órgão determinou a remessa da notícia de fato a este Parquet para instauração de inquérito
civil e adoção de providências cabíveis;
Memorando 29.575/2024 1/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RESOLVE:
INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL para apurar se a Lei Complementar n. 806, de 12 de dezembro de
2019, padece vício de inconstitucionalidade a fim de ensejar representação à D. Procuradoria-Geral de
Justiça. Sem prejuízo de posteriores providências, desde logo, “
Houve o encaminhamento de Ofícios do MPSP para a Prefeitura Municipal de Leme/SP a fim de que
fossem tomadas as providências que entendesse como cabíveis no segundo semestre de 2023.
A Secretaria Municipal de Educação apresentou, em resposta ao Ministério Público de São Paulo em
dezembro de 2023, modelo de gestão participativa como critério de escolha de servidores efetivos para
funções de vice-diretor e coordenador escolar. Esclarecendo que no modelo atual há indicação da própria
gestora da unidade escolar e homologada pela Secretaria de Educação. Ademais, apresentou minuta de
modelo de escolha com aprovação do CME e foi encaminhada ao Prefeito Municipal á época para adoção
a partir de 2024.
Ato contínuo, o Ministério Público de São Paulo encaminhou novo Ofício para a Prefeitura Municipal de
Leme/SP a fim de verificar a atual situação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e sobre o
andamento da Resolução cuja cópia da minuta foi enviada no final de 2023.
Recentemente, adveio tal expediente para conhecimento da Procuradoria Geral do Município.
Em análise, o setor jurídico se manifestou em expediente interno e de modo desfavorável ao ato
proposto, com as seguintes considerações para a Secretaria Municipal de Educação - (Memorando n.
14.534/2024).
“ Prezados,
após análise dos documentos acostados, verifica-se que o ato proposto "Minuta de Decreto" não pode
prosperar, tendo em vista que um decreto não pode se sobrepor à lei, por força da hierarquia das normas, a
edição de decreto, não pode ampliar ou criar limites na lei que o originou, neste caso a Lei n.º 806/2019. 
Desse modo, sua alteração deve ser pela mesma norma legal de criação, ou seja, através de Lei
Complementar.”
Assim, a fim de explicar a atual situação da Secretaria Municipal de Educação observando a Portaria de
Instauração do referido IC e todos seus pormenores.
Ano passado, em setembro de 2023, a Procuradoria analisou a situação sobre os seguintes aspectos no
Memorando n. 25.194/2023, em breve síntese:
Memorando 29.575/2024 2/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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1.Primeiramente, no que tange ao questionamento do cargo de SUPERVISOR DE ENSINO e DIRETOR DE
ESCOLA, vejamos o seguinte:
Não foi enviado à PGM quaisquer informações de quantos cargos existem e quantos estão preenchidos
destes. Assim, foi solicitado ao DGP para complementar as informações que respondeu o seguinte:
“Referente aos questionamentos sobre o cargo de Supervisor de Ensino, informo:
O cargo efetivo de Supervisor de Ensino foi criado pela LC 615/2011, de 17/10/2011, e mantido pela LC
806/2019, de 12/12/2019, sendo provido por meio de concurso público de provas e títulos;
Atualmente há 3 vagas criadas para o referido cargo, estando 1 vaga ocupada e 2 vagas disponíveis;
O último edital de concurso que contemplou referido cargo foi o 01/2018, que esteve vigente até 16/01/2023,
com 1 vaga prevista e nenhuma nomeação.
Quanto aos questionamentos sobre Diretor de Escola, informo:
O cargo efetivo de Diretor de Escola foi criado pela LC 615/2011, de 17/10/2011, e mantido pela LC 806/2019,
de 12/12/2019, sendo provido por meio de concurso público de provas e títulos;
Atualmente há 45 vagas criadas para o cargo de Diretor de Escola, estando 22 ocupadas e 23 disponíveis
;
Atualmente há 8 professores designados para exercerem a função de Diretor Substituto, em conformidade
com artigo 68 da LC 806/2019, de 12/12/2019.
