PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício Nº 282/2020-GP Leme, 28 de Abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
uti
Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO GERAL 657/2020
Data: 28/04/2020 - Horário: 15:36
Legislativo 9,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEINº S|f /2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 297.300.00 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita
no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na
seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de + Código
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64 (Suplementação)
R$ 297.300,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 297.300,00 (duzentos e
noventa e sete mil e trezentos reais), correrá por conta de anulação parcial. conforme previsto no
Artigo 43. 8 1º. III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
Fonte de | Código de : ii Código
E Funcional Programática Reduzido Valor
5 312.0006 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 | 4338 | R$ 111.715,87
E 312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 | 3389 | R$ 100.000,00
312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 R$ 70.000,00
Total Art. 43, 8 1º, II - L.4.320/64 (Redução
5 312.0002 | 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 3430 R$ 15.584,13
RS 297.300,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CnPJ 46.362.661/0001-68
| SR
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de Abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares
desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a
especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme.”
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no
município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média
complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia,
obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar
de diagnóstico terapia.
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à
autorização de conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Santa Casa
de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 297.300,00 (duzentos e noventa e sete mil
e trezentos reais), para recursos extra, destinados para complemento das obras em
acabamento das UTIs (adulto e Neo) e PS.
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a apreciação
do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, em face de
que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor especificado no
projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são continuas e
emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua manutenção.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador de despesa.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra
em regime de urgência.
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Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e
do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de
atendimento da nossa população.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 39/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no
orçamento.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 28 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna/Vicira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
R RÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a
despesa a ser criada neste projeto de lei é referente à repasse a título de
contribuição. Não incidindo impacto sobre o orçamento vigente, tampouco sobre os
dois exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação
orçamentária de despesa existente no orçamento. Em razão disso, informo também
que a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a
previsão de execução é para o exercício de 2020. Informo ainda que, por meio do
mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA —
Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária
Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 28 de Abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68