AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 44/2025
– SNJ Leme, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº 33/2025
“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional
especial e
dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.065.658,66 (um milhão, sessenta
e cinco mil, seiscentos
e cinquenta
e oito reais e
sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 344.631,38
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.16 3865 R$ 150.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.91.13 3866 R$ 150.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.46 3867 R$ 10.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 654.631,38
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 411.027,28
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 411.027,28
TOTAL R$ 1.065.658,66
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 654.631,38 (seiscentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) correrá por conta de superávit financeiro
do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 411.027,28 (quatrocentos e onze mil, vinte e sete
reais e vinte e oito centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentarias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-4.4.90.52 9582 R$ 152.457,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9580 R$ 258.570,28
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 411.027,28
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 21 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIOPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas:
O aumento expressivo dos casos de dengue em nosso município tem sobrecarregado
significativamente os serviços de saúde, exigindo ações imediatas para o controle e prevenção da
doença. Com o intuito de dar uma resposta rápida e eficaz à população, torna-se urgente o reforço
nas equipes de saúde, especialmente com a contratação de profissionais para os cargos de
Enfermeiro, Agente Administrativo, Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde.
O Ministério da Saúde tem orientado que os municípios implementem medidas de urgência
para combater a epidemia, e este projeto de lei visa assegurar que o município de Leme tenha
recursos suficientes para cumprir tais orientações. O crédito adicional especial proposto, no valor
de R$ 1.065.658,66, será alocado em áreas prioritárias, com foco no fortalecimento das equipes de
saúde e no aumento da capacidade de resposta dos serviços municipais.
Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). A proposta possibilita a criação e suplementação das despesas necessárias à
execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população.
Pelo exposto, submetemos a presente matéria à apreciação desta Casa Legislativa, certos
da sensibilidade e do compromisso dos nobres parlamentares com a aprovação desta iniciativa,
fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, por superávit financeiro e anulação parcial da fonte de recursos "2 -
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados", conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 21 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0023
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 1.065.658,66 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Recurso Estadual
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro e anulação parcial da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" .
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B35D-D39F-C57F-B09B e informe o código B35D-D39F-C57F-B09B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BC4D-A969-B878-384B e informe o código BC4D-A969-B878-384B
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