O cargo efetivo de Diretor de Creche foi criado pela LC 177/1996, de 05/06/1996, e foi extinto na vacância pela
LC 615/2011, de 17/10/2011, não havendo mais nenhum servidor que ocupa referido cargo;
O último edital para provimento do cargo de Diretor de Escola, que previu 1 vaga, é o 02/2023, homologado
em 02/06/2023, com duração de 2 anos. Ainda não foram realizadas nomeações para o cargo.
Vale complementar, em conformidade com os artigos 6º e 7º da LC 806/2019, de 12/12/2019, que o quadro de
pessoal dos profissionais do magistério público é constituído pelos cargos de provimento efetivo de
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino; os cargos de provimento efetivo constantes no Quadro 2 do anexo I da referida le
i
foram extintos, considerando a vacância dos mesmos; e pelas funções de confiança de Professor
Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Educacional e Diretor Educacional.”
Já a Secretaria de Educação informou o seguinte, de maneira complementar:
“ Informo a quantidade de EMEBs na Rede Municipal de Ensino de Leme:
2018 - 48 Unidades Escolares
2019 - 47 Unidades Escolares
2020 - 48 Unidades Escolares
Memorando 29.575/2024 3/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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2021 - 50 Unidades Escolares
2022 - 50 Unidades Escolares
2023 - 49 Unidades Escolares”
No tocante ao cargo de SUPERVISOR DE ENSINO, destaca-se que tal cargo público foi criado pela LCM n.
615/2011 e mantido pela LCM n. 806/2019, sendo provido por concurso de provas e títulos.
Além disso, verificou-se que o último edital de concurso aberto foi n. 01/2018 que permaneceu vigente até
16/01/2023 com apenas uma vaga prevista.
Considerando a finalização do período de validade do Concurso Público - Edital n. 01/2018 para o cargo de
SUPERVISOR DE ENSINO, bem como o transcurso do período para eventuais impugnações (inclusive por
meio de writ constitucional) para nomeação dentro do número de vagas prevista no edital, não vislumbra,
smj. e com respeito aos posicionamentos contrários, qualquer situação de ilegalidade por parte da
administração pública, considerando que a nomeação é ato discricionário que depende do interesse público e
da própria necessidade da vaga ser preenchida.
De fato, a LCM n. 806/2019 prevê no anexo II "SUPERVISOR DE ENSINO - INDICADORES -1 para cada 2
0
unidades escolares (educação básica)."
Contudo, trata-se de ato discricionário da Autoridade Competente, pois é um indicador e não uma
obrigatoriedade prevista no ANEXO II da LCM n. 806/2019, sendo que está atrelado ao juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, isto é, se é realmente necessária a contratação de
mais servidores para o desempenho da referida atuação.
No mais, no que diz respeito ao cargo de DIRETOR DE ESCOLA, destaca-se que tal cargo público foi criado
pela LCM n. 615/2011 e mantido pela LCM n. 806/2019, sendo provido por concurso de provas e títulos.
Ademais, verificou-se que o último Edital de Concurso Público aberto foi n. 02/2023 e que foi homologado em
02/06/2023 e com vigência de 2 anos e com apenas uma vaga prevista.
Explicou-se, ainda, que o cargo de DIRETOR DE CRECHE foi criado pela LC 177/1996, de 05/06/1996, e foi
extinto na vacância pela LC 615/2011, de 17/10/2011, não havendo mais nenhum servidor que ocupa
referido cargo.
Considerando que o período de vigência do Concurso Público - Edital n. 02/2023 para o Cargo de
DIRETOR DE ESCOLA está vigente, não vislumbra, smj. e com respeito aos posicionamentos contrários,
qualquer situação de ilegalidade por parte da administração pública, considerando que a nomeação é ato
Memorando 29.575/2024 4/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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discricionário que depende do interesse público e da própria necessidade da vaga ser preenchida dentro
do número previsto no edital (1 vaga) e pode ocorrer a qualquer tempo dentro da validade do referido
certame, em total atenção ao interesse público e a própria necessidade do serviço público.
Nesse sentido, vejamos os julgados:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO
LITERAL DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão
desta Corte que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para garantir ao impetrante a
convocação para a segunda etapa de concurso público. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que a prorrogação do prazo de validade de concurso público é uma decisão discricionária, que depende
exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em que descabe a
interferência do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
20% o valor da verba honorária fixada anteriormente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AR:
1734 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023).
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - VIGÊNCIA DO CONCURSO
EXPIRADA - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA
APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO. 1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à nomeação do candidato
aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as
"situações excepcionalíssimas" (RE/598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03/10/2011); 2- O direito
subjetivo à nomeação decorre da preterição na observância da ordem classificatória ou quando a
Administração preterir, de maneira arbitrária e imotivada , os candidatos; 3- A desistência de candidato
aprovado em melhor posição posterior à vigência do certame não tem o condão de alterar a ordem de
classificação dos demais aprovados; 4- Tratando-se de candidato aprovado fora do número de vagas, o
direito subjetivo à nomeação decorrerá de ato inequívoco da Administração Pública quanto à necessidade da
contratação de servidores para o cargo em questão. (TJ-MG - MS: 10000190561845000 MG, Relator: Wander
Marotta, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data de Publicação: 23/10/2019)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE
SEGURANÇA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado
fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se
em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo
de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. II - A
admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias
da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público
(art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. III - Na hipótese em debate, não
ficou comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a
ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. Ademais, eventual comprovação demandaria
necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. IV - Dada a ausência de prova pré￾constituída das alegações da recorrente, e da impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de
segurança, forçoso o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via
mandamental. V - Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.(STJ - RMS: 63848 MG
2020/0156339-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 - SEGUNDA
TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO
EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o
candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à
nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo
de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as
nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do
concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez
Memorando 29.575/2024 5/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vaga
s
previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4 . Agravo
interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator: Ministro OG
FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)
Isto é, verificando que o Edital de Concurso Público para o Cargo de DIRETOR DE ESCOLA está em
vigência e não há qualquer informação neste expediente de eventual ‘contratação de temporários’ que
implique em preterição de candidato aprovado dentro do número de vagas, não há o que se falar em
ilegalidade por parte da Administração Pública em nosso entender.
Isto porque a Administração Pública possui discricionariedade para realizar nomeações em atenção à
conveniência e oportunidade dentro do prazo de vigência do certame, sendo que este foi homologado
recentemente, isto é, em 02/06/2023 e possui 2 anos de validade.
Deste modo, com a máxima vênia aos posicionamentos contrários, não vislumbrou, smj. e em análise as
informações sucintamente encaminhadas a PGM, qualquer situação de irregularidade por parte do Poder
Público, considerando, inclusive, a jurisprudência acima mencionada para os cargos de SUPERVISOR DE
ENSINO E DIRETOR DE ESCOLA.
2. 
No que diz respeito aos cargos de “ artigo 7º da Lei Complementar n. 806, de 12 de dezembro de 2019, prevê
funções de confiança relativas à área educacional, contemplando atividades essencialmente técnicas, qu
e
aparentemente não ostentam atribuições de direção, de chefia e ou de assessoramento, e não demandam
relação especial de confiança com a autoridade nomeante, tais como: Vice Diretor de Escola, Professor
Coordenador Pedagógico, Coordenador Educacional e Diretor Educacional, designados pelo Secretário
Municipal de Educação [....]”
A procuradoria requereu informações por parte do DGP, vejamos os questionamentos e as respostas
através do Memorando n. 14.534/2024:
“ lma. Sra. Diretora do DGP,
Considerando a reunião realizada com a Sra. Diretora de Negócios Jurídicos e o Dr. Procurador Geral do
Município na data de ontem - 12/06/2024 sobre esta temática e o tratado no Memorando 25.194/2023 -
Inquérito Civil nº 0320.0000319/2023 - Supervisor de Educação - Diretor
Solicito, por gentileza, ao DGP:
1. As atribuições dos cargos, base legal, quantidade de cargos e quantos ocupados (lei que criou e
eventualmente mudou as atribuições do cargo) -(Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador
Pedagógico, Coordenador Educacional e Diretor Educacional)
Frisa-se que tal análise é de relevância para verificar as funções de direção, chefia ou assessoramento, bem
como a relação de confiança com o Secretário responsável e/ou a autoridade nomeante [...]”
Em resposta, adveio o seguinte:
Memorando 29.575/2024 6/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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“ Informo que as atuais funções de confiança do quadro de pessoal dos profissionais do magistério público
(Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador Pedagógico, Coordenador Educacional e Diretor
Educacional) foram criadas pela Lei Complementar 806/2019, de 12/12/2019; 
Função de
Confiança
Total
Cargos -
Quadro
3,
Anexo I
Cargos
Ocupados
Requisitos e Atribuições - Anexo III
Professor
40 37
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para
o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto curso
superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência
comprovada de cinco anos em funções docentes.
- prestar assessoria nas diversas fases do planejamento escolar,
coordenando o trabalho pedagógico na unidade escolar, em
conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e da
Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico
coletivo e de estudos;
- participar da elaboração do Plano de Gestão da Escola,
coordenando as atividades de planejamento quanto aos aspectos
curriculares, participando da definição de propostas de articulação
das diferentes áreas do conhecimento, visando à superação da
fragmentação, cooperando no processo de identificação das
características básicas da comunidade, da clientela atendida e da
integração escola- família-comunidade e colaborando nas decisões
referentes a agrupamento de alunos;
- estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as
reuniões pedagógicas, efetuando os registros do processo
pedagógico;
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos
diferentes componentes curriculares ou atividades de cada etapa ou
ciclo, para obter uma visão geral do desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da proposta pedagógica e propor
soluções alternativas, com os professores casos de alunos que
apresentem problemas específicos, orientando decisões que
proporcionem encaminhamento e/ou atendimento adequado, pela
escola, família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que
tenham sido encaminhados, transmitindo essas informações à equipe
técnica e aos professores responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando
a melhoria do processo ensino-aprendizagem, por meio de reuniões
Memorando 29.575/2024 7/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Coordenador
Pedagógico
40 37 para diagnóstico, trocas de experiências e estudo, bem como
proceder à todos os encaminhamentos, orientações e devolutivas,
registrando-as, inclusive com a assinatura de ciência do docente;
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive
dentro de sala de aula, visando assegurar a eficiência e a eficácia do
desempenho dos mesmos, para a melhoria da qualidade do processo
ensino-aprendizagem, propondo técnicas e procedimentos,
selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando as
atividades e propondo sistemática de avaliação e acompanhamento,
junto com a equipe docente, o processo contínuo de avaliação, nas
diferentes atividades e nas áreas de conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades
de recuperação de alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos
de Ciclo e de Classes; avaliar os resultados do ensino no âmbito da
unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões
relativas à agrupamento de crianças/alunos, organização do horário
de aula, segundo as normativas da Secretaria Municipal de Educação,
utilização de recursos didáticos da unidade escolar, remanejamento e
reclassificação de crianças/alunos e controlar e organizar o material
pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual
da unidade escolar;
- participar, quando integrante do Conselho de Escola, das
deliberações que afetam o processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com o Diretor da Escola e os
responsáveis pelas áreas de saúde e alimentação da unidade escolar
e da Rede Municipal de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeito à organização e o uso
do material pedagógico nas atividades desenvolvidas com a
criança/aluno;
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos
professores;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Memorando 29.575/2024 8/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A18-D212-B8ED-9A17 e informe o código 6A18-D212-B8ED-9A17
Vice-Diretor
de Escola
40 39
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para
o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, curso
superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência
comprovada de cinco anos em funções docentes.
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber;
substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos
;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao
projeto pedagógico, na ausência do Diretor, mantendo – o informado
sobre o andamento da mesma;
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos em função
do desempenho da proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para
a comunidade escolar e local;
- manter atualizados os arquivos da escola;
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições,
adotando medidas necessárias na resolução de problemas do
cotidiano com decisões e encaminhamentos adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais
existentes na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na
execução das tarefas que lhe são próprias;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas
práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e
preservação ambiental;
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados
à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
- assegurar o cumprimento de todas as atribuições do Diretor de
Escola, na ausência e substituição;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Memorando 29.575/2024 9/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Coordenador
Educacional
10 8
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para
o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II ou Professor Substituto, curso
superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou
disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós￾graduação na área da Educação e experiência comprovada de cinco
anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que
compõem a Educação Básica, quais sejam, Educação Infantil, Ensino
Fundamental nas suas modalidades – ensino regular, ensino
complementar, educação ambiental, educação física, educação de
jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as
necessidades formativas dos professores, diretores e supervisores,
por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação
continuada em serviço desses profissionais, ministrando cursos e/ou
outra modalidade formativa;
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou
tecnologias para atingir os objetivos propostos em cada trabalho de
formação elaborado para cada grupo específico;
- participar e coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da
Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para planejamento e
avaliação do processo de formação continuada e propô-las quando
necessário, assim como atender as necessidades de formação dos
professores;
- manter registros e documentos constantes e atualizados,
disponibilizando-os conforme cronograma a ser apresentado
previamente;
- planejar ações a partir da realidade à qual estas se destinam e
dentro do contexto de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
- aplicar diferentes métodos e instrumentos de avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se
mostrarem necessários dentro dos parâmetros pedagógicos
estabelecidos;
- estabelecer programas de leitura de textos e livros aos profissionais
do magistério para que sejam debatidos nas reuniões de trabalho
pedagógico;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas,
comunicando–as, de imediato aos superiores e ao Secretário
Municipal de Educação, dependendo da gravidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Memorando 29.575/2024 10/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Diretor
Educacional
10 10
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para
o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II ou Professor Substituto curso
superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou
disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós￾graduação na área da Educação e experiência comprovada de cinco
anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas
públicas educacionais, propondo medidas que assegurem a
educação escolar de qualidade;
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades;
- avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos
operacionais e quanto ao alcance de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho
em andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria
Municipal de Educação em que atua, no sentido de articular a ação
dos diversos setores para o atendimento da atividade-fim do sistema
de ensino;
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar
as unidades escolares na elaboração e na concretização do projeto
político pedagógico;
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente,
Professor Coordenador e Diretor Escolar e Vice-Diretor;
- estabelecer, promover e direcionar formações que atendam as
necessidades dos Professores Coordenadores Pedagógicos,
Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço das unidades
escolares;
- executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme/SP.
Abaixo planilha com as informações solicitadas:
Importante pontuar que as funções de Confiança de "Vice Diretor" e de "Professor Coordenador Pedagógico
"
já constavam da LC 615/2011, que antecedeu a legislação vigente, e veio a revogá-la.”
Considerando as informações prestadas pela Ilma. Sra. Diretora do DGP no que se refere as atribuições de
funções de confiança desempenhados por servidores concursados dentro do magistério municipal, isto é, do
quadro de pessoal dos profissionais do magistério público (Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador
Pedagógico, Coordenador Educacional e Diretor Educacional).
Memorando 29.575/2024 11/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 O art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
.
Os cargos previstos na LCM n. 806/2019, sobretudo, de “ Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador
Pedagógico, Coordenador Educacional e Diretor Educacional, designados pelo Secretário Municipal de
Educação” para serem constitucionais devem justificar objetivamente a direção, chefia ou assessoramento,
não funcionando para a realização de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como haver 
a
relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
Frisa-se que "função de confiança" é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da
Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.
A partir dessas bases, podemos definir a função de que trata o texto constitucional como sendo um
encargo de direção, chefia e assessoramento, atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo.
Conforme a legislação municipal de Leme/SP em vigor, isto é, a LCM n. 806/2019, compreende-se, smj., que
as funções de Vice Diretor de Escola, Professor Coordenador Pedagógico, Coordenador Educacional e
Diretor Educacional são atreladas as situações de chefia, direção ou assessoramento, considerando suas
atribuições legais.
Conforme disposto pela Sra. Diretora do DGP em atenção a legislação municipal em vigor, no que tange a
s
funções de "Professor Coordenador Pedagógico", entre suas atribuições legais, destaco algumas: " 
- prestar
assessoria nas diversas fases do planejamento escolar, coordenando o trabalho pedagógico na unidade
escolar, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e da Secretaria Municipal de Educação; -
organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico coletivo e de estudos; [...]"
De igual modo, conforme disposto pela Sra. Diretora do DGP em atenção a legislação municipal em vigor, no
que tange as funções de "Vice-Diretor de Escola", entre suas atribuições legais, destaco algumas: " -
responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o Diretor em suas ausências e
impedimentos; - acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao projeto pedagógico, na
ausência do Diretor, mantendo – o informado sobre o andamento da mesma; - orientar, coordenar e avaliar os
serviços administrativos em função do desempenho da proposta pedagógica da escola; - coordenar a
elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes na escola; - assessorar os demais membros
da equipe coordenadora na execução das tarefas que lhe são próprias"
Além disso, conforme disposto pela Sra. Diretora do DGP em atenção a legislação municipal em vigor, no que
tange as funções de "Coordenador Educacional" , entre suas atribuições legais, destaco algumas: " planejar,
coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em serviço desses profissionais,
ministrando cursos e/ou outra modalidade formativa; - participar e coordenar reuniões pedagógicas
colegiadas, da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de
formação continuada e propô-las quando necessário, assim como atender as necessidades de formação dos
professores;"
No mais, conforme disposto pela Sra. Diretora do DGP em atenção a legislação municipal em vigor, no qu
e
tange as funções de "Diretor Educacional" , entre suas atribuições legais, destaco algumas:" - organizar seu
plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as unidades escolares na elaboração e na
concretização do projeto político pedagógico; - participar da elaboração, execução e reconstrução de
políticas públicas educacionais, propondo medidas que assegurem a educação escolar de qualidade;".
Além disso, conforme disposto na LC n. 806/2019 as funções de confiança no âmbito da Secretaria de
Educação são atreladas apenas aos profissionais correlatos a educação, com formação acadêmica e
experiência profissional por tempo mínimo em função docente.
Assim, em termos de análise legal da LC n. 806/2019, há justificativa para critérios de " chefia, direção ou
assessoramento." destes cargos em análise das atribuições legais das funções , os quais são preenchidos
por servidores públicos de caráter efetivo.
No mais, o setor jurídico se manifestou desfavorável o ato proposto, tendo em vista que um decreto não pode
Memorando 29.575/2024 12/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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se sobrepor à lei, por força da hierarquia das normas, a edição de decreto, não pode ampliar ou criar limites
na lei que o originou, neste caso a Lei n.º 806/2019.e sua eventual alteração deve ser pela mesma norma legal
de criação, ou seja, através de Lei Complementar.
Ocorre que, em nosso entender, a gestão participativa já existe na LCM n. 806/2019 e suas delimitações j
á
estão previstas na lei, pois há indicação do cargo de Vice-Diretor com aprovação pelo Conselho Escolar.
Ainda, frisa-se que, o anexo da LCM n 806/2019 estipula os indicadores para Vice-Diretor e Diretor, sendo
que para pequenas unidades escolares (creches) não há indicativo de nomeação de Diretor, apenas
quando atinja o número mínimo de classes.
Vejamos os recortes mais importantes do referido texto legal.
“ Seção II Dos Conceitos Básicos Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
III - Profissionais do Magistério Público, os titulares dos cargos públicos de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto com funções docentes e os que exercem as funçõe
s
de suporte às atividades pedagógicas nos cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e Supervisor de
Ensino, e nas funções de confiança de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola,
Coordenador Educacional e Diretor Educacional;
IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II
e Professor Substituto, com funções de docência, da carreira dos profissionais do magistério;
V - Funções de Suporte Pedagógico, incluídas as atividades de supervisão, planejamento, direção,
coordenação e formação exercidas pelos admitidos para cargo ou designados para funções de suporte
pedagógico;
VI - Servidor Público, a pessoa física legalmente nomeada para um cargo de provimento efetivo, no âmbito
desta Lei Complementar, vinculados ao Quadro dos Profissionais do Magistério Público;
VII - Cargo de Provimento Efetivo, o conjunto de atribuições e responsabilidades para serem exercidos por
um servidor admitido através de concurso público, sob o regime desta Lei Complementar e da Lei
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009;
VIII - Função de Confiança, o conjunto de tarefas de direção, chefia ou assessoramento atribuídos ao
professor;
Art. 7º O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é constituído das seguintes funções de
confiança:
I – Professor Coordenador Pedagógico;
II – Vice-Diretor de Escola;
III – Coordenador Educacional;
IV – Diretor Educacional;
Parágrafo Único As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por professores da Rede Municipa
l
de Ensino que se enquadrem no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e designados pelo
Secretário Municipal de Educação.
Memorando 29.575/2024 13/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 11 A designação para as funções de confiança de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador
Pedagógico serão realizadas e homologadas pela Secretaria Municipal de Educação .
Parágrafo único. A designação de Professor Coordenador Pedagógico e Vice diretor, poderá também ser
realizada anualmente mediante indicação do Diretor de Escola lotado na unidade escolar e aprovado pelo
Conselho de Escola, podendo ocorrer a recondução nos mesmos termos, caso não ocorra, retornará ao cargo
de origem.
Art. 12 As designações e reconduções para as funções de suporte pedagógico deverão levar em
consideração a aprovação nas avaliações de desempenho funcional realizadas.
1º Considerar-se-á aprovado para fins do caput nas avaliações de desempenho funcional, os profissionais que
atinjam, no mínimo, 70% da pontuação máxima prevista em cada avaliação dos últimos 3 processos de avaliação.
2º Os profissionais do magistério público designados para as funções de suporte pedagógico constantes do art. 7º
não perderão as vantagens do cargo de provimento efetivo previstas na legislação municipal.
CARGOS EFETIVOS OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
INDICADORES
SUPERVISOR DE ENSINO 1 para cada 20 unidades escolares (educação básica)
DIRETOR DE ESCOLA
1 para Unidade Escolar que mantenha o mínimo de 10 classes em zona
urbana ou rural
VICE-DIRETOR
1 para cada Unidade Escolar: mínimo de 16 classes
1 para cada creche, conforme regulamentação da SME
PROFESSOR
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
1 para unidade escolar que mantenha número de classes igual ou superior a
10 classes 1 para grupo de creches quando há atendimento a demanda de
creche e pré-escola.
DIRETOR EDUCACIONAL Máximo de 10 designações
COORDENADOR
EDUCACIONAL
Máximo de 10 designações
Diante do cenário detalhado, compreende-se que a LCM n. 806/2019 não possui ilegalidades ou
inconstitucionalidades e, assim, encaminha a presente manifestação com cópia da legislação municipal
pertinente e as informações detalhadas que advieram para subsidiar a resposta ao Ministério Público.
Memorando 29.575/2024 14/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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_
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Anexos:
em_A2AA5E498D381A99C283FCC3_memorando_25_194_2023_completa.pdf
em_A2AA5E498D381A99C283FCC3_memorando_25_194_2023_completa_1_.pdf
LEI_MUNICIPAL_N_806_2019.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...04/07/2024 14:34:47 ICP-Brasil DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE CPF 4...
Francisco D Angelo Neto 04/07/2024 14:54:34 1Doc FRANCISCO D ANGELO NETO CPF 638.XXX.XXX-15
Andrea Begnami 04/07/2024 16:01:38 1Doc ANDREA BEGNAMI CPF 190.XXX.XXX-37
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 15/342Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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INQUÉRITO CIVIL Nº 0320.0000319/2023 
Assunto: Irregularidades no preenchimento dos cargos de supervisor de educação e 
diretor de creches. 
Representada: Prefeitura Municipal de Leme. 
Representante: Anônimo. 
DELIBERAÇÃO: ARQUIVAMENTO. 
EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
DOUTOS CONSELHEIROS 
 Trata-se de IC instaurado para apurar notícia anônima de 
que a Prefeitura Municipal de Leme realizou concurso público para o cargo de 
Supervisor de Educação, mas chamou apenas uma pessoa. Porém, o Estatuto do 
Magistério de Leme deixa claro que somente um supervisor não consegue realizar 
todo o trabalho do município, haja vista a imensa quantidade de escolas existentes. 
Outrossim, o representante aduz que os cargos de diretor de creche não são 
preenchidos por pessoa concursada, mas sim por comissionados. 
 Houve o arquivamento da notícia de fato (documento nº 
0011), mas referida promoção foi rejeitada pelo CSMP, determinando-se a 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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representação à Procuradoria Geral de Justiça para análise da constitucionalidade 
do artigo 7ª, da Lei Complementar Municipal nº 806/2019, bem como para a adoção 
das providências cabíveis para a regularização da situação concreta (documento nº 
0017). 
 Baixou-se, então, Portaria de IC para apuração dos fatos 
(documento nº 0026). 
 A Prefeitura Municipal de Leme foi notificada e informou 
que a partir de 2024 passaria a adotar a gestão participativa como critério para a 
escolha dos servidores efetivos que atuarão nas funções de vice-direção e 
coordenação escolar. Juntou minuta do novo modelo de escolha, submetido à 
apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Educação (documento nº 
0056). 
 Houve, então, a representação à PGJ para análise da 
constitucionalidade do disposto no artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 
806/2019 (documentos nº 0085 e 0086). 
 O IC teve seu prazo prorrogado por meio do despacho 
contido no documento nº 0094. 
 A Procuradoria Geral de Justiça entendeu por bem não 
ingressar com ADIN, sob o fundamento de que os cargos indicados na 
representação (professor coordenador pedagógico, vice-diretor, coordenador 
educacional e diretor educacional) não são relativos ao exercício ordinário do 
magistério, mas sim de direção, chefia ou assessoramento, razão pela qual sua 
forma de nomeação não viola as regras constitucionais e as balizas estabelecidas 
no Tema 1010 de repercussão geral do STF (documentos nº 0098 e 0098). 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Eis o relatório. 
 
 Da análise do presente Inquérito Civil, entendo ser o caso 
de seu ARQUIVAMENTO. 
 Com efeito, além dos fundamentos já lançados na 
primeira promoção de arquivamento (documento nº 0011), a Municipalidade de 
Leme, depois de notificada, informou que a partir de 2024 passaria a adotar a gestão 
participativa como critério para a escolha dos servidores efetivos que atuarão nas 
funções de vice-direção e coordenação escolar. Outrossim, juntou minuta do novo 
modelo de escolha, submetido à apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal 
de Educação (documento nº 0056). 
 Ademais, a própria Procuradoria Geral de Justiça 
entendeu não haver motivo para ingressar com ADIN em relação ao disposto no 
artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 806/2019, uma vez que os cargos 
indicados na representação (professor coordenador pedagógico, vice-diretor, 
coordenador educacional e diretor educacional) não são relativos ao exercício 
ordinário do magistério, mas sim de direção, chefia ou assessoramento, razão pela 
qual sua forma de nomeação não viola as regras constitucionais e as balizas
estabelecidas no Tema 1010 de repercussão geral do STF. 
 Diante disto, não havendo nenhuma irregularidade a ser 
sanada no caso em tela, não resta outra saída senão proceder ao arquivamento do 
presente expediente. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assim, promovo o ARQUIVAMENTO do presente 
procedimento, remetendo-o ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para 
a revisão necessária. 
 Antes da remessa, porém, intime-se a Prefeitura 
Municipal de Leme, por meio de correio eletrônico ou carta com AR, acerca do 
arquivamento, nos termos do artigo 8º, §2º, inciso IV, da Resolução nº 1.342/2021-
CPJ. Caso não localizada, intime-a por meio de divulgação oficial. 
 
Leme, 09 de novembro de 2024. 
BRUNO ORSATTI LANDI 
Promotor de Justiça Acumulando 
BRUNO 
ORSATTI 
LANDI:293987
18847
Assinado de forma 
digital por BRUNO 
ORSATTI 
LANDI:29398718847 
Dados: 2024.11.09 
09:17:48 -03'00'
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A18-D212-B8ED-9A17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/03/2025 11:18:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